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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002468-08.2021.8.16.0089 Recurso Inominado Cível n° 0002468-08.2021.8.16.0089 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibaiti Recorrente(s): Patricia Costa Mendes Recorrido(s): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI e Município de Ibaiti /PR Relator: Vanessa Villela De Biassio RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE O ATENDIMENTO PRÉ- NATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELO MUNICÍPIO DE IBAITI. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO QUE TERIA RESULTADO NO FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO ERRO MÉDICO. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 46, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 92, do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos de Admissibilidade Alega a parte requerida, em sede de contrarrazões, que o recurso interposto viola o princípio da dialeticidade, na medida em que somente reitera a argumentação trazida na petição inicial, sem impugnar os termos da sentença. Contudo, ao analisar a peça recursal, verifica-se que a alegada violação não restou configurada, uma vez que a parte cumpriu sua obrigação de rebater os fundamentos da sentença, apresentando os fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido de reforma. Portanto, rejeito a preliminar levantada. No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO – ADAE. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE DECISÃO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA NÃO REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.642/2017, QUE INSERIU O INCISO II, DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 9.337 /2004. INEXISTÊNCIA. CARGO QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE CARREIRAS DE ESTADO NA FORMA DO CAPUT. ENQUADRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048467-78.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.02.2024). Grifei Assim, o recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. Do Mérito Trata-se de Recurso Inominado interposto por Patrícia Costa Mendes, contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Danos Morais (mov. 128.1 – Autos de origem) movida em face do Município de Ibaiti e da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti. A Recorrente alega, em síntese, que houve negligência no acompanhamento médico prestado durante o pré-natal, o que teria resultado em pressão arterial não controlada e, consequentemente, no falecimento de sua filha recém-nascida. Cinge-se a controvérsia, portanto, em torno da determinação de danos morais e materiais decorrentes de um suposto erro médico cometido durante a gestação da autora. Em que pesem as alegações formuladas pela recorrente, considero que a sentença de improcedência deve ser mantida, uma vez que não há provas que demonstrem que os procedimentos realizados pelo médico foram inadequados. Senão vejamos. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são objetivamente responsáveis pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, salvo a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior ou culpa exclusiva da vítima. A responsabilidade civil objetiva exige, além do dano e da conduta omissiva ou comissiva, a comprovação de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente público e o resultado lesivo. A mera ocorrência de dano, por mais lamentável que seja, não basta para imputar ao Estado o dever de indenizar, caso não haja prova de que o comportamento do agente público tenha contribuído diretamente para o evento danoso. No caso em análise, os elementos probatórios não demonstram falha ou inadequação no tratamento médico dispensado à recorrente durante o período gestacional. Pelo contrário, os registros médicos e o depoimento das testemunhas indicam que o pré-natal foi conduzido de acordo com os protocolos estabelecidos para o controle da pressão arterial. Embora a recorrente afirme que apresentava quadro de hipertensão arterial durante a gestação, não ficou comprovado que essa condição tenha sido negligenciada pelo médico responsável. Os laudos médicos constantes dos autos indicam que a pressão arterial foi monitorada e que, na única ocasião em que foi identificada uma hipertensão severa, houve encaminhamento imediato para internação hospitalar. Além disso, conforme ressaltado na sentença de primeiro grau, o quadro clínico que levou ao falecimento do feto foi diagnosticado como infecção congênita por sífilis, conforme a certidão de óbito anexada ao processo pela parte autora (mov. 1.8). Tal diagnóstico afasta a relação direta entre a suposta falta de controle da pressão arterial e a morte do recém- nascido. Ademais, o exame de ultrassonografia indicou que o feto apresentava peso adequado para a idade gestacional, afastando a alegação de que a hipertensão materna teria comprometido o desenvolvimento fetal. Assim, o quadro clínico apresentado não corrobora a tese de que o manejo inadequado da hipertensão tenha sido o fator determinante para o óbito. O diagnóstico de infecção congênita por sífilis, constante da certidão de óbito, bem como a ausência de evidências de negligência ou imprudência no acompanhamento médico, afastam a possibilidade de se atribuir responsabilidade aos recorridos. A ocorrência de um desfecho trágico, como a morte fetal, por mais dolorosa que seja, não pode ser presumida como resultado de falha médica ou omissão do serviço público, sem prova robusta que demonstre o contrário. Nesse contexto, a prova produzida pela recorrente mostrou-se insuficiente para comprovar o apontado erro de diagnóstico ou a conduta negligente do profissional de saúde. Assim, não restaram demonstrados o ato ilícito imputado ao médico e o nexo causal entre os fatos ocorridos e os danos alegados pela autora, elementos fundamentais para estabelecer o dever de indenizar. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O DANO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO OFERECIDOS ESTAVAM DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, CPC /2015. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O laudo pericial é claro quanto à inexistência de falha no diagnóstico, ao correto tratamento e quanto à gravidade e risco inerente do quadro clínico inicial do paciente.- Ausente o nexo causal entre a conduta dos médicos e o suposto erro de tratamento alegado pelo apelante, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, é medida que se impõe. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011802- 32.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.09.2023). Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO. RETARDAMENTO DE DIAGNÓSTICO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005385-44.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 09.03.2021). Grifei “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DEVER REPARATÓRIO INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer conduta ilícita nos procedimentos adotados pelos médicos, descabe falar em indenização, por ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - Un�nime - J. 01.08.2013). Grifei. Assim sendo, considerando que os elementos de prova presentes nos autos se revelam inadequados para respaldar as alegações da recorrente, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº.9099/95. III – VOTO Isto posto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. Sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Não logrando êxito em seu recurso, a recorrente deve arcar com as custas e com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Patricia Costa Mendes, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 18 de outubro de 2024 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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