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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000954-85.2024.8.16.0098 Recurso Inominado Cível n° 0000954-85.2024.8.16.0098 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho Recorrente(s): EDICLEIA DE SOUZA Recorrido(s): Município de Jacarezinho/PR Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 85/2021. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA ADOÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA COMO BASE DE CÁLCULO DA TAXA, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI Nº 11.445/2007 E DO TEMA 146 DO STF. TAXA DE COLETA DE LIXO CARACTERIZA SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE LIMPEZA URBANA. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO PARA IMÓVEIS RURAIS NÃO ATENDIDOS PELO SERVIÇO, CONFORME O ART. 176, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. TRIBUTAÇÃO VÁLIDA DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. DELEGAÇÃO DA ARRECADAÇÃO À SANEPAR MEDIANTE CONVÊNIO. MEDIDA REGULAR, NOS TERMOS DO ART. 7º DO CTN E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDICLEIA DE SOUZA em face da sentença que julgou improcedente os seus pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 85/2021. Inconformada, a autora pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Argumenta a recorrente, em síntese, que: (i) Inconstitucionalidade do caput e do inciso I do § 2º do art. 150-E do Código Tributário Municipal: sustenta que a norma prevê isenção da taxa de coleta de lixo para imóveis localizados na zona rural e exclui as pessoas jurídicas da tributação, o que, segundo a parte autora, afronta o princípio da isonomia tributária; (ii) Ofensa ao art. 145, II, da Constituição Federal: alega que o art. 7º da Lei Federal nº 11.445/2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026 /2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), autorizaria a criação de taxa apenas para custeio da limpeza urbana, e não de taxa específica de coleta de lixo domiciliar. Sustenta que a cobrança, na prática, configura uma taxa de limpeza urbana, considerada inconstitucional; (iii) Suposta ofensa à competência tributária municipal pela adoção do consumo de água como base de cálculo: afirma que a base de cálculo não reflete as características de especificidade e divisibilidade inerentes ao serviço de coleta de lixo, o que violaria os requisitos constitucionais para a instituição de taxas; (iv) Violação aos princípios da isonomia tributária, razoabilidade e proporcionalidade: aponta, além da não tributação de proprietários de imóveis na zona rural e de pessoas jurídicas, a ausência de vinculação do custo efetivo do serviço de coleta de lixo à base de cálculo, a inexistência de rateio proporcional do custo do serviço entre os contribuintes, a destinação da receita da taxa para custeio de serviços gerais de limpeza urbana e a adoção de critério de cobrança vinculado ao consumo de água e esgoto, em vez da efetiva prestação do serviço de coleta de lixo. Por fim, alega também a inconstitucionalidade da delegação da capacidade tributária ativa à SANEPAR. Pois bem. Em que pese os argumentos da recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos nos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito bem fundamentou a r. sentença, in verbis: Prefacialmente é de se destacar que a criação da citada taxa já foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, o qual editou a Súmula Vinculante n. 19, que assim disciplina: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Ainda a Súmula Vinculante n. 29 do STF enuncia que “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.” Neste sentido, a criação da taxa é constitucional pelo Município de Jacarezinho, devendo ser analisado, como fundamentado pelo reclamante na petição inicial, se a base do cálculo, a isenção e a forma de pagamento estão corretos. (...) A criação da taxa é legal, e não se confunde com a citada taxa de limpeza pública, conforme quer fazer crer o reclamante, posto que a taxa de coleta de lixo domiciliar é um serviço específico, divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuindo ou posto à sua disposição, ao reverso da taxa de limpeza pública, que não possui tais característica, já de caráter universal e indivisível, sendo um serviço eminentemente público. (...) Optou o Município de Jacarezinho em instituir a cobrança em cima do consumo de água, o que está previsto em Lei Federal, como forma de mensurar o valor a ser cobrado, e levando em conta quem gasta mais água, também produziria mais lixo. Pode até não ser o mais justo, mas a lei previu esta possibilidade. (...) No tocante aos imóveis localizados na zona rural e os da zona urbana não atendidos pela coleta de lixo, a razão é por dizer até obvia, se não há coleta e se o serviço só é cobrado quando efetivamente prestado, não há razão para a cobrança. Portanto, a isenção leva em consideração os requisitos da própria instituição do tributo, ou seja, o efetivo funcionamento do serviço. (...) O E. Tribunal de Justiça do Paraná, já decidiu pela validade da cobrança do tributo junto a conta de água, desde que não fossem violados os direitos do consumidor. (...) Portanto, a inclusão do pagamento junto a conta de água tem por finalidade facilitar a cobrança e também o pagamento pelo contribuinte, não sendo, em hipótese alguma, delegação da capacidade ou da instituição do tributo, conforme quer fazer crer o reclamante. Cumpre ressaltar, por oportuno, que não se verifica irregularidade no método de cálculo adotado para a cobrança da taxa, que se baseia na "faixa de consumo média de água do contribuinte", conforme disposto no art. 50-F da LC nº 42/2009. Tal critério encontra respaldo no art. 35 da Lei Federal nº 11.445 /2007, além de estar em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 146 da Repercussão Geral, segundo o qual: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade entre uma base e outra." Ademais, trata-se de modelo previsto no Marco Legal do Saneamento Básico, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs nº 6492, 6356, 6583 e 6882. A propósito: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.492, 6.536, 6.583 E 6.882. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. LEI 14.026/2020. ATUALIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. RENOVAÇÃO EM QUATRO LEIS FEDERAIS – NA LEI 9.984/2000, QUE INSTITUIU A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA); NA LEI 10.768 /2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DA ANA; NA LEI 11.107 /2005, A LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS; E, PRINCIPALMENTE, NA LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. MÉRITO. QUATRO PREMISSAS TEÓRICAS. (A) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. (B) FUNCIONALIDADE E ATRIBUTOS ECONÔMICOS DO SANEAMENTO. (C) REALIDADE BRASILEIRA À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 11.445/2007. DESATENDIMENTO ÀS ESSENCIALIDADES SANITÁRIAS. (D) OBJETIVOS SETORIAIS DA LEI 14.026 /2020. TEMÁTICAS APRECIADAS. PRIMEIRO PILAR DA LEI 14.026/2020. (1) OS INSTRUMENTOS DE PRESTAÇÃO REGIONALIZADA VERSUS A AUTONOMIA POLÍTICA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE DOS INSTITUTOS LEGAIS DE COOPERAÇÃO. SEGUNDO PILAR DA LEI 14.026/2020. (2) A MODELAGEM CONTRATUAL QUE DETERMINOU A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA E, AO MESMO TEMPO, A VEDAÇÃO AO CONTRATO DE PROGRAMA. CONTRAPONTOS: “ESVAZIAMENTO” DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS E DESRESPEITO A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. DEFASAGEM E ACOMODAÇÃO GERADAS PELO CONTRATO DE PROGRAMA. TERCEIRO PILAR DA LEI 14.026/2020. (3) O ROBUSTECIMENTO DA INSTÂNCIA FEDERAL PARA A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO. ALEGAÇÕES: VÍCIO FORMAL ORIGINÁRIO NA ATRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONADORAS À AGÊNCIA; E ABUSO DE PODER NO PROCEDIMENTO CONDICIONANTE À ELEGIBILIDADE PARA AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA, EM FACE DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 14.026/2020. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDAS E, NO MÉRITO, JULGADAS IMPROCEDENTES. (ADI 6492, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022) Ressalte-se, ainda, que o dispositivo municipal observa o princípio da capacidade contributiva e que a taxa de coleta de lixo urbano instituída pelo Município de Jacarezinho/PR não se confunde com a taxa de limpeza pública. Da mesma forma, não se constata irregularidade na delegação da capacidade tributária ativa à SANEPAR, uma vez que a medida não implica em alteração da competência tributária do ente municipal – que permanece indelegável. Trata-se, na verdade, de convênio firmado entre as partes, com a finalidade de facilitar a arrecadação dos valores referentes à taxa, em conformidade com os arts. 150-F e 150-G da LC nº 42/2009, bem como com o art. 7º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, cito o entendimento das Turmas Recursais em casos semelhantes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. TAXA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. BASE DE CÁLCULO. CONSUMO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA LEI Nº 14.026/2020. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001198-14.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.09.2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR. INCLUSÃO DOS ARTIGOS 150-E a 150-J AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 42/09. MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85/21. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA “TAXA DE COLETA DE LIXO MUNICIPAL RESIDENCIAL”. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. TESE DE QUE SERIA UMA TAXA ILEGAL DISFARÇADA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À SUPOSTA ILEGALIDADE PELO FATO GERADOR ESTAR VINCULADO À MÉDIA DO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA E EM RELAÇÃO À DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA À SANEPAR - COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO. ARGUIÇÕES REJEITADAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA “TAXA DE COLETA DE LIXO MUNICIPAL RESIDENCIAL”. VINCULAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. LEI FEDERAL QUE POSSIBILITOU TAL FORMA DA COBRANÇA. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - LEGALIDADE. PRECEDENTES DO E. TJ/PR QUANTO AOS TEMAS EM DEBATE. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001288-22.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.08.2024) Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a interpretação e a solução adequada ao caso concreto. O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95), cuja exigibilidade fica suspensa com relação a parte beneficiária da gratuidade processual. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de EDICLEIA DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator vencido) e Haroldo Demarchi Mendes (relator designado). 06 de junho de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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