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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007585-47.2023.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Jun 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO JUDICIAL ANTERIOR À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE MITIGAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NAQUELES AUTOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por autora de ação indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município de Apucarana/PR, em razão da penhora de valores em sua conta bancária, decorrente de execução fiscal por débito de IPTU de imóvel que nunca foi de sua propriedade. Sustenta que foi indevidamente incluída no polo passivo da execução fiscal n. 0018714-83.2022.8.16.0044 e que a cobrança foi posteriormente declarada indevida. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A municipalidade não recorreu. A autora recorre, pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes de penhora on-line efetivada em execução fiscal posteriormente extinta, diante da inércia da parte autora após citação válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio judicial decorreu da ausência de informação tempestiva ao juízo sobre a ilegitimidade passiva. 4. A parte autora permaneceu inerte mesmo após citação, não apresentando qualquer manifestação que informasse sua ilegitimidade passiva, o que ensejou o deferimento do bloqueio de valores via SISBAJUD.5. A penhora foi revertida após apresentação de exceção de pré-executividade, demonstrando que o bloqueio decorreu da omissão da própria parte em se manifestar oportunamente. O dever de mitigar os próprios prejuízos (duty to mitigate the loss) impõe ao interessado a obrigação de adotar condutas razoáveis para evitar ou reduzir os danos, sendo inadmissível o agravamento voluntário dos próprios prejuízos.6. A jurisprudência da Turma Recursal e a doutrina majoritária reconhecem que a indenização por danos morais exige comprovação de lesão relevante e não se confunde com mero aborrecimento ou frustração, vedando-se a sua banalização.7. Esta Turma Recursal, em situações análogas, afasta o pleito de indenização por danos morais. Com a ausência de recurso pelo Município, impõe-se a aplicação do princípio da vedação à reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. O bloqueio de valores em execução fiscal posteriormente extinta por ilegitimidade passiva não gera, por si só, o dever de indenizar, quando a parte citada permanece inerte e não informa tempestivamente a irregularidade ao juízo; 2. O dever de mitigar os próprios prejuízos impõe a obrigação de a parte adotar diligência mínima para evitar ou reduzir os danos”.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0008768-68.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 07.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0011166-85.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 15.12.2023.