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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001637-14.2023.8.16.0210

Recurso Inominado Cível n° 0001637-14.2023.8.16.0210 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu
Recorrente(s): SIDNEY ALVES MENDES
Recorrido(s): Município de Paiçandu/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. JUIZ SINGULAR QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 2 DA TURMA RECURSAL PLENA.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA
INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra sentença de extinção do processo sem resolução de mérito
em razão da necessidade de prova técnica pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a necessidade
de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A necessidade de produção de prova pericial no presente caso
não afasta a competência do Juizado Especial, tendo em vista que
o valor da causa ainda se enquadra na hipótese de inferioridade a
sessenta salários-mínimos.
4. O Enunciado n. 02 da Turma Recursal Plena do Estado do
Paraná estabelece que: “Complexidade da causa: a simples
afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a
competência do Juizado Especial, mormente quando não
exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.
9.099/95”.
5. A sentença recorrida merece ser anulada, determinando-se o
retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e,
por conseguinte, seja prolatada nova sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.
7. Nulidade da sentença declarada, com retorno dos autos à
origem para reabertura da fase probatória e prolação de nova
sentença.
Tese de julgamento: “A necessidade de prova técnica não afasta a
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.
______
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 51, inciso
II; Lei nº 12.153/2009, art. 10; CPC, art. 369.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, IAC n. 1.711.920-9/01, Rel. Desembargador Carlos Mansur
Arida, Seção Cível, j. 14.06.2019;
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0002486-
32.2022.8.16.0109, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 14.03.2025;
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004603-
54.2022.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 28.06.2024;
TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001256-
55.2022.8.16.0205, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa
Villela de Biassio, j. 20.10.2023;
Enunciado n. 02 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a necessidade de prova pericial afasta a
competência do Juizado Especial.
Da análise dos autos verifica-se que a r. sentença julgou extinto o processo sem
resolução de mérito, por incompatibilidade procedimental, em razão da incompetência do
juizado especial, tendo em vista a complexidade da causa e a necessidade de produção de
prova técnica pericial, nessas palavras:
Portanto, observando a necessidade da produção de prova pericial (causa de maior
complexidade), procedimento esse considerado complexo no âmbito dos Juizados
Especiais, a preliminar suscitada deve ser acolhida, tendo em vista a incompetência
para apreciar e julgar o caso, conforme disposto no art. 3º da nº 9.099/95, na forma do
art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
(...)
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada pelo réu, DECLARO A
INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial da Fazenda, e JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da
Lei nº 9.099 /95.
No entanto, a necessidade de produção de prova pericial no presente caso não afasta a
competência do Juizado Especial, tendo em vista que o valor da causa ainda se enquadra na
hipótese de inferioridade a sessenta salários-mínimos.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de
Competência n. 1.711.920-9/01, fixou a seguinte tese vinculante:
Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas
ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças
salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que
seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para
apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de
sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor
especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na
demanda. (TJPR, Seção Cível, IAC n. 1.711.920-9/01, Rel. Desembargador Carlos
Mansur Arida, J. 14.06.2019).
Nos termos do art. 10 da Lei 12.153/2009, é possível a nomeação de perito para a
produção de exame técnico se este se prestar para a conciliação ou julgamento da causa,
vejamos:
Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da
causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias
antes da audiência.
Destarte, o Enunciado n. 02 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná estabelece
que:
Complexidade da causa: a simples afirmação da necessidade de realizar prova
complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não
exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n. 9.099/95.
Cumpre salientar que é assegurado às partes o direito de empregar todos os meios de
prova possíveis para influir na convicção do magistrado, consoante previsão do art. 369 do
CPC. No entanto, a norma processual não foi observada na hipótese dos autos. Assim, a
sentença recorrida merece ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para
reabertura da fase instrutória e, por conseguinte, seja prolatada nova sentença.
Nesse sentido, é o entendimento da Sexta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUIZ SINGULAR QUE ENTENDEU PELA
COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA
SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002486-
32.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.03.2025). (Grifo nosso).
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBRAS NA
REDE FLUVIAL. PREJUÍZOS NO MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA: MATÉRIA NÃO DEDUZIDA
NA INICIAL. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA:
PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA
ADEQUADA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. DANO
MATERIAL EVIDENCIADO. NEXO ESTABELECIDO ENTRE O DANO E A CONDUTA DO
ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONSOANTE TEORIA DA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA
PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004603-
54.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.06.2024). (Grifo nosso).
RECURSO INOMINADO. SANEPAR. VAZAMENTO. PICO DE PRESSÃO. DANOS EM
INSTALAÇÕES INTERNAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 2 DA TURMA
RECURSAL PLENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.099/95 QUE EXCLUA A
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL PERÍCIA OU EXAME
TÉCNICO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO
CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001256-55.2022.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 20.10.2023). (Grifo nosso).
Nestas circunstâncias, o provimento do recurso é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, declarando a nulidade da r. sentença e determinando o retorno dos autos à origem,
para que seja reaberta a fase probatória e posterior prolação de nova sentença, nos termos da
fundamentação.
Diante do êxito recursal, não há falar em pagamento de custas e honorários
advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SIDNEY ALVES MENDES, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
27 de junho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora