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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006003-12.2023.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0006003-12.2023.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME e Fernando
Dias de Oliveira
Recorrido(s): Fernando Dias de Oliveira e AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE
APUCARANA - AME
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
(I) INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS
NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95
E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO
CONHECIDO.
(II) INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE
ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELA AUTARQUIA.
ACÓRDÃO DO TRF-4 QUE DIZ RESPEITO À SITUAÇÃO FÁTICA E
JURÍDICA DIVERSA, PROLATADO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART.
55 DA LEI N. 8.212/91. REVOGAÇÃO COM A LEI N. 12.101/2009, A
QUAL, POR SUA VEZ, FOI REVOGADA COM A LEI
COMPLEMENTAR N. 187/2021. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE
DIREITO. ART. 505, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DA
AUTARQUIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
A parte autora, ora recorrente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.
Todavia, ao mov. 18.1 houve o indeferimento do pedido, com a intimação (mov. 19.0) da parte
para o recolhimento do preparo recursal.
A parte, apesar de devidamente intimada (mov. 20.0), quedou-se inerte (mov. 21.0), não tendo
sido comprovado o pagamento do preparo.
Sendo assim, resta configurada a deserção do recurso, visto que não preenche um dos requisitos
objetivos de admissibilidade, motivo pelo qual não conheço do recurso da parte autora.
Por sua vez, com relação à irresignação da Autarquia Municipal, presentes os pressupostos
processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A Autarquia Recorrente insurge-se em face da r. sentença sustentando que tem direito à
imunidade tributária, existindo coisa julgada material sobre a matéria, não podendo a lei prejudicar tal
benefício. Afirma que o entendimento adotado no RE 831.381/PR restou superado quando do julgamento
do RE 997.592/RS, devendo ser reconhecida a imunidade da recorrente.
Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, quanto à existência de imunidade tributária quanto à
cota patronal da contribuição previdenciária da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.
A alegada coisa julgada no caso não deve ser reconhecida.
Isso porque a ação apontada pela Autarquia (autos n. 2006.70.15.001269-3/PR – seq. 12 dos autos
de origem), além de não ter sido juntada na íntegra, trata de situação diversa, considerando a então
legislação vigente.
Isso porque o precedente apontado teve sentença prolatada em 11 de setembro de 2007, com
acórdão publicado em 2 de setembro de 2010.
Como se nota dos trechos do processo juntados pela Autarquia, a decisão reconhecendo a
imunidade tributária fundou-se no artigo 55 da Lei n. 8.212/91. Contudo, o dispositivo em questão foi
revogado pela Lei n. 12.101/2009 e, essa, por sua vez, foi revogada pela Lei Complementar n. 187/2021.
Assim, considerando a natureza jurídica da contribuição previdenciária, por se tratar de relação
jurídica de trato continuado, existindo alteração no estado de fato ou de direito, não há coisa julgada, nos
termos expressos pelo inciso I do artigo 505 do Código de Processo Civil:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato
ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
Soma-se à tal situação o fato de a ação mencionada ter sido demandada contra o Instituto
Nacional da Seguridade Social e a União, partes que não compõem a presente lide.
Às sentenças prolatadas em relações jurídicas de trato continuado aplica-se a cláusula rebus sic
stantibus, isto é, havendo modificação superveniente no estado de fato ou de direito, é lícito rever o
quanto se decidiu.
Os autores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, em comentários
aos limites temporais da coisa julgada, em específico, ao tratarem do inciso I do artigo 505 do CPC,
assim ensinam:
Na primeira hipótese (art. 505, I, CPC), não há propriamente uma revisão da coisa julgada, com
outra decisão sobre o que já havia sido decidido. Como se está diante de um fato novo, outra
situação há de ser decidida (e não a mesma situação!) e, por isso, nova decisão se impõe.
(DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito
processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo
estrutural e tutela provisória. 15. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 680) (grifo nosso)
Inclusive, em observância à matéria discutida nos autos, isto é, a questão relativa à matéria
tributária possui enunciado sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo o verbete 239 que a “
decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada
em relação aos posteriores” (grifo nosso).
Em complemento e esclarecendo a súmula, os autores acima citados afirmam:
Nada há de especial na coisa julgada oriunda das causas tributárias: trata-se de um exemplo, dentre
tantos outros, de coisa julgada de decisão que cuida de relação jurídica sucessiva, conforme já
visto. Enquanto o substrato fático desta relação jurídica (definitivamente resolvida) se
mantiver o mesmo, a coisa julgada é eficaz e deve ser respeitada (inclusive para os exercícios
posteriores àquele em que a decisão foi prolatada).
Na verdade, o enunciado n. 239 da súmula da jurisprudência do STF deve ser entendido desta
forma: a decisão que reconhece a inexistência do dever de pagar tributo permanece eficaz enquanto
permanecer o mesmo quadro fático-normativo do mencionado tributo. Se o painel normativo do
tributo sofrer alteração no exercício posterior, a decisão que houver reconhecido a
inexistência do dever de contribuir no exercício anterior não mais se aplica, em razão dessa
alteração. (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso
de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada,
processo estrutural e tutela provisória. 15. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 683-684) (grifo
nosso)
Portanto, a imunidade tributária reconhecida judicialmente apenas conserva a coisa julgada se os
estados fático e jurídico permanecerem inalterados, o que não ocorreu na hipótese em análise.
Conforme já esclarecido, a legislação que previa a imunidade tributária sofreu diversas alterações
ao longo do tempo, sendo que o fundamento legal utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
no julgamento do caso apresentado pela recorrente, foi revogado.
Assim, devem ser aplicadas as atuais normas que concedem imunidade tributária da cota patronal
das contribuições previdenciárias.
A Constituição Federal, em seu artigo 195, § 7º, prevê que “são isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei”. Note-se, portanto, que há uma limitação dos beneficiários de tal “isenção”
(imunidade).
A partir da revogação do artigo 55 da Lei n. 8.212/91, aplicavam-se as regras da Lei n. 12.101
/2009, em específico, o artigo 29 e seguintes.
Contudo, a partir da Lei Complementar n. 187/2021, que regulamenta os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º da Constituição Federal,
há restrição dos beneficiários.
O artigo 2º é expresso ao prever a entidade beneficente:
Art. 2º. Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social,
de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. (grifo nosso)
A legislação, portanto, restringe às pessoas jurídicas de direito privado o benefício da imunidade
tributária de contribuição à seguridade social. O que, por se tratar de Autarquia Municipal, não se aplica
ao caso em julgamento.
A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana é pessoa jurídica de direito público, o que, por
si só, já excluiria a possibilidade de se beneficiar da imunidade prevista na legislação supracitada.
Inclusive, é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de
extensão às autarquias a imunidade das contribuições sociais:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE QUE
ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. 1. A imunidade tributária recíproca, prevista no art.
150, VI, a, da Constituição Federal – extensiva às autarquias e fundações públicas – tem
aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies
tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STF. RE 831381 AgR-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-
03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018)
(grifo nosso)
Ainda que a parte recorrente afirma que o referido precedente teve o entendimento superado por
meio do julgamento do RE 997.592/RS, não assiste razão.
Conforme se nota do precedente acima destacado, há decisão expressa quanto à impossibilidade
de extensão da imunidade das contribuições sociais às autarquias, em razão da limitação legal e
constitucional.
Por sua vez, o precedente apontado pela Autarquia como marco de superação do entendimento
(RE 997.592/RS), na verdade, trata-se de distinguishing com relação ao precedente RE 831.381/PR, por
se tratarem, justamente, de situações jurídicas diversas.
O julgado paradigma (RE 831.381) diz respeito à imunidade de autarquia (pessoa jurídica de
direito público), enquanto que o julgado apontado como superação de entendimento (RE 997.592) diz
respeito à fundação pública de direito privado (Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande
do Sul – FASE).
A título exemplificativo, à fundação pública de direito privado não são garantidos os benefícios
da fazenda pública, estando submetidas às regras do direito civil, não possuindo, inclusive, direito à
isenção das custas processuais, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.409.199.
Trata-se, assim, de situação jurídica diversa.
Note-se que no precedente utilizado pelo Juízo de origem justamente para afastar a imunidade
tributária a este caso concreto, é de julgamento específico de uma autarquia, com natureza jurídica de
direito público (Autarquia Municipal de Educação de Alvorada do Sul/PR).
Por sua vez, o precedente apontado pela parte recorrente diz respeito à uma fundação pública, mas
de natureza de direito privado. Portanto, trata-se de precedente julgando pessoa jurídica de natureza
diversa da recorrente.
Tanto é que não houve superação de entendimento, uma vez que se colhem decisões posteriores e
recentes, afastando-se a imunidade da contribuição da seguridade social às autarquias municipais. Os
acórdãos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal assim restaram ementados:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUTARQUIA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL.
IMUNIDADE PREVISTA NO § 7º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. (STF. RE 1313548 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado
em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-
2024) (grifo nosso)
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Terceiro agravo regimental no recurso
extraordinário. Imunidade tributária. Fundações públicas de direito público. Art. 195, § 7º, da
CRFB. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que
reconsiderou a decisão anteriormente agravada e deu provimento a recurso extraordinário,
reformando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu que a Fundação
de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase/RN), por ser uma
fundação pública de direito público, fazia jus à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da
Constituição da República, referente às contribuições para a seguridade social. II. Questão em
discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se fundações públicas de direito
público podem gozar da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da
República, destinada às entidades beneficentes de assistência social. III. Razões de decidir 3. A
imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CRFB aplica-se exclusivamente às
entidades beneficentes de assistência social de direito privado que atendam às exigências
legais, conforme expressamente previsto pela legislação e reiterado na jurisprudência do STF
. 4. As fundações públicas, por possuírem natureza jurídica diversa (direito público), não se
enquadram no conceito de entidade beneficente de assistência social, sendo-lhes inaplicável a
imunidade de contribuições sociais. 5. A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que
a imunidade do art. 195, § 7º, não se estende às fundações públicas, sendo essa restrição
confirmada no julgamento do RE nº 831.381-AgR-AgR/PR. 6. As contribuições para a
seguridade social, fundamentadas no princípio da solidariedade (art. 195 da CRFB), visam
incentivar a iniciativa privada a colaborar com o Poder Público em áreas de interesse coletivo, nas
quais o Estado é insuficiente. Tal imunidade tem caráter restritivo, não se aplicando a
entidades públicas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:
*. A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CRFB aplica-se exclusivamente às
entidades beneficentes de assistência social de direito privado. *. Fundações públicas de
direito público não fazem jus à imunidade de contribuições sociais estabelecida no art. 195, §
7º, da CRFB. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 3º, inc. I; 150, inc. VI, als.
“a”, “c”; 195, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 831.381-AgR-AgR/PR (2018);
STF, RE nº 636.941/RS (2017). (STF. RE 1366444 AgR-terceiro, Relator(a): ANDRÉ
MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s
/n DIVULG 08-11-2024 PUBLIC 11-11-2024) (grifo nosso)
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE.
ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO AOS ENTES
PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA
PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, OBSERVADOS OS
LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. (STF. RE
1508027 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024) (grifo nosso)
Ainda que se fosse considerar a recorrente como beneficiária da imunidade tributária, repito, o
que não é o caso, não houve a comprovação do preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 3º da
Lei Complementar n. 187/2021 ou do revogado artigo 29 da Lei n. 12.101/2009.
A parte recorrente, portanto, não faz jus à imunidade tributária da contribuição previdenciária.
O entendimento é pacífico no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, existindo precedentes das
Câmaras Cíveis com competência para julgamento da matéria, tendo reconhecido expressamente a
ausência da imunidade da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, a saber:
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANTIDA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA, SE ESGOTADO O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL. Merece
mantida a rejeição da preliminar pela sentença, na medida em que há responsabilidade subsidiária
do Réu Município de Apucarana, na hipótese de eventual esgotamento patrimonial da Ré-Apelante
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. Precedentes. […]. 4) DIREITO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMUNIDADE
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) DECORRENTE DA
CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
MANTIDOS. REFORMA DA SENTENÇA, APENAS, PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. a) A Lei Complementar
Federal nº 187/2021 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os
procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata art. 195, §
7º, da CF. Ainda, revogou a Lei Federal nº 12.101/2009, que tratava anteriormente do tema. b) O
art. 2º da mencionada Lei Complementar Federal estipula que “entidade beneficente é a
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência
social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar” (sem
destaques no original). c) Isso, por si só, afasta a pretensão da Autarquia Ré-Apelante (pessoa
jurídica de direito público), para a qual não se aplica a imunidade prevista na Lei
(contribuições à seguridade social), mas, apenas, a imunidade para impostos. Precedente do
STF. d) Não fosse isso, o pedido de imunidade é matéria afeta à competência da Justiça
Federal (art. 109, I, da CF), o que impede a análise neste recurso. Precedentes deste Tribunal.
e) Ainda que assim não fosse, a Autarquia não comprovou o preenchimento dos requisitos
para a concessão da imunidade (art. 3º da Lei Complementar Federal nº 187/2001).
Precedentes deste Tribunal. f) Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, merece
mantida a sentença ao rejeitar o pedido de imunidade das contribuições previdenciárias
decorrentes da implantação dos avanços e progressões na carreira do Servidor Autor-
Apelado. […]. 5) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM
PARTE MÍNIMA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001509-
07.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.09.2024)
(grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DE
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA E RECURSO ADESIVO DA
SERVIDORA.1. RECURSO ADESIVO DA SERVIDORA. NÃO CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDOS REALIZADOS EM APELAÇÃO QUE NÃO FORAM
INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AO
PEDIDO DE FIXAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO EM 2010 NOS EXATOS TERMOS DO
QUE REQUERIDO PELA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO DE APELAÇÃO
DA AUTARQUIA. 2.1 CONHECIMENTO EM PARTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE. IMUNIDADE QUE GERA
PREJUÍZO DIRETO À UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE
IMUNIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 109, INCISO
I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. […]. (TJPR - 2ª Câmara Cível
- 0005897-84.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE
GRANDINETTI - J. 26.03.2024) (grifo nosso)
Administrativo. Ação de cobrança. Servidora pública lotada na Autarquia Municipal de Saúde
de Apucarana. Cargo de Agente Comunitário de Saúde. Preliminares. Juntada de documentos pela
autarquia após a contestação e o indeferimento na decisão saneadora. Nulidade afastada. Juízo
como destinatário final das provas. Contraditório substancial preservado. Ausência de supressão de
instância. Mérito. Desvio funcional. Servidora que, após ter ingressado no serviço público em
2004, por motivos de saúde, foi realocada, em 2013, como Assistente Administrativo. Reabilitação
junto ao INSS. Instituto da readaptação. Não incidência. Ausência de previsão legal. Provas
suficientes do desvio de função. Fato constitutivo do direito da autora comprovado. Ausência de
similitude entre as funções públicas. Cargos completamente diferentes. Servidora que era
responsável por toda a parte administrativa da unidade de saúde. Extrapolação de atividade
administrativa inerente ao cargo originário. Diferenças remuneratórias devidas, sob pena de
locupletamento ilícito da Administração Pública. Reflexos. Indenização que não implica em
reenquadramento da servidora. Óbice na regra do concurso público. Direito à progressão funcional.
Reconhecimento. Comprovado o preenchimento dos requisitos objetivos. Ausência de avaliação de
desempenho. Omissão do ente autárquico municipal em realizar a avaliação de desempenho.
Afronta ao princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Servidora que tem
direito a 05 (cinco) progressões, com efeitos financeiros a partir do ano de 2012, conforme LC 01
/2011, observada a prescrição quinquenal. Avanços funcionais. Tabela apresentada pela autarquia.
Equívoco do Juízo quanto aos períodos aquisitivos. Servidora que faz jus tão somente a 7 (sete) e
não 8 (oito) avanços. Isenção da contribuição previdenciária patronal. Não acolhimento.
Imunidade constitucional que não se estende às autarquias. Entendimento do STF.
Precedentes. Atualização monetária que deverá seguir a taxa SELIC. EC 113/2021. Sentença
parcialmente reformada. Apelação cível interposta pela autarquia parcialmente provida. Apelação
cível interposta pelo espólio da servidora provida. Sentença parcialmente mantida em remessa
necessária. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007258-44.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.:
DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.03.2024) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL. AVANÇO FUNCIONAL.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À PERIODO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO. ART 28, DA LEI 068/1997. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE
DE AVALIAÇÃO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DO REFERIDO
REQUISITO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA
DE PROVAS QUANTO A ISENÇÃO DE COTA PATRONAL. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO, AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA, CONFORME PREVÊ ART. 997, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013090-24.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO
MARCIO JOSE TOKARS - J. 16.07.2023) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO de cobrança – SERVIDORA
PÚBLICA – ENFERMEIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
APUCARANA (AMS) – PROGRESSÃO FUNCIONAL – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA EM PROMOVER AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO
REFERIDAS Nos artigos 16 de 17 da Lei Municipal nº 68/1997 – AUSÊNCIA DE
DISCRICIONARIEDADE – ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO – SERVIDORES QUE
NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA INÉRCIA DA ENTIDADE – ofensa ao princípio da
legalidade – PRECEDENTES – AVANÇOS FUNCIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO –
IMPLEMENTAÇÃO DO PRIMEIRO AVANÇO NA CARREIRA QUE DEPENDE DA
APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS
ARTIGOS 14 E 28 DA Lei Municipal nº 68/1997 – REENQUADRAMENTO DOS
INTEGRANTES DA CARREIRA DE ENFERMEIRO OCORRIDO EM 1º DE JANEIRO DE
2012, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 5/2012 – AVANÇO E PROGRESSÃO
CONCEDIDoS EM MOMENTO ANTERIOR AO NOVO ENQUADRAMENTO QUE NÃO
PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE CONCESSÕES DE NOVAS PROMOÇÕES
NA CARREIRA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – observância do nível previsto no artigo
6º da LEI MUNICIPAL Nº 5/2012 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO – RISCO DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO
FUNDAMENTO DE ISONOMIA - VEDAÇÃO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 –
servidora que faz jus a menos avanços e progressões funcionais do que restou reconhecido NA
SENTENÇA – MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA patronal – ARTIGO 195, § 7º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE APLICA APENAS A INSTITUIÇÕES
PRIVADAS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO (Recurso
Extraordinário com Repercussão Geral nº 636.941 - Tema nº 432) - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – SENTENÇA
ILÍQUIDA - QUANTUM A SER ARBITRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ARTIGO 85, §
4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO PROVIDO em parte –
SENTENÇA MOFICADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR -
3ª Câmara Cível - 0014806-86.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR
MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 03.11.2022) (grifo nosso)
No mesmo sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal e de precedentes desta 6ª Turma
Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. […]. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO
DA COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO
DEMONSTRADOS PELA AUTARQUIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº 12.101
/2009. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos pelo
Município de Apucarana e Autarquia Municipal da Educação de Apucarana - AME contra
sentença de procedência que reconheceu o direito de servidora pública municipal aposentada à
conversão em pecúnia de licença por conduta exemplar não usufruída. A sentença também afastou
a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores devidos. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão em pecúnia de
licença por conduta exemplar não usufruída pela servidora pública, com base no art. 110 da Lei nº
01/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos de Apucarana); e (ii) estabelecer se é aplicável a isenção
da contribuição previdenciária sobre os valores devidos à servidora. III. RAZÕES DE DECIDIRA
conversão em pecúnia da licença por conduta exemplar não usufruída é permitida, conforme o art.
110 da Lei nº 01/2011, desde que preenchido o período aquisitivo, sendo irrelevante a ausência de
requerimento administrativo. O direito adquirido subsiste, mesmo após a aposentadoria, conforme
precedentes da Turma Recursal. A vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública
impõe a compensação pecuniária, utilizando como base de cálculo a última remuneração bruta
recebida pela servidora antes da aposentadoria. A isenção da contribuição previdenciária,
prevista no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 com as alterações previstas na Lei nº 13.151/2015,
exige o cumprimento de requisitos cumulativos, os quais não foram demonstrados pela
autarquia municipal. A incidência da contribuição previdenciária sobre os valores devidos é
legítima, conforme legislação vigente e interpretação pacífica na jurisprudência. IV.
DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:É possível a
conversão em pecúnia de licença por conduta exemplar não usufruída, desde que preenchido os
requisitos estabelecidos na lei, bem como cumprido o período aquisitivo necessário. O direito
adquirido à conversão da licença por conduta exemplar em pecúnia subsiste, independentemente de
requerimento administrativo. A isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 29 da Lei nº
12.101/2009 depende do atendimento cumulativo de requisitos legais, cuja ausência inviabiliza o
benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 01/2011, art. 110; Lei nº 12.101/2009, art. 29.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0008602-21.2023.8.16.0044, Rel. Juiz
Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0012856-
55.2023.8.16.0038, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma
Recursal, 0001955-71.2022.8.16.0132, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 05.02.2024. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0003974-86.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.02.2025)
(grifonosso)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE APUCARANA – AMS. AVANÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 068
/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTARQUIA RÉ. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS PELA
AUTARQUIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº 12.101/2009, COM AS
ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.151/2015. ENTENDIMENTO PACIFICADO
POR ESTE E. ÓRGÃO RECURSAL. JULGADO INDICADO DE OUTRA TURMA
RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010405-39.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
08.02.2025) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR. AVANÇO E PROGRESSÃO
FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGO 14 E 15 DA LEI MUNICIPAL 68/1997.
NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUE
NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO
PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO FUNCIONAL A PARTIR DO TÉRMINO
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LEI 063/2022 QUE IMPLEMENTOU NOVO VENCIMENTO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO QUE PLEITEIA ISENÇÃO AO PAGAMENTO
DA COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS
PELA AUTARQUIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. (0010602-
28.2022.8.16.0044; 0011351-45.2022.8.16.0044; 0011295-46.2021.8.16.0044). SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA
LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003781-
42.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.08.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE APUCARANA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AVANÇOS E PROGRESSÕES
FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 68/1997. AVANÇO
FUNCIONAL. TRANSCURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. REQUISITO
PREENCHIDO. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO QUE SE
INICIA APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO
VINCULADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO
DO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS
CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS PELA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0007465-38.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 24.02.2024) (grifo nosso)
Desse modo, deve ser mantida a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

III – VOTO
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora, ante a ausência de
pressuposto de admissibilidade.
Assim, condeno a parte autora-recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, caso
não tenha, do valor atualizado da causa, visto que não obteve êxito no recurso, nos termos do artigo 55,
caput, da Lei n. 9.099/95, enunciado 122 do FONAJE e PUILs 3874 e 1327 do Superior Tribunal de
Justiça.
Por fim, CONHEÇO do recurso da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e, no
mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei
n. 9.099/95, como acima fundamentado.
Considerando que não obteve êxito em seu recurso, condeno a Autarquia-recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei
Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE
APUCARANA - AME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao
recurso de Fernando Dias de Oliveira, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

04 de julho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora