Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000166-34.2023.8.16.0154

Recurso Inominado Cível n° 0000166-34.2023.8.16.0154 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio do Sudoeste
Recorrente(s): Daniel Franeislei Grandi e LEIDIANE MARI
Recorrido(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROLE
JURISDICIONAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE
E VERACIDADE. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE PROVAS
ROBUSTAS A FIM DE DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO
(ART. 373, I DO CPC). PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS EM LEI E EM
CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto por DANIEL FRANEISLEI GRANDI e LEIDIANE
MARI contra a r. sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de declaração de nulidade do ato
administrativo e condenação em danos morais (mov. 96.1).
Em síntese, as partes recorrentes sustentam que o ato administrativo se baseou apenas em
suposições e não encontra respaldo probatório para aplicação de suas sanções (mov. 104.2).
Em contrarrazões, a autarquia defendeu a higidez da sentença recorrida, pleiteando por sua
integral manutenção (ev. 111.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
É o breve relato do essencial.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia cinge-se em perquirir a legalidade dos atos administrativos que culminaram na
apreensão de 04 bovinos e posterior abate sanitário.
De início, deve-se destacar que não compete ao Poder Judiciário adentrar no juízo de
oportunidade e conveniência da sanção imposta aos recorrentes, devendo ser analisada a materialidade,
se as formalidades essenciais foram respeitadas e se a sanção imposta corresponde à infração praticada
(requisitos vinculativos do ato administrativo).
Sobre o assunto, leciona Fernanda Marinela:
“No atual cenário do ordenamento jurídico, reconhece-se a possibilidade de análise pelo
Judiciário dos atos administrativos que não obedeçam à lei, bem como daqueles que ofendam
princípios constitucionais, tais como: a moralidade, a eficiência, a razoabilidade, a
proporcionalidade, além de outros. Dessa forma, o Poder Judiciário poderá, por vias tortas,
atingir a conveniência e a oportunidade do ato administrativo discricionário, mas tão somente
quando essas foram incompatíveis com o ordenamento vigente, portanto, quando foi ilegal”
(Direito administrativo. 7ª ed. Niterói: Impetus, 2013. p. 291).
Da análise detida dos autos, verifica-se que foi lavrado o Auto de Infração n. 33528 em face de
Leidiane Mari pela infração das disposições contidas no art. 3º, da Lei Estadual 11.504/1996, bem como
os arts. 14, 15, 17 e 86, todos do Decreto 12.029/2014 (mov. 42.4), os quais dispõem, respectivamente,
que:
“Art 3º Cabe aos proprietários rurais, parceiros, proprietários de lojas
veterinárias ou responsáveis, proprietários de depósitos ou responsáveis,
transportadoras. frigoríficos. abatedouros e indústrias de produtos, subprodutos e
derivados, o cumprimento das disposições e das regras pertinentes, estabelecidas
nesta lei, em seu regulamento e nas demais normas aplicáveis para o Estado do
Paraná.
§ 1º Os proprietários ou todos aqueles que a qualquer título tiverem animais em
seu poder ou guarda ficam obrigados a efetuar as vacinações regulamentares e/ou
medidas preventivas de enfermidades. bem como a colaborar no levantamento do
próprio rebanho, executando os serviços de campo necessários ao combate às
doenças infecto-contagiosas ou parasitárias, objetos de programas devidamente
regulamentados pela SEAB.
§ 2º Os proprietários, os transportadores, os depositários de animais ou os
profissionais ligados à agropecuária, ficam obrigados a notificar a existência de
focos de doenças ao serviço de Defesa Sanitária Animal da Secretaria da
Agricultura e do Abastecimento, sob pena de interdição da propriedade, sem
prejuízo da aplicação de multas cabíveis”.

Art. 14. Em toda e qualquer movimentação intraestadual e interestadual, animais
ou ovos férteis, independente da finalidade a que se destinam, devem estar
acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou documento oficial similar
que venha a substituí-la.
§ 1º A responsabilidade em obter a GTA é do produtor de origem dos animais.
§ 2º É proibida a retirada de GTA para qualquer outro fim que não seja a
movimentação efetiva de animais ou ovos férteis.
§ 3º O transporte ou movimentação não efetivados, após a retirada da GTA,
deverá ser comunicado pelo produtor de origem, ao serviço oficial, para efeito de
regularização do cadastro da exploração pecuária.
§ 4º Sempre que o número de animais na exploração pecuária for diferente do
existente no cadastro oficial, indevidamente justificado, será configurada
movimentação irregular por trânsito sem GTA, cabendo a responsabilidade ao
produtor.
§ 5º Além da GTA, outros documentos sanitários, em vias originais, deverão
acompanhar a carga conforme estabelecido em normas complementares.

Art. 15. É responsabilidade do transportador que a carga seja acompanhada da
GTA e demais documentos sanitários.
§ 1º É responsabilidade do transportador o cumprimento do que está estabelecido
na GTA ou documento sanitário quanto à origem, destino e quantidade da carga.
§ 2º Os produtos e subprodutos de origem animal devem estar identificados e
acompanhados da nota fiscal e documentos sanitários quando previstos em
legislação.
§ 3º Os produtos e subprodutos de origem animal, quando do transporte da
propriedade para a indústria beneficiadora, devem estar acompanhados da nota
de produtor ou outro documento comprobatório da origem, conforme previsto em
legislação.

Art. 17. Animais, seus produtos, subprodutos e resíduos, e insumos pecuários,
transportados irregularmente, poderão ser objeto de apreensão, sacrifício
sanitário, abate sanitário e destruição, cabendo ao proprietário ou seu detentor
custear todas as despesas decorrentes, ficando ainda sujeito às penalidades
previstas neste Decreto.
§ 1º A carga de animais, produtos, subprodutos, resíduos animais ou insumos
pecuários, transportada irregularmente, poderá, a critério do serviço oficial, ser
lacrada, retornar à origem ou conduzida ao destino, devendo ser deslacrada sob
acompanhamento do serviço oficial.
§ 2º A ADAPAR poderá nomear pessoa física ou jurídica na condição de fiel
depositário de cargas irregulares apreendidas, recaindo as despesas decorrentes
da guarda ou armazenamento sobre o proprietário ou detentor legal da carga.

Art. 86. Aquele que dificultar as atividades de defesa sanitária animal destinadas à
profilaxia, erradicação de enfermidades, controle do trânsito ou que coloque em
risco a sanidade do rebanho paranaense, será penalizado com multa de duas a mil
UPF-PR a cada infração cometida.
A atuação da autarquia ADAPAR se deu a partir de comunicação dos policiais militares acerca de
abordagem realizada no município de Santo Antônio do Sudoeste, após suspeita de introdução de
espécime animal sem licença, conforme BO n. 2022/1087104 (mov. 1.6).
O abate sanitário dos animais no Frigorífico São José – Rose Farias Valiati – ME, na data de 21/10
/2022 (mov. 1.9), se deu por meio do Termo de Destruição n. 221020.1046.053119, autorizado pelo
Termo de Fiscalização 221020.10.46.243128 (mov. 1.11). Ressalta-se que tal procedimento é permitido
com base no art. 17º, caput, do Decreto 12.029/2014, acima transcrito.
A sentença condenatória, por sua vez, restou fundamentada nos seguintes termos (mov. 96.1):
Sendo possível verificar que o motivo da autuação foi por conta de
incompatibilidade de GTA, bem como trajeto, pois consta em GAT que o destino
dos bovinos era Quedas do Iguaçu/PR, estando os mesmos em rota diversa de
prevista em GAT, nas proximidades da fronteira com a Argentina.
Foram escutadas testemunhas, destaco depoimento do fiscal Luiz Carlos da Luz,
que apontou, em síntese, que o motivo da autuação ocorreu pelas divergências
entre animais e informações contidas em GAT, como peso, idade, bem como a
presença de equino junto aos bovinos.
Pelo auto de infração e depoimento da testemunha Luiz Carlos da Luz, é possível
verificar que o fiscal analisou os bovinos e rota, e comparou com as informações
contidas em GAT e constatou divergências, motivo pelo qual gerou autuação.
Foram escutados os policiais militares, que apresentaram depoimento no mesmo
sentido do contido em boletim de ocorrência.
Também, a testemunha Policial Militar Fernando Brustolin, aponta que os “P2”
foram até o local “Pedreira” e verificaram marcas de pneus compatíveis com a do
veículo do autor.
Destaco ainda que, os atos administrativos gozam de presunção relativa de
legitimidade e veracidade, podendo somente serem afastados quando existirem
prova cabal em sentido contrário.
Não verifico nos autos elementos probatórios aptos a afastar citada presunção,
bem como não consta irregularidade do ato praticado, e consequente nulidade do
ato administrativo praticado.
De acordo com o BO n. 2022/1087104 (mov. 1.6), o veículo FORD/F4000, placas LZK9G33, foi
encaminhado para a Receita Federal de Dionísio Cerqueira após a constatação de ilícitos administrativos.
Houve edital de intimação para apresentação de impugnação ao auto de infração de apreensão de veículo
(movs. 1.18 e 1.19).
Portanto, a princípio, não se verificam quaisquer irregularidades, tendo em vista a possibilidade
de perda de veículos utilizados para o transporte de mercadorias sujeitas à pena de perda, nos termos do
art. 104, V, do Decreto 37/1966:
Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:
V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente
ao responsável por infração punível com aquela sanção;
Eventual análise mais aprofundada deve ser efetuada em autos próprios, em face da Receita
Federal, tendo em vista que a atribuição da ADAPAR se esgota nas atividades de defesa sanitária animal.
Destaca-se, também, que a decisão administrativa encontra respaldo nas fotografias colacionadas
aos autos (movs. 1.17 e 42.1), nas circunstâncias da apreensão (animais e rota em desacordo com as
GTAs apresentadas, bem como localidade conhecida por contrabando de animais da Argentina) e
inconsistências na versão dos autores.
Por fim, infere-se que o processo administrativo obedeceu aos requisitos previstos em lei, como o
contraditório e a ampla defesa, inclusive com interposição de recurso administrativo na data de 12/12
/2022 (mov. 42.4, p. 31-39).
A despeito das alegações defensivas, as partes autoras não lograram êxito em desconstituir o ato
administrativo de aplicação das sanções, os quais detém presunção de legitimidade.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA
SUBTENENTE QPM 1-0. COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS.
UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA PARA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO
CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA
HIPÓTESE. ART. 41, LEI ESTADUAL N° 5.940/1969. CONTROLE
JURISDICIONAL QUE RESTRINGE-SE A LEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO
DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001365-97.2024.8.16.9000 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 27.09.2024).

AGRAVO INTERNO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO
CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REQUERENTE
IDENTIFICADO COMO CONDUTOR. ASSINATURA DO CONDUTOR
INFRATOR NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE É VÁLIDA COMO NOTIFICAÇÃO.
DUPLA NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE.
NECESSIDADE DA PRESENÇA DE PROVAS ROBUSTAS A FIM DE
DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 373, I DO CPC).
VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MERO INCONFORMISMO
DA PARTE AUTORA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008929-29.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.12.2024).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. (...). FISCALIZAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR DESCUMPRIMENTO DE REGRAS
SANITÁRIAS. INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE
POLÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES NO ATO
ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SISTEMA DE FREIOS E
CONTRAPESOS (CHECK AND BALANCES) QUE ATRIBUI AO PODER
JUDICIÁRIO A FUNÇÃO JURISDICIONAL PRECÍPUA DE CONTROLE
JUDICIAL APENAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE EXTRAPOLEM
OS LIMITES DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA
APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002118-20.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.:
DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J.
10.10.2022).
Ante a inexistência de nulidade de ato administrativo, incabível, também, a condenação em danos
materiais ou morais, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
3. Dispositivo
Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto,
mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual
concessão anterior de gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

12 de março de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)