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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020010-17.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0020010-17.2022.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Samuel Sousa Salgado
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. AUTOR QUE RESIDE NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOR
QUE JAMAIS MOROU NO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DO
RÉU DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO CADASTRO DE
VEÍCULOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. DEVER DO ESTADO DO
PARANÁ DE MANTER SEUS CADASTROS DEVIDAMENTE
ATUALIZADOS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO
DESCUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado
n. 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Nesse sentido, entendimento da 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA E
LICENCIAMENTO. TRIBUTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO ALIENADO EM JANEIRO DE 2017.
COMPRADOR QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN.
VEÍCULO APREENDIDO EM 08/12/2017. AÇÃO PENAL Nº 0004222-77.2017.8.16.0039
QUE DETERMINOU EM 14/05/2018, O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA
UNIÃO. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA EM 2022 SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS
CONCERNENTES A IPVA E LICENCIAMENTOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2019 A
2022. DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DE PERÍODOS POSTERIORES À APREENSÃO
DO VEÍCULO. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO
FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES
INERENTES A PROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO.
DEVER DO ESTADO DO PARANÁ EM MANTER OS SEUS CADASTROS
TRIBUTÁRIOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
PARTE AUTORA COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO
(ARTIGO 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001056-72.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 30.11.2023)
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator designado) e Jaime
Souza Pinto Sampaio.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator