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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035048-35.2023.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n° 0035048-35.2023.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): NANNY REBECA NADOLNY DE OLIVEIRA, CRISTIANE MARTINS NADOLNY e Kelly
Fernanda de Mello da Cruz Novo
Recorrido(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL
Relator: Camila Henning Salmoria

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO
NACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PACOTE PROMO 123
MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE
REEMBOLSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO
INTERPOSTO POR UMA DAS AUTORAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM
RELAÇÃO A ELA. INSURGÊNCIA DAS DEMAIS AUTORAS. DANO MORAL NÃO
COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO GERA
DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
I.1. As autoras narraram que em 19 de julho de 2023 adquiriram quatro
passagens aéreas para o referido destino, com embarque previsto para janeiro
de 2024. Contudo, foram surpreendidas com a notícia de que a viagem não
seria realizada por culpa da requerida, que, após vender e receber o valor, não
garantiu a prestação do serviço contratado. Diante disso, requereram a
condenação da requerida à devolução em dobro do valor pago, bem como ao
pagamento de indenização por dano moral.
I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a
requerida ao pagamento de R$ 915,99 a título de danos materiais.
I.3. A parte autora interpôs recurso, a reforma da sentença para que haja
condenação para que seja reconhecida indenização por dano moral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
II.1. A homologação de desistência do recurso interposto pela parte autora.
II.2. Do não cabimento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.1. Da homologação de desistência do recurso pela parte autora:
Compulsando os autos, observa-se que a autora Kelly Fernanda de Mello da
Cruz Novo manifestou desistência do recurso (mov. 36.1 dos autos recursais).
Assim, homologo a desistência e deixo de conhecer o recurso da parte.
III.2. Do dano moral: Embora o descumprimento contratual gere inegável
descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem,
à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de
nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os
autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar
genericamente danos sofridos pela autora, não comprovando a ocorrência de
lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada..
_______________
Jurisprudência relevante:
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001998-49.2023.8.16.0204
- Curitiba - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 05.12.2025.
TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034016-92.2023.8.16.0182
- Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 05.12.2025.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
Trata-se de processo relativo a cancelamento de voo pelo consumidor em transporte
aéreo nacional em que:
a) Voo contratado: As autoras adquiriram, em 19 de julho de 2023, quatro
passagens aéreas para o Rio de Janeiro, com embarque previsto para o mês de janeiro de 2024.
b) Falha na prestação de serviço alegada: no entanto, após a contratação e
pagamento das passagens, as autoras foram surpreendidas com a notícia de que a viagem não seria
realizada.

Homologação da desistência
Considerando o pedido de desistência do recurso formulado no mov. 36.1 dos autos
recursais, homologo a desistência da autora Kelly Fernanda de Mello da Cruz Novo e dou por extinto o
presente procedimento recursal em relação a ela.

Do valor do dano moral
Conforme reiterado entendimento desta Turma Recursal, o descumprimento
contratual ou a recusa no reembolso, embora possam configurar falha na prestação do serviço, não são
suficientes, por si só, para ensejar a condenação por danos morais. Tais circunstâncias, ainda que gerem
aborrecimentos e frustrações ao consumidor, não são insuficientes para comprovar lesão à esfera
extrapatrimonial da parte autora.
Nesse sentido, tem-se que o dano moral exige demonstração de efetiva violação aos
direitos da personalidade, com repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, o que não restou
comprovado no presente caso, uma vez que a parte autora limitou-se a proferir alegações genéricas de
sentimentos de tristeza e frustraçãovividos em razão dos fatos.
Assim, extrai-se da sentença a ser mantida:
“A devolução deverá ocorrer na forma simples, já que não restou comprovada
qualquer exposição pública, constrangimento ou ameaça, que pudesse enquadrar a
hipótese dos autos na cobrança prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Ademais, o prejuízo foi exclusivamente material. Não houve ofensa à honra ou direito
de personalidade que justifique indenização por dano moral. E mero descumprimento
de contrato não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, conforme
entendimento do STJ (...)”

Nesse sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA
O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001998-49.2023.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 05.12.2025 -
grifos meus)
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA 123 MILHAS.
PARCELAMENTO EM CARTÃO. POSTERIOR CANCELAMENTO POR INICIATIVA
DA EMPRESA. RECUSA EM EFETUAR O REEMBOLSO. MERO FORNECIMENTO
DE CRÉDITO PERANTE A PLATAFORMA. CONTESTAÇÃO PERANTE O BANCO
COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PLEITO INDEFERIDO
ADMINISTRATIVAMENTE. RECUSA INDEVIDA. ARTIGO 54-G, INCISO I, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO EM OBTER A SUSPENSÃO DA
COBRANÇA SE CONTESTADA COM 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO
FECHAMENTO DA FATURA. DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS COBRADAS
APÓS A CONTESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE CONSISTIU EM MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESATENDIMENTO DA DEMANDA DO
CONSUMIDOR. RECLAMANTES QUE CONSEGUIRAM REALIZAR A VIAGEM NA
DATA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034016-92.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 05.12.2025 - grifos meus)

DISPOSITIVO
Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.
Diante do exposto, voto no sentido de:
a) Homologar o pedido de desistência formulado pela autora Kelly Fernanda de
Mello da Cruz Novo, deixando de conhecer o recurso da parte;
b) Conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto pelas autoras
Cristiane Martins Nadolny e Nanny Rebeca Nadolny De Oliveira.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do
que preceitua o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação das recorrentes ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.
9099/95), ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NANNY REBECA NADOLNY DE OLIVEIRA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de CRISTIANE MARTINS
NADOLNY, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Kelly
Fernanda de Mello da Cruz Novo, julgar pelo(a) Extinção - Desistência nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

17 de abril de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
J