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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018345-94.2023.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0018345-94.2023.8.16.0031 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): MARINEZ DA ROSA DE LIMA
Recorrido(s): Município de Candói/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE
PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CANDÓI. CANDIDATA APROVADA
EM 75º LUGAR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VACÂNCIA OU DE CRIAÇÃO DE
NOVOS CARGOS EFETIVOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ARTIGO 373, INCISO I, DO
CPC). PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO REFERENTE À
TESE FIXADA NO TEMA 874-STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência da ação declaratória cumulada com
obrigação de fazer, cujo pedido inicial versa sobre a alegação de que o autor tem o direito subjetivo à
nomeação decorrente de sua aprovação no Concurso Público nº 001/2016 do Município de Candói-PR,
para o cargo de Professora.
Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade de a candidata, aprovada fora do número de
vagas de concurso público, possuir direito à nomeação e posse no cargo efetivo almejado, haja vista que
teria havido a sua preterição a realização de horas extras pelos funcionários contratados e nomeação de
“horas adicionais”.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
O referido edital disponibilizou 68 (sessenta e oito) vagas de provimento imediato para o cargo de
professor e a candidata Recorrente foi aprovada na 75ª (septuagésima quinta) posição. Segundo a
Recorrente que desde o ano de 2016 foram convocados os 53 (cinquenta e três) primeiros colocados no
certame. Neste sentido, afirma a Recorrente que, com a nomeação destes candidatos, ficou a 22 (vinte e
duas) posições de ser nomeada para o exercício do cargo almejado.
Ademais, verifica-se que o certame foi prorrogado em 23/08/2018 por mais 02 (dois) anos através do
Decreto nº 158/2018 da Prefeitura municipal (mov. 1.8) e, portanto, o concurso público teve seu prazo
derradeiro exaurido em 30/08/2020. Alega a Recorrente, contudo que durante a vigência do concurso os
funcionários públicos foram nomeados para realização de horas adicionais, suprindo novas nomeações.
A alega realização de horas complementares pelos funcionários efetivosnão ensejam a nomeação para o
cargo efetivo. Como é sabido, as instituições têm finalidades distintas, cuja principal diferença reside na
natureza da vaga a ser preenchida: o concurso público é utilizado para provimento de cargos efetivos e
permanentes, enquanto as horas complementares destinam-se a situações temporárias, sazonais ou por
prazo determinado.
Logo, eventual irregularidade nas horas extras realizadas pelos funcionários poderá ser discutida por eles.
Isto jamais autorizará o suprimento da vaga por candidato aprovado em concurso público dada a natureza
diversa de cada um dos cargos já mencionada.
Portanto, se o objetivo da Recorrente era ser nomeada para o concurso público para o qual foi aprovado
em excedente de vagas, cumprir-lhe-ia demonstrar a abertura de novas vagas acessíveis por intermédio
de concurso público, por exemplo, mediante a demonstração de criação de cargos, aposentadorias,
exonerações, entre outros, bem como evidenciar que as contratações temporárias foram destinadas para
suprir, com caráter de permanência, os cargos efetivos.
No caso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o referido desvirtuamento das contratações
sedimentadas em processo seletivo simplificado. Tampouco é possível identificar que referidas
contratações ocorreram para preenchimento de cargos vagos de servidor efetivo.
Esta interpretação comporta o devido distinguishing da tese objeto do Tema 784-STF, fixada no bojo do
Recurso Extraordinário n. 837.311/PI, submetido à sistemática da repercussão geral, abaixo transcrita:
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo,
durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as
hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada
por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca
necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do
candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I –
Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II –
Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de
forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
A distinção reside no fato de que a Recorrente não comprovou o enquadramento de sua situação em
nenhuma das hipóteses excepcionais aptas a lhe conferir o direito subjetivo à nomeação e estipuladas
pela Suprema Corte. Na prática, a Recorrente foi aprovada em vagas excedentes; não houve
comprovação à preterição à ordem de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas;
não houve comprovação do surgimento de novas vagas, tampouco foi aberto novo concurso durante a
validade do certame anterior, mas sim processo seletivo simplificado, sem restar evidenciada qualquer
preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.
A exemplo dos precedentes citados, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do
direito alegado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Por todo o exposto, a sentença
proferida pelo Juízo a quo merece ser mantida.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a r.
sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de MARINEZ DA ROSA DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator