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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0022075-04.2023.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0022075-04.2023.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): KARIN VIEIRA DE MARIA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO
USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
ESTADO, PREJUDICIAL DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL
IDENTIFICADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM
AÇÃO PRETÉRITA. VIOLAÇÃO AO ART. 502 E ART. 503 CAPUT DO
CPC. DEMANDA QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de
sentença (mov. 23.1) homologado ao mov. 25.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, entendendo demonstrado o direito da parte à
fruição das férias referentes ao período entre 22/02/2017 e 31/12/2017.
Em suas razões recursais, o estado argumenta que a parte gozou de seu direito às férias
de acordo com a legislação de regência, não podendo ser aplicado ao caso concreto a
sistemática celetista. Frisa que, em todos os anos a parte fruiu de 30 (trinta) dias de férias.
Reforça que não há previsão legal que permita a conversão em pecúnia de férias não utilizadas
para servidor ativo. Ademais, em sede preliminar, aponta a existência de violação à coisa
julgada, haja vista a identidade da presente demanda com o processo de autos nº 0016596-
45.2021.8.16.0182. Pelo exposto, pugna pela reforma da sentença (mov. 40.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 44.1).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a presente controvérsia em analisar se a reclamante usufruiu de todos os seus
direitos adquiridos às férias, em particular no tocante ao período entre 22/02/2017 e 31/12
/2017.
Não obstante, analisada a ação de cobrança de autos nº 0016596-45.2021.8.16.0182,
entendo que o presente feito deve ser extinto por ofensa à coisa julgada.
Explico. Define-se a coisa julgada como a qualidade dos efeitos que tornam a decisão
imutável e indiscutível, nos moldes do art. 502 do CPP. Sobre o tema, explica a doutrina de
Marcus Vinícius Rios Gonçalves:
A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença (ou da
decisão interlocutória de mérito), que se tornam imutáveis quando
contra ela já não cabem mais recursos. Ela não é propriamente um
efeito da decisão – efeitos são a condenação, a declaração e a constituição,
com as consequências daí decorrentes –, mas uma qualidade desses
efeitos, qual seja, a imutabilidade. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios.
Curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2a
parte) e procedimentos especiais. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.
146.)

Ou seja, uma vez configurada a coisa julgada, não é possível mais alterar os parâmetros
definidos na decisão, ainda que a intenção seja de adequá-la à precedente vinculante do STF.
Sendo assim, a ofensa à coisa julgada identifica o ajuizamento de novas demandas
iguais a outras já analisadas pelo judiciário, para as quais foi prolatada decisão definitiva (já
transitada em julgado).
Nestes casos, verificada a prejudicial, deve o julgador determinar a extinção do segundo
feito sem julgamento do mérito, conforme disposto pelo inciso V do art. 485 do CPC/2015.
É o que dispõem os artigos 337 e 485, ambos do Código de Processo Civil:
Art. 337. (…)
§1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se
reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes,
a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…)
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de
coisa julgada; (Destaquei).

Com efeito, ocorre a prejudicial somente quando todos esses elementos forem idênticos,
sendo que verificada qualquer diferença nesses pontos, afasta-se a possibilidade de extinção
do processo sem resolução de mérito.
No caso dos autos, conforme já esclarecido, a autora, Policial Militar Karin Vieira de
Maria, ajuizou ação de cobrança em dezembro de 2023 com o objetivo de indenizar ou usufruir
das férias referentes ao intervalo entre 22/02/2017 e 31/12/2017. Confira-se trecho da
exordial (mov. 01.1):
Diante do exposto, requer o seguinte:
(...)
d) A procedência da ação, a fim de que seja reconhecido o erro na
contagem do período aquisitivo de férias da parte, convertendo tal
tempo em pecúnia, condenando a ré ao pagamento do importe de
R$ 8.202,60 (oito mil, duzentos e dois reais, sessenta centavos);
e) Alternativamente, não sendo este o entendimento, para que seja
adicionado o período entre 22/02/2017 a 31/12/2017 ao período
aquisitivo de férias da parte, a produzirem efeito após tal
incorporação; (Destaquei)

A seu turno, quando analisados os autos de nº 0016596-45.2021.8.16.0182, cuja
demanda data de junho de 2021, estava em debate o mesmo período de atividade, qual seja,
22/02/2017 e 31/12/2017, restando indicadas os seguintes requerimentos (mov. 01.1/autos
apartados):
a)condenar o requerido ao pagamento dos valores referentes ao 1/3 a
mais da remuneração normal a que o autor tem direito, ou seja, o valor de
R$ 1.302,65 (Um mil, trezentos e dois reais e sessenta e cinco centavos);
b)condenar o requerido ao pagamento dos valores referentes às
férias não gozadas por meio de indenização no valor de um
subsídio atual, ou seja, na REFERÊNCIA 01, Soldado 1. Classe, levando-
se em conta a tabele de subsídio 2020 da PMPR, ou seja, o valor de R$
3.908,36 (três mil, novecentos e oito reais e trinta e seis centavos).
(Destaquei).

Insta destacar que a ação mais antiga já transitou em julgado, conforme certidão datada
de fevereiro de 2022 e acostada ao mov. 28.1/autos apartados.
Neste cenário, há que se fazer algumas colocações.
Na primeira demanda (2021), a parte pretendia tão somente a conversão do período de
férias não utilizado em pecúnia. Por outro lado, na ação ajuizada em 2023, além do pedido de
indenização do benefício não concedido, é requerida também a contagem deste tempo como
período aquisitivo das novas férias da servidora.
Ou seja, embora se verifique identidade de pessoa e de causa de pedir, não há
equivalência entre os pedidos.
Não obstante, se analisarmos o mérito da decisão prolatada nos autos de nº 0016596-
45.2021.8.16.0182 verifica-se que não é possível prosseguir com o debate mesmo em relação
ao pedido subsidiário da autora, sob pena de violação à coisa julgada material.
Note-se que todas as pretensões da reclamante se fundam no argumento de que existe
um período não contabilizado como período aquisitivo de suas férias.
Em outros termos, reconhecida a validade das férias concedidas pelo Estado do Paraná
tal qual indicado em sua ficha funcional, restam afastados quaisquer requerimentos que
exigissem pronunciamento em contrário.
Ao julgar a ação pretérita, entendeu a magistrada que inexiste qualquer prejuízo à
autora oriundo da sistemática de cálculo utilizada pelo ente público, motivo pelo qual deveria
ser indeferido o pedido de declaração de seu direito às férias. Confira-se (mov. 17.1/autos
apartados):
Verifica-se que a autora ocupa a graduação de militar por cinco anos e
usufruiu idêntico número de férias até o final deste ano, não havendo que
se falar em ausência de fruição de férias proporcionais relativa ao período
de 22 de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e correspondente
pagamento do terço constitucional.
Assim, depreende-se que inexistiu qualquer prejuízo à autora,
oriundo da sistemática de contagem de férias adotada pelo réu.
Deste modo, o pedido de declaração do direito às férias e
pagamento correspondente não merece acolhimento. (Destaquei).

Portanto, embora os pedidos não sejam idênticos, o fundamento de direito que
permitiria sua análise já foi afastado na demanda anterior, sendo declarado que a autora não
tinha direito à contagem do período entre 22/02/2017 e 31/12/2017 para novo cálculo de
férias.
Evidente, pois, que o debate pretendido nestes autos representa mera rediscussão de
matéria já decidida e cristalizada pelo instituto da coisa julgada material, em direta violação ao
art. 502 e caput do art. 503, ambos do CPC, in verbis:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna
imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de
lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Em caso análogo, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. FEITO JULGADO EXTINTO POR
EXCESSO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA, OS
QUAIS NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO.
CONSIGNAÇÃO EXPRESSA, PELO MAGISTRADO A QUO, DANDO
INTERPRETAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL APLICADO AO CASO CONCRETO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE CARACTERIZA OFENSA À COISA
JULGADA MATERIAL. ARTIGO 502, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0006850-79.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
27.05.2024). (Destaquei).

Portanto, entendo demonstrada a ocorrência da prejudicial de violação da coisa julgado,
motivo pelo qual deve ser extinto o presente feito sem resolução de mérito.
Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso do Estado do
Paraná, a fim de anular a sentença impugnada e julgar extinto o feito sem resolução de mérito,
haja vista ofensa à coisa julgada material, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu pleito recursal, sem condenação em custas e honorários
advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
14 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora