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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Habeas Corpus nº 0002215-54.2024.8.16.9000
Impetrante: ANA JULIA DE PIERI KOVALESKI
Paciente: JOÃO PEDRO MAGON
Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA
Relator Designado: Austregésilo Trevisan

HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. ART. 319 E ART. 327,
§2º C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO
NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL.
NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE NÃO FAZ JUS AO
BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA
PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIMES
COMETIDOS DE MESMA NATUREZA. CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DA TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76, § 2º, I, II E III DA LEI
9.099/99. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA AÇÃO PENAL Nº 0005108-
17.2024.8.16.0044. TUTELA LIMINAR REVOGADA. ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de João Pedro Magon, em que aduz o
reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 20 dos autos de Ação Penal nº 0005108-
17.2024.8.16.0044, devido à ausência de fundamentação adequada por deixou de agendar a audiência
preliminar para oferecimento de transação penal.
Alega o Impetrante, em síntese, quea decisão da magistrada não foi fundamentada
adequadamente, deixando de demonstrar os motivos pelos quais não foi agendada a audiência preliminar
para a eventual possibilidade de transação penal, tendo em vista o rito do Juizado Especial Criminal,
restando evidente a ilegalidade. Desse modo, requereu a concessão da tutela liminar para fins de
suspender a audiência de instrução e julgamento designada para 31/07/2024 e posteriormente pugnou
pela declaração de nulidade da decisão do juízo a quo e de todos os atos decisórios praticados nesse feito
(evento 1.1).
A tutela liminar foi deferida, determinando-se a suspensão da audiência de instrução e
julgamento designada para o dia 31/07/2024 (evento 8.1), ao passo que as informações junto à autoridade
coatora foram prestadas (evento 11.1).
Em seguida, o Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais do Estado do Paraná
apresentou parecer, manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem, afirmando que inexiste
nulidade a ser declarada nos autos nº 0005108-17.2024.8.16.0044, uma vez que é prerrogativa exclusiva
do Ministério Público a iniciativa para a proposta de transação penal, sendo descabida, em tese, a sua
realização pelo julgador, bem como aduzindo que o juiz não é obrigado a apreciar os argumentos trazidos
pelo Parquet, o qual, inclusive, apresentou fundamentação idônea ao deixar de oferecer a transação penal
(evento 14.1).
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, o presente writ deve ser conhecido.
O Habeas Corpus, instituto previsto pelo art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art.
647 do Código de Processo Penal, consoante a lição de Júlio Fabbrini Mirabete (Código de Processo
Penal Interpretado. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2002. p. 1670): “é uma garantia individual, ou seja, um
remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir, tendo por
finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de
ilegalidade ou abuso de poder”. Ainda, na lição de Tourinho Filho, “o remedium juris destinado a tutelar,
de maneira eficaz e imediata a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, o jus manendi, ambulandi,
eundi, veniendi, ultro citroque” (Código de Processo Penal Comentado, p.401, 1996, Saraiva).
Assim, tem-se que para a sua concessão é necessária a demonstração cabal da prática de
um ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora, capaz de gerar verdadeiro perigo ou efetiva lesão à
liberdade de locomoção do paciente.
No caso dos autos, tem-se que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de
prevaricação, previsto no artigo 319 c/c artigo 327, §2º, c/c artigo 71, todos do Código Penal, uma vez
que teria determinado às servidoras públicas, responsáveis pelos agendamentos de exames e consultas de
pacientes do SUS do Município de Novo Itacolomi, priorizasse alguns pacientes em detrimento de
outros, com vistas a obter favorecimento político, dado ao interesse do denunciado de ser candidato a
cargo político daquele Município nas próximas eleições a serem realizadas no ano de 2024.
No mov. 1.2 dos autos n. 0002215-54.2024.8.16.900, o Ministério Público deixou de
oferecer proposta de aplicação imediata de penas restritivas de direito ou multa, alegando que a conduta
social do réu demonstra que a transação penal, por si só, não seria suficiente (art. 76, §2º, inciso III, da
Lei 9.099/95), o que lhe assiste razão.
Embora o oráculo do paciente (mov. 14.1, autos nº 0005108-17.2024.8.16.0044) não
indique a presença de antecedentes criminais, o Ministério Público muito bem explicitou que o
Impetrante possui condenação transitada em julgado pelo cometimento de improbidade administrativa,
descrevendo em minúcias a prática da conduta realizada por ele (fraude em concurso público), que
culminou na sua condenação por improbidade. Nesse viés, principalmente considerando a natureza do
crime narrado na denúncia (prevaricação), tais motivos são suficientes para o não oferecimento da
benesse da transação penal.
De acordo com o art. 76, § 2º da Lei 9.099/95, acerca dos requisitos para que se faça jus à
transação penal:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública
incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a
aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
(...)
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de
liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de
pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem
como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
(destaquei)
Veja-se que o Ministério Público motivou o não oferecimento da transação penal em razão
da conduta social e antecedentes do agente que, como dito alhures, possui condenação transitada em
julgado por improbidade administrativa e, corroborando com isso, a Juíza singular decidiu pelo
afastamento do Impetrante do cargo público ao acolher a medida cautelar, em autos próprios.
Em casos análogos, esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A
PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO PENAL PELO MP. INSURGÊNCIA
DA DEFESA. ART. 28-A, § 2º, INC. II, E § 7º DO CPP. RECORRENTE QUE RESPONDE
A DIVERSAS AÇÕES PENAIS – HABITUALIDADE DELITIVA QUE IMPEDE A
TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROPOSITURA DO
ACORDO QUE ESTÃO SUJEITOS AO CONTROLE JUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM
QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal -
0011383-46.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI
AZZOLINI - J. 11.03.2024) (destaquei)
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 3º, “B”, DA LEI N.º 4.898/65. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSADA. PRELIMINAR DE
NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA
DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO
ACOLHIMENTO. RÉ QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉUS QUE ADENTRARAM AO LOCAL SEM AVISO
PRÉVIO. FALTA DE CAUTELA DO AGENTE ESTATAL. ELEMENTOS DE PROVA
CONVERGENTES E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO
CRIMINAL. ARTIGO 3º, “B”, DA LEI N.º 4.898/65. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO
CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RÉUS QUE ADENTRARAM AO LOCAL SEM AVISO
PRÉVIO. FALTA DE CAUTELA DO AGENTE ESTATAL. ELEMENTOS DE PROVA
CONVERGENTES E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO
DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA POR OUTRA ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO. ESCOLHA QUE
COMPETE AO JUIZ, TENDO EM CONTA AS FINALIDADES DA PENA.
POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016655-72.2019.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE
FLORES PAGANINI - J. 29.05.2023) (destaquei)
No mais, cumpre ainda salientar que ao Juiz somente compete a apreciação do aceite da
transação penal oferecida, uma vez que o Parquet é o responsável pelo oferecimento da proposta desse
benefício.
Assim, considerando que a decisão do juiz singular quanto ao prosseguimento do feito
encontra respaldo no parecer do Ministério Público acerca da fundada recusa no oferecimento da
transação penal , de modo idôneo e fundamentado, não há de se falar em nulidade processual no Ação
Penal nº 0005108-17.2024.8.16.0044, razão pela qual se impõe a denegação da ordem.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pela DENEGAÇÃO do Habeas Corpus, nos termos da
fundamentação, restando revogada a tutela liminar concedida no mov. 8.
Intimações e diligências necessárias.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de JOÃO PEDRO MAGON, julgar pelo(a) Denegação - Habeas corpus nos exatos
termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os
Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator vencido), Austregésilo Trevisan (relator designado) e Luciana Fraiz
Abrahão.

Curitiba, datado eletronicamente.

Austregésilo Trevisan
Relator Designado