Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002895-88.2022.8.16.0147

Recurso Inominado Cível n° 0002895-88.2022.8.16.0147 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul
Recorrente(s): DANIEL MACHADO RIBAS
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO
E INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O
PERÍODO PERMISSIONÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O
REINÍCIO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO REFERENTE À
AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
REALIZADA POR EDITAL ANTERIOR À POSTAGEM DA
NOTIFICAÇÃO PESSOAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO
DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE O
ESGOTAMENTO DAS VIAS POSTAIS OU PESSOAIS.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO 619/2016 DO
CONTRAN. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO
DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO
ABORRECIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Em detida análise as documentações acostas aos autos, concedo o benefício da Justiça Gratuita ao
Recorrente.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, orecurso deve ser conhecido.
No mérito, assiste razão, o Recorrente. Explico.
Verifica-se que o Autor Recorrente propôs a ação anulatória, em face do Departamento de Trânsito do
Estado do Paraná – Detran/PR, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração n° 275350 –
G000159014 e a condenação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em apertada síntese, afirma que não foi devidamente notificado da autuação e de imposição de penalidade
quanto ao auto de infração n° 275350 – G000159014.
Citados, as Rés Recorridas apresentaram contrarrazões pugnando pela improcedência da ação (mov. 32.1,
33.1).
Neste contexto, sobreveio o projeto de sentença recorrida, resumidamente reproduzida no que diz
respeito a insurgência recursal (mov. 47.1, 58.1):
(...)
As notificações enviadas ao endereço indicado pelo autor sob alegação de que retornaram
com a informação dos correios como “não procurado”, trata-se do conhecido e regular
procedimento denominado de posta restante, onde o destinatário não é encontrado pelo
agente dos correios, o qual, após três tentativas, lhe deixa aviso de que a correspondência
ficará disponível na Unidade Postal mais próxima. Assim, o fato de constar da
correspondência os dizeres “não procurado” evidencia que o destinatário não compareceu
à agência dos correios para retirada da correspondência.
Ou seja, o carimbo de “não procurado” se refere à correspondência, que não foi
procurada pelo destinatário, e não a este, que foi procurado em três oportunidades
distintas pelos agentes dos correios sem êxito.
(...)

Irresignado, a Recorrente interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença, em razão da
ausência de regularidade na expedição da notificação, seja de autuação ou imposição de penalidade do
auto de infração em questão.
A insurgência recursal, reside na ausência de notificação regular do Recorrente e na condenação por
danos morais.
Cinge-se, portanto, a controversa recursal a respeito da higidez do procedimento administrativo do auto
de infração n° 275350 – G000159014, bem como a possibilidade de condenação por danos morais.
Diante dos argumentos expostos pelo Recorrente, considero que a sentença recorrida merece reforma.
Pois bem.
Trata-se de demanda envolvendo a notificação do polo passivo em processo administrativo de suspensão
do direito de dirigir.
O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro aduz sobre a expedição de notificação:
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo
estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo
ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que
assegure a ciência da imposição da penalidade. (grifo nosso)

Inclusive, a súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça aduz:
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as
notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Nos casos em que a notificação por via postal ou pessoal do infrator resta frustrada – exceto a situação de
desatualização do endereço (art. 282, § 1º CTB), as notificações devem ser realizadas via Edital, nos
exatos termos do art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, para possibilitar a ciência do interessado
no processo administrativo:
Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por
meio postal ou pessoal,as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por
edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art.
282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de
1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Coerente com isto, verifica-se que o dispositivo que regula a notificação do infrator por edital,
condiciona a realização do procedimento com o esgotamento das tentativas realizadas por meio postal ou
pessoal.
Deste modo, observa-se que a notificação via pessoal de autuação do AIT n° 275350 – G000159014, foi
expedida dia 23/01/2020, postada no dia 27/01/2020, e retorna remetente pelo motivo Não Procurado no
dia 20/02/2020.
No mesmo sentido, a notificação via pessoal da imposição da penalidade do AIT n° 275350 –
G000159014, foi expedida dia 19/12/2020, postada no dia 24/12/2020, e retorna remetente pelo motivo
Não Procurado no dia 20/01/2021.
Acontece que, a data da publicação do edital de notificação da Autuação do AIT, deu-se no dia 23/02
/2020, e a data de publicação do edital de notificação quanto a imposição de penalidade deu-se no dia 21
/12/2020, ou seja, em datas anteriores à Postagem da Notificação.
Portanto, é evidente e manifesto a ilegalidade praticada pela Autarquia de Trânsito quando, precede a
notificação da autuação do procedimento administrativo referente ao Auto de Infração n° 275350 –
G000159014 e imposição de penalidade por meio de Edital sem observar a hipótese de cabimento do art.
13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN.
Em que pese o entendimento diverso que somente a expedição da notificação assegura a higidez do
processo administrativo, particularmente, coaduno no sentido de que a perfectibilização do processo,
ainda que administrativo, deve necessariamente atender os requisitos garantidores do devido processo
legal e a ampla defesa, dispostos no artigo 5, inciso LV da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Coerente com isto, não há possibilidade de se garantir a ciência do sujeito passivo no processo
administrativo, sem que ao menos tenha a garantia que a correspondência de notificação foi de fato
entregue, ou que tenha havido o esgotamento das tentativas via postal ou pessoal, para proceder a
expedição da notificação via edital.
Coerente com isto, a 6º Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já decidiu a respeito
que a notificação por edital pressupõe o esgotamento das vias postais, o que não aconteceu no caso em
tela:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO SEGUIDA DE
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA
ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO IRREGULAR.
ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE O
ESGOTAMENTO DAS VIAS DE PREFERÊNCIA (POSTAL E PESSOAL).
RESOLUÇÃO Nº619/2006 DO CONTRAN. EDITAL PUBLICADO EM DATA
ANTERIOR À REMESSA POSTAL DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
RELATIVA À INFRAÇÃO. INVALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001687-54.2023.8.16.9000 - Medianeira - Rel.
: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.12.2023)

Por fim, quanto a insurgência recursal pretendendo a condenação por danos morais, não merece ser
acolhida, visto que sequer ficou comprovado nos autos qualquer situação excepcional experimentada
pelo Autor Recorrente, ônus que lhe incombia nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Razão pela qual, a reforma da sentença para determinar a nulidade do Auto de Infração n° 275350 –
G000159014 e seus efeitos.

III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PROVIMENTO EM PARTE ao
Recurso Inominado, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de DANIEL MACHADO RIBAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
30 de maio de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora