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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004393-11.2024.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0004393-11.2024.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Dulcinéia Faria Correa Nascimento
Embargado(s): Município de Paranaguá/PR
Relator: Austregésilo Trevisan
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO
AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MERO
INCONFORMISMO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES
APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162
DO FONAJE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição da Embargante, não pretende esta a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial, “A
contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a
contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César
Rocha, DJU de 22.04.02).

Ainda, do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 28.1 dos autos de recurso
inominado), verifica-se que a questão aduzida pela Embargante foi devidamente afastada em razão de
haver comprovação do pagamento de horas extras quando ultrapassado o horário padrão da Embargante,
conforme se extrai da fundamentação, in verbis:

“Isso porque foi demonstrado mediante a análise da ficha financeira de mov. 1.5 o
pagamento de horas extras quando ultrapassado o horário padrão da Autora, não
subsistindo, portanto, qualquer outro documento que comprove o contrário.
De tal modo, quanto ao pedido de aplicação do art. 400 do CPC ante a ausência de
exibição do cartão ponto pelo Recorrido, resta rejeitada tal irresignação, pois a própria
Autora juntou aos autos o cartão ponto em mov. 14.2.
Logo, vislumbran-se a acessibilidade do referido documento também pela Autora. Assim,
verifica-se que a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art.
373, I, do CPC, quanto à demonstração de falta de pagamento das horas extras.”

Por fim, cumpre destacar que o juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses aduzidas pela
parte, quando já encontrou motivo bastante à formação de seu livre convencimento motivado, nos termos
dos Enunciados nº 159, 161 e 162 do Fonaje.
Assim, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão,
voltada à sua alteração, inviável o seu acolhimento.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Dulcinéia Faria Correa Nascimento, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator