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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020304-06.2023.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0020304-06.2023.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): ADILSON BET
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO
DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, NO PERÍODO DE
05/07/2023 A 06/07/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS.
MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE “B” DO IRDR N. 1.676.846-4 (TEMA
005). EFEITO VINCULANTE. ART. 6º, § 3º, INCISO I, DA LEI N.
8.987/1995. INTERRUPÇÃO POR ORDEM TÉCNICA QUE NÃO
CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA
RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CAIXA D’ ÁGUA). DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que
a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, ante
a interrupção no fornecimento de água, em julho de 2023, no
município de Foz do Iguaçu. Sustenta, preliminarmente, a
incompetência do Juizado Especial Cível em razão da alegada
necessidade de realização de prova pericial, bem como alega a
nulidade da R. Sentença por inverter o ônus da prova apenas em
sede decisória e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos
ou a minoração do valor da condenação por danos morais.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é
competente para julgar a demanda, diante da suposta
necessidade de prova pericial; (ii) saber se a inversão do ônus da
prova, determinada apenas na R. Sentença, configura nulidade por
afronta ao contraditório e à ampla defesa; e (iii) saber se a
interrupção do fornecimento de água caracterizou falha na
prestação do serviço público apta a ensejar a condenação da Ré
ao pagamento de indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3. Rejeitam-se, as preliminares arguidas pela Ré. Embora a
SANEPAR sustente que a demanda exigiria prova pericial para
comprovar a qualidade da água, o conjunto probatório constante
nos autos é suficiente para o julgamento da causa, de modo que
não se aplica ao caso concreto a tese “g” do IRDR n. 1676846-4,
inexistindo necessidade de produção de prova técnica complexa.
Ademais, quanto a alega nulidade da R. Sentença, em razão da
inversão do ônus da prova apenas na decisão final, também não
assiste razão à Ré. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do
CDC), é regra de instrução processual e pode ser reconhecida pelo
Juízo até a fase decisória, desde que haja elementos suficientes
nos autos para autorizar tal redistribuição. No caso em tela, não
houve prejuízo à Ré, que exerceu plenamente seu direito ao
contraditório e à ampla defesa, inclusive apresentando
contestação robusta e documentos técnicos. Não há, portanto,
qualquer vício processual ou cerceamento de defesa. Superadas
as preliminares, passa-se à análise do mérito.
4. No presente caso, a concessionária responde objetivamente
pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, §
6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC. Todavia, o nexo causal pode
ser afastado diante de excludentes como culpa exclusiva da
vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
5. No caso concreto, documentos juntados aos autos atestam que
a interrupção decorreu de manutenções realizadas na rede de
abastecimento, em razão da identificação de vazamento e
posterior rompimento da tubulação, durante a execução de obras
de melhoria no sistema. Tal circunstância, por se tratar de evento
imprevisível e alheio à atuação direta da concessionária,
caracteriza fortuito externo, apto a afastar a sua responsabilidade
civil.
6. Ademais, no caso, não há prova suficiente de que a unidade
consumidora do Autor tenha sido diretamente impactada pela
interrupção do serviço.
7. A falta de comprovação de reservatório domiciliar, exigido pelo
Decreto nº 3.926/88, também reforça a ausência de dano
indenizável.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a R.
Sentença, a fim de afastar a condenação da Ré ao pagamento de
indenização por danos morais.
Tese de julgamento: A interrupção temporária no fornecimento de
água, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, como o
vazamento inesperado e o posterior rompimento da rede de
abastecimento durante a realização de obras de manutenção, não
caracteriza falha na prestação do serviço nem enseja indenização
por danos morais, desde que a concessionária tenha adotado as
providências necessárias para o restabelecimento do
abastecimento dentro de um prazo razoável.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, §6°; CPC, art. 373, I;
CDC, arts. 14, 6º, VIII; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 8.987/1995,
art. 6º, §3º, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin,
Plenário, j. 11.03.2020; TJPR, IRDR nº 1.676.846-4; TJPR, 0020428-
86.2023.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal, j. 27.09.2024; TJPR,
0027365-15.2023.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j.
29.07.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do enunciado 92
do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II. 1. Juízo de admissibilidade
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
II. 2. Mérito
Há três questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é competente para julgar
a demanda, diante da suposta necessidade de prova pericial; (ii) saber se a inversão do ônus
da prova, determinada apenas na R. Sentença, configura nulidade por afronta ao contraditório
e à ampla defesa; e (iii) saber se a interrupção do fornecimento de água caracterizou falha na
prestação do serviço público apta a ensejar a condenação da Ré ao pagamento de indenização
por danos morais.
Preliminarmente, impõe-se a análise das teses suscitadas pela Ré em sua peça recursal
(mov. 45.1 – autos originários).
A concessionária argui que o julgamento da demanda exigiria a produção de prova
técnica complexa, o que afastaria a competência do Juizado Especial. No entanto, tal
argumento não se sustenta, uma vez que a controvérsia apresentada não demonstra grau de
complexidade capaz de justificar a remessa do feito à Justiça Comum.
As provas já coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da questão no âmbito do
Juizado Especial, inexistindo necessidade de produção de prova pericial que configure
complexidade técnica. Ademais, a simples alegação de necessidade de prova técnica não
constitui fundamento idôneo para afastar a competência dos Juizados Especiais.
Ainda que fosse necessária a realização de perícia, saliento o entendimento consagrado
no seguinte enunciado das Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná (TJPR):
Enunciado N.o 13.6 – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de
realizar prova complexa nao afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando nao
exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.o 9.099/95.
Assim, enquanto forem disponíveis meios de instrução adequados dentro dos limites
previstos na Lei n. 9.099/95, a competência do Juizado Especial deve ser preservada. No caso
em análise, não foi demonstrada pela Ré a necessidade de realização de prova técnica ou a
existência de complexidade que extrapole a capacidade dos meios instrutórios disponíveis
neste microssistema processual, razão pela qual não se aplica à hipótese dos autos a tese “g”
firmada no IRDR nº 1.676.846-4.
Dessa forma, resta claro que o Juizado Especial é competente para processar e julgar a
presente demanda, devendo ocorrer o prosseguimento do feito neste foro especializado, de
modo que rejeito tal preliminar.
Ademais, quanto a alega nulidade da R. Sentença, em razão da inversão do ônus da
prova apenas na decisão final, também não assiste razão à Ré. A inversão do ônus da prova,
prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de instrução
processual e pode ser reconhecida pelo Juízo até a fase decisória, desde que haja elementos
suficientes nos autos para autorizar tal redistribuição.
No caso em tela, não houve prejuízo à Ré, que exerceu plenamente seu direito ao
contraditório e à ampla defesa, inclusive apresentando contestação robusta e documentos
técnicos. Não há, portanto, qualquer vício processual ou cerceamento de defesa.
Superadas as preliminares suscitadas, avanço ao mérito.
Aplica-se à Ré a responsabilidade civil objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da
Constituição Federal e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata
de concessionária de serviço público essencial.
Todavia, para que a indenização seja devida, é indispensável a comprovação do nexo de
causalidade entre o dano sofrido e a conduta estatal, sendo certo que esse vínculo pode ser
afastado quando presentes excludentes de responsabilidade, tais como: culpa exclusiva da
vítima, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior.
Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR
OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO
DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1.
A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das
pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de
serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2.
Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da
observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade
objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão
administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão
administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
(...). (RE 136861, Relator(a): Min. Edson Fachin, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre
de Moraes, Tribunal Pleno, julg. 11/03/2020)
No caso em tela, o Autor alega ter sofrido danos morais decorrentes da interrupção no
fornecimento de água no Município de Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 05.07.2023 e
06.07.2023.
Da análise dos autos, a interrupção decorreu de manutenções realizadas na rede de
abastecimento, conforme consta no parecer técnico apresentado pela Ré no mov. 19.2 (autos
originários), assinado por engenheira devidamente registrada no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR). Segundo o referido documento, no dia
05.07.2023, durante a execução das obras, foi identificado um vazamento e, em seguida, o
rompimento da rede, circunstâncias que exigiram o desligamento das bombas para a realização
da manutenção corretiva. Concluída essa etapa, iniciou-se o procedimento de lavagem da
tubulação, com a consequente retomada gradativa do abastecimento até a completa
normalização do serviço.
Tais informações foram corroboradas pelas imagens de mov. 1.8 e 19.1(autos
originários), que evidenciam a efetiva realização dos serviços de manutenção na rede.
Acerca dessa questão, a Lei n. 8.987/1995, que regula a prestação dos serviços públicos
concedidos, expressamente dispõe que determinadas hipóteses de interrupção não configuram
descontinuidade indevida do serviço. O artigo 6º, §3º, inciso I, estabelece que:
§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;
No presente caso, a interrupção do fornecimento de água decorreu de um evento
imprevisível e inevitável, caracterizando hipótese de caso fortuito e força maior, excludentes da
responsabilidade civil.
Diante desse contexto, imperioso ressaltar a tese jurídica firmada no julgamento do
IRDR nº 1.676.846-4, que consolida o seguinte entendimento:
b) A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou
reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente
de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não
caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.
O entendimento firmado em sede de IRDR possui efeito vinculante no âmbito da
jurisdição deste Tribunal, conforme preceitua o artigo 927, inciso III, do Código de Processo
Civil, sendo aplicáveis a todos os processos que envolvam a mesma questão jurídica.
Nesse sentido, é a disposição dos arts. 985 e 986, do CPC:
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de
direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles
que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal,
de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III.
Isso significa que, uma vez julgado o incidente, a tese jurídica fixada torna-se de
observância obrigatória para todos os processos que versem sobre a mesma questão de
direito, inclusive aqueles em trâmite nos Juizados Especiais.
Não há, portanto, qualquer conduta irregular que justifique a imposição de indenização,
uma vez que a suspensão temporária do abastecimento decorreu exclusivamente de
necessidade de manutenção da rede. Os documentos juntados aos autos demonstram que a Ré
manteve a população informada sobre os reparos (mov. 1.10 e 1.11 – autos originários).
Diante desse cenário, a Ré adotou as providências cabíveis dentro de um prazo razoável,
conduta que afasta qualquer alegação de falha na prestação do serviço. Ademais, nos termos
do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de fortuito
externo rompe o nexo de causalidade, eximindo a concessionária de responsabilidade pelo
evento.
Além disso, não há provas suficientes claras que atestem que a unidade consumidora do
Autor foi efetivamente atingida pela interrupção dos serviços, tampouco que tal interrupção
tenha ocorrido por falha na prestação do serviço. Pelo contrário, conforme mencionado acima,
o conjunto probatório aponta para a ausência de responsabilidade da concessionária.
Ainda que se aplique, eventualmente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo
6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal prerrogativa não exime o Autor de
apresentar um mínimo de elementos probatórios que confira verossimilhança às suas
alegações. Nesse sentido, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que
cabia a ele demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi atendido no presente
caso.
Por fim, ainda que houvesse interrupção no fornecimento de água na unidade
consumidora do Autor, este não comprovou se possuía reservatório domiciliar, conforme
exigido pelo Decreto n. 3.926/88, vigente à época. Tal medida constitui uma obrigação técnica
do consumidor, essencial para mitigar eventuais impactos decorrentes de oscilações
momentâneas no abastecimento. O referido decreto dispõe:
SEÇÃO C - DOS RESERVATÓRIOS
Artigo 23 - As edificações deverão ser providas de reservação domiciliar de água, com
volume dimensionado segundo normas adotadas pela Sanepar.
Parágrafo Único - As edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, além do reservatório
superior, deverão ser providas de reservatório inferior.
Dessa forma, a ausência de comprovação da existência de reservatório também afasta a
alegação de danos indenizáveis, pois trata-se de medida mínima de precaução para garantir a
continuidade do consumo durante eventuais ajustes técnicos na rede pública.
Assim, não há elementos que justifiquem a manutenção da condenação da SANEPAR,
devendo ser reformada a R. Sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Nesse sentido, as Turmas Recursais deste E. Tribunal de Justiça tem decidido em casos
semelhantes ocorridos no Município de Foz do Iguaçu/PR no mesmo período:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA
EM FACE DA SANEPAR. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SANEPAR AO PAGAMENTO DE
R$ 3.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA SANEPAR.
NECESSIDADE DE REPARO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DEVIDO A
ROMPIMENTO DA ADUTORA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DE
EMERGÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO.
PERÍODO DE INTERRUPÇÃO LIGEIRAMENTE SUPERIOR A 24 HORAS. PRAZO
RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TESE “B” DO TEMA N. 5 - IRDR 11751-
70.2017.8.16.0000. EM RAZÃO DAS OBRAS EXCEPCIONALMENTE A ÁGUA PODE
RETORNAR COM COR DIFERENCIADA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO HÁBIL A ENSEJAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.
DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020428-
86.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.09.2024)
RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
FORNECIMENTO DE ÁGUIA. SANEPAR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. ROMPIMENTO DE REDE. PROBLEMA PONTUAL DE FALTA DE
ABASTECIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA. EMPRESA
TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O CONSERTO EM TEMPO RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DE TESE “B” FIRMADA NO IRDR Nº 1.676.133-2 PELO TJ/PR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, V, “C” DO CPC. Recurso conhecido e
desprovido. 1. Para casos como o presente, aplicável uma das teses fixadas pela Seção
Cível do TJ/PR quando do julgamento do IRDR nº 1.676.133-2, qual seja: “b) a
interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na
rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso,
assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não
caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório” (destaquei). 2. In casu, restou
comprovado, através de laudo técnico, que a interrupção do fornecimento de água
decorreu de rompimento de rede. Referido laudo cujo objeto é a produção de prova
pericial para apuração o das causas do rompimento da rede. 3. O feito comporta
julgamento monocrático, ante a aplicação das teses fixadas no IRDR Nº 1.676.846-4,
nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0027365-15.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
29.07.2024)
III. DECISÃO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO,
reformando a R. Sentença, a fim de afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização
por danos morais, nos termos da fundamentação acima.
Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a Ré ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

09 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora