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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001268-07.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0001268-07.2023.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ELEANDRO BOURCHKARDT
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOR QUE
SE ENCONTRAVA EM PERÍODO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO
OBRIGATÓRIA ANTES DE SUA TRANSFERÊNCIA. PERÍODO ENTRE A
ADMISSÃO E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO
REPRESENTA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. PORTARIA ANALISADA QUE
DETERMINA A INDICAÇÃO DO SERVIDOR A UMA PRIMEIRA LOTAÇÃO
PARA O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. EXCEÇÃO DO ART. 10 DO
DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de sentença (mov. 27.1)
homologado ao mov. 29.1 que, em autos de acão cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, entendendo que a
parte demonstrou cumprir os requisitos legais para pagamento da indenização por remoção de policial militar.
Em suas razões recursais, o Estado argumenta que a transferência do servidor para o Município de Flor da Serra
do Sul/PR ocorreu após a conclusão do curso de formação obrigatório aos policiais militares, não se tratando portanto de
remoção propriamente dita, mas de uma primeira designação de lotação. Portanto, conforme legislação aplicável ao
caso, não seria devida indenização por remoçã. Pelo exposto, pugna pela reforma da sentença (mov. 33.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 37.1).
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos
e extrínsecos de admissibilidade.
Ademais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.
Conforme narrado em exordial, a reclamante é Soldado de 1ª Classe do Quadro Próprio da Polícia
Militar do Paraná, com nomeação em 13/04/2018. Posteriormente, na data de 24/06/2019, foi publicado
Boletim Geral nº 116, o qual determinou a transferência do autor para a Academia Policial Militar de
Guatupê, em São José dos Pinhais/PR, a fim de realizar o curso de formação dos soldados (mov. 01.4):
Concluído o curso, o reclamante foi transferido novamente, desta vez para o Município de Flor da Serra do Sul
/PR, conforme Boletim Geral nº 153 (mov. 01.5).
Devido à alegada alteração da sede de seu serviço, ajuizou a presente ação de cobrança, com o objetivo de ter
concedido o pagamento da verba denominada “indenização por remoção”, nos termos da Lei Estadual nº 17.169/2012.
Julgada procedente a demanda, o Estado interpôs o presente recurso inominado, pugnando pela
reforma da decisão.
Da análise dos autos, entendo que merece guarida o pleito do reclamante.
Explico. Inicialmente, analisando a ficha funcional juntada em mov. 01.6/AO, insta frisar que o autor pertence
ao quadro próprio da Polícia Militar do Estado do Paraná, sendo perfeitamente possível a sua transferência, tanto em
caráter temporário quanto definitivo, para as diversas unidades policiais, desde que o ato seja devidamente motivado.
Em outras palavras, mediante juízo de conveniência e oportunidade, e em havendo interesse público, a
Administração Pública pode remover ou transferir o servidor de um posto de trabalho para outro por ato fundamentado,
inclusive de ofício, sem configurar com isso qualquer arbitrariedade.
Ademais, vale frisar que os militares se encontram submetidos a um regime jurídico próprio, o qual baliza o
acesso aos direitos fundamentais e demanda sacrifícios da vida pessoal do agente em nome do alcance dos objetivos da
instituição, conforme Lei nº 1.943/1954.
No caso dos autos, em particular, a indenização por remoção é regulamentada pela Lei Estadual n° 17169/2012,
cujos dispositivos se encontram transcritos abaixo:
Art. 4º.A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam a
pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no valor
equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação.
§1º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de domicílio,
em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de
fruição de férias e outros afastamentos.
§2º.A indenização por remoção não será incorporada e não servirá de base de cálculo para
concessão de quaisquer vantagens.
§3º.A indenização por remoção não poderá ser concedida concomitantemente com diária no
novo domicílio.
§ 4º. O conceito de modificação de sede será regulamentado por decreto. (Destaquei).

Neste ponto, chamo a atenção à leitura da redação concedida ao dispositivo. Note-se que, embora o caput do
artigo indique a possibilidade de pagamento da referida verba aos servidores com remoção que implique “em
modificação de sede”, seu §1º estabelece, pontualmente, que a verba “será paga somente na efetivação da mudança de
domicílio”.
Embora aparentemente contraditórias, verifica-se que ambos os dispositivos possuem caráter complementar, ou
seja, enquanto o caput estabelece uma primeira regra geral para incidência, seus parágrafos restringem o âmbito de
aplicação da norma, reduzindo as hipóteses de concessão do benefício.
Assim, lidos ambos os trechos em conjunto, colhe-se a seguinte disposição:
A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências que impliquem em
modificações de sede, sendo paga somente na efetivação da mudança de domicílio.

Em suma, embora todos os militares removidos, a priori, tenham direito à requerer a indenização por remoção,
a verba será paga somente àqueles que conseguirem demonstrar, efetivamente, sua mudança de domicílio.
Evidente, pois, que ao tratar do conceito de mudança de sede em seu §4º, o legislador estava se referindo aos
parâmetros de interpretação do caput, e não afastando o requisito da demonstração de mudança de domicílio, conforme
disposto no §1º do artigo.
Nesse sentido, em relação aos termos “mudança de sede”, o Decreto Estadual nº 8.594/2013 apresenta as
seguintes definições:
Art. 11ºPara efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede quando os municípios dos
órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias
iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. (Destaquei).

Incluída esta interpretação regulamentadora, conforme permitido pelo §4º do art. 3º da Lei Estadual, teremos a
seguinte redação à norma de regência da verba :
A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências que impliquem em
modificações de sede para município que se localize em distância rodoviária igual ou
superior a 50 (cinquenta) quilômetros do local de origem, sendo paga somente na efetivação
da mudança de domicílio.

Tem-se, portanto, que ao apresentar uma definição ao termo “mudança de sede”, o Decreto Estadual especifica
os casos em que é possível o pedido para concessão da verba indenizatória, tendo-se agora os seguintes requisitos:
primeiro, a remoção para local com distância superior a 50km do local de origem e, em segundo – a fim de permitir o
pagamento do valor – a comprovação da mudança de domicílio.
Nesse sentido, da análise do Decreto nº 8.594/2013, observa-se a existência de uma segunda exceção
apresentada pelo legislador, conforme redação conferida ao art. 10º do diploma legal, confira-se novamente:
Art. 1°O pagamento da indenização por remoção dos membros da Polícia Civil, previsto no
inciso VI, do art. 3.º, da Lei nº 17.170, de 24 de maio de 2012; da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros, previsto no inciso VII, do art. 3º e no art. 4º, da Lei nº 17.169, de 24 de maio de
2012 e do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná, previsto no inciso V, do
art. 17, da Lei nº 18.008, de 7 de abril de 2014, obedecerá ao disposto no presente Decreto.
Art. 2ºA indenização por remoção é devida ao servidor policial nas transferências, a pedido
ou no interesse do serviço público, que impliquem modificações de sede, no valor equivalente
a um subsídio de seu respectivo cargo, posto ou graduação e equivalente a sua referência de
enquadramento.
Parágrafo único. A referida verba objetiva a cobertura de todas as despesas de viagem,
mudança e instalação do servidor policial na nova sede, excluindo -se qualquer outra
indenização por parte do Estado.
Art. 3º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de
residência, que ocorre quando da apresentação de documento comprobatório de alteração de
residência, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o
período de fruição de férias e outros afastamentos legais.
(…)
Art. 10ºO servidor policial recém-admitido, nomeado para ter exercício em local diferente
daquele em que reside, não faz jus à indenização por remoção. (Destaquei).

Analisado o dispositivo, verifica-se que há uma vedação ao pagamento de indenização nos casos em que o
servidor, recém-admitido, seja “nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que reside”.
Soma-se a este dispositivo o art. 2º da Portaria de Comando Geral nº 806 de 2013, segundo o qual a indenização
por reção não é devida ao militar transferido para nova localidade após concluído o curso de formação, confira-se:
Art. 2º (…)
Parágrafo único.O disposto no caput deste artigo não se aplica ao militar estadual que ao
término do curso for classificado em localidade diversa da anterior, ou à praça da PMPR que,
para realização do Curso de Formação de Oficiais ou do Curso de Habilitação, efetue
mudança de residência, respeitados os dispositivos do parágrafo único do artigo anterior. e
anterior.

Corrobora este entendimento o próprio disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 8.594/2013, o qual define
“mudança de sede” como a remoção de uma lotação originária para outra, de destino, já no exercício de suas atribuições,
e não apenas uma primeira transferência para assumir a posição após a conclusão do curso de formação obrigatório:
Art. 11ºPara efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede quando os municípios dos
órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias
iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. (Destaquei).

Por este motivo, não há modificação de sede no caso concreto, mas sim o estabelecimento de uma primeira
lotação efetiva do servidor já no pleno exercício da atividade.
Em casos análogos, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECEBIMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE
CURSO DE FORMAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. PRIMEIRA LOTAÇÃO
PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI
9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0011704-93.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
14.02.2024).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA
POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO
ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO NÃO CONFIGURADA.
TRANSFERÊNCIA SE DEU APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO. TRATA-
SE DE PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 10
DO DECRETO ESTADUAL N° 8.594/2013. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013364-54.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 15.04.2024).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO
DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. DECRETO ESTADUAL Nº
8.594/2013. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.1. Acerca do tema, é sedimentado
o entendimento desta Turma Recursal no sentido que antes da conclusão e aprovação no
curso de formação não há que falar em exercício pleno da atividade policial civil, razão pela
qual a primeira lotação não implica na modificação de sede apta a ensejar o pagamento da
indenização por remoção, nos termos do art. 93, da Lei Complementar nº 14/1982 e do art.
2º, do Decreto Estadual n° 8.594/13.2. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001013-
92.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.06.2022); (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0013470-82.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.07.2022).(TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0024994-10.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 04.07.2024).

Portanto, a hipótese dos autos enquadra-se na previsão do art. 10º do Decreto Estadual nº 8.594/2013.
Ainda que assim não o fosse, entendo que não seria possível a condenação do município à quitação da
indenização por remoção do autor.
Isso porque, conforme infere-se do decreto estadual de 2013, o pagamento da referida verba exige a
apresentação de pedido administrativo próprio, requisito este não comprovado ao longo da demanda:
Art. 12ºO servidor policial deverá requerer a referida indenização ao seu superior
hierárquico no órgão de destino, instruindo o pedido com:
I-cópia do ato legal que o designou para a nova unidade policial;
II-documento comprobatório de mudança de residência;
III-para os casos de remoção a pedido, certidão do órgão de gerenciamento de pessoal
atestando que o servidor policial não recebeu indenização regulamentada neste decreto nos
dois anos que antecedem à remoção. (Destaquei).

Assim, malgrado os argumentos apresentados ao longo da demanda, entendo que a autora não logrou
demonstrar os requisitos necessários ao pagamento de indenização por remoção, como é exigido pela Lei Estadual n°
17.169/2012 e pelo Decreto Estadual 8.594/2013.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença e indeferir o
pedido de concessão da indenização por remoção, nos termos da fundamentação supra.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana
Fraiz Abrahão.
11 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza relatora