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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000020-74.2021.8.16.0182

Recurso: 0000020-74.2021.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização do Prejuízo
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ANDRÉ APARECIDO DE SOUZA

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POLICIAL CIVIL. COLETE
BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
DO PARANÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS). JULGADOS INDICADOS DE OUTRO TRIBUNAL.
IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a
prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando o
recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência dominante da
Turma Recursal, senão vejamos:
ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão
monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula
ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de
Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno
para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI
Encontro – Belém/PA).
ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão
monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em
manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência
dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma
Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, o presente recurso
deve ser conhecido.
Resta incontroverso nos autos que o autor é Policial Civil,
sendo que o mesmo se sujeitou ao seu exercício laboral com o colete balístico
vencido.
A priori, insta consignar que é objetiva a responsabilidade da
Administração Pública frente à sua omissão, a qual conforme dispõe o artigo 37,
§6º, da Constituição Federal, independe de culpa, bastando apenas que à vítima
comprove o evento lesivo entre o nexo causal e a conduta do agente.
É sabido, que incumbe a administração pública o fornecimento
de equipamento de proteção individual a seus servidores, desta forma, diante
da necessidade de substituição dos coletes com validade encerrada, deveria o
recorrente ter tomado as providências cabíveis para troca, contudo, não fez.
Assim, tenho que a ausência de fornecimento de novos coletes
aos policiais, o expunha a uma situação de extrema vulnerabilidade, em razão
da necessidade de realizar sua função sem que lhe fosse fornecido os
equipamentos adequados e imprescindíveis ao exercício de atividade
considerada de extremo risco.
Com efeito, constatada a veracidade da ofensa alegada na
inicial, o dever de indenizar do Estado é patente. Ressalto, nesse ponto, ser
desnecessária a juntada pelo autor de relatório das atividades que labora na
carreira. Basta uma breve reflexão do que significa atuar em uma operação
policial, na iminência de ter contra si desferido disparo de arma de fogo e saber
que não se encontra seguro também pelo fato de seu equipamento estar com a
validade expirada.
É este inclusive o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INTERPOSIÇÃO EM 15.1.2018. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE USO EM ATIVIDADE
POLICIAL DE COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RECONHECIMENTO PELA
TURMA RECURSAL DE ORIGEM DA EXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS E DO
NEXO CAUSAL ENTRE ELES E A CONDUTA OMISSIVA DO RECORRENTE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível
recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das
provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista
no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015,
majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
(ARE1065700 AgR, Segunda Turma, Min. Relator: Edson Fachin.
Julgamento: 22/06/2018. Publicação: 01/08/2018)
Essas circunstâncias, ou seja, ausência de troca do colete a
prova de bala, ensejam dano moral e, por conseguinte, a responsabilidade civil
da reclamada pela compensação do dano.
Neste sentido, o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00
(cinco mil reais), não deve ser minorado, posto que se mostra suficiente para
compensar os abalos sofridos em decorrência da omissão percebida pelo Estado,
devendo, portanto, ser mantido.
Por derradeiro, atinente ao posicionamento de outros Tribunais
e Turmas Recursais em relação ao tema em discussão, tenho que respeitado o
entendimento dos ilustres julgadores referidos, os julgados ali mencionados não
são de observação obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo
Civil.
Diante do exposto, deve a sentença ser reformada apenas para
adequar a condenação aos preceitos da Emenda Constitucional n.º 113/2021, no
restante, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099
/95), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua
reforma. Autorização legal e entendimento do STF. (STF - ARE: 736290 SP,
Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013).
O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do
recurso inominado interposto, mantendo-se a respeitável sentença por seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Diante do insucesso recursal, condeno o recorrente no
pagamento de honorários advocatícios que, arbitro em 20% sobre o valor da
condenação.
Custas indevidas.
Publique-se.
Intimem-se.
Curitiba, 23 de agosto de 2024.

Aldemar Sternadt
Magistrado