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Processo:
0000954-85.2024.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a) do Processo: Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Sun Jun 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 85/2021. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA ADOÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA COMO BASE DE CÁLCULO DA TAXA, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI Nº 11.445/2007 E DO TEMA 146 DO STF. TAXA DE COLETA DE LIXO CARACTERIZA SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE LIMPEZA URBANA. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO PARA IMÓVEIS RURAIS NÃO ATENDIDOS PELO SERVIÇO, CONFORME O ART. 176, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. TRIBUTAÇÃO VÁLIDA DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DA ARRECADAÇÃO À SANEPAR MEDIANTE CONVÊNIO. MEDIDA REGULAR, NOS TERMOS DO ART. 7º DO CTN E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.