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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011255-50.2023.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0011255-50.2023.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo
Recorrente(s): Drieli Caroline Lopes
Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR
Relatora Designada: Vanessa Villela de Biassio

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PLEITO DE FRUIÇÃO
DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDA NO QUINQUÊNIO
2018-2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CASO
CONCRETO INCIDE A SUSPENSÃO PREVISTA PELO
ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020
QUE VEDA A CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO
ENTRE 28.05.2020 A 31.12.2021. PERÍODO NECESSÁRIO
AO QUINQUÊNIO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA
INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM
DESTE PERÍODO COMO PERÍODO AQUISITIVO. TEMA
1137 E ADIS 6442, 6447, 6450 e 6525 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA
CONCESSÃO DE REAJUSTES, VANTAGENS,
MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E ESTRUTURA DE
CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA COVID-19.
POSICIONAMENTO ALTERADO DIANTE DO
RESULTADO DAS RECLAMAÇÕES Nº 69741/PR E Nº 65155
/PR PELO STF QUE ENTENDEU QUE AS PROMOÇÕES,
PROGRESSÕES, OS QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS NÃO SE
ENQUADRAM NO CONCEITO “DETERMINAÇÃO LEGAL
ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA” PREVISTO NO
ART. 1º, I, DA LC N. 173/2020. SENTENÇA MANTIDA EM
SEU INTEIRO TEOR NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.
9.0991995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial
para fruição de licenças prêmio referente ao período aquisitivo de 2018 a 2023. Em razões recursais (ref.
evento 42.1), sustenta que as imposições da legislação de contenção LC n. 173/2020 não dizem respeito
ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sobre regras fiscais impostas a todos os entes da
federação, não podendo alterar o direito dos servidores públicos.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
De pronto, adianto que não assiste razão à recorrente, de modo que deve ser mantida a sentença de
improcedência.
Isso pois, compulsando-se os autos, verifica-se que o período aquisitivo perseguido esbarra no lapso que
é vedado pelo art. 8º da LC n. 173/2020, qual seja:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
(...)
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para
a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo
de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Dessa forma, no caso, não há o que se falar em preenchimento do período necessário ao quinquênio, pois
vedada sua contagem por lei federal de contenção de gastos frente ao cenário, à época, vivenciado. Em
relação à constitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento
das ADIs 6447, 6642, 6450 e 6525 decidiu que:
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173
/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101 /2000. PRELIMINARES.
CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE
EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE
DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PADRÕES DE
PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA
FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL
DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA
PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE
CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA.
(…)
6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições
temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas
diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma
impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a
impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes,
permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de
enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a
irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo,
seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes
federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas
obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma
pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal
e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável.
8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre
normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados
empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o
aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra
compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da
remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se,
temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os
entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19,
buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal.
(…) (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal
Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-
03- 2021 PUBLIC 23- 03-2021) (grifo nosso)
E, na oportunidade do julgamento do leading case RE 1311742, restou firmada a tese do Tema 1137, qual
seja:
É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Dito isso, uma vez assentada a constitucionalidade das vedações à concessão da revisão geral ao
funcionalismo, conforme art. 37, X, da Constituição Federal, fica vedado temporariamente o aumento das
despesas com pessoal, de modo que a suspensão prevista na LC n. 173/2020 incide ao caso da presente
demanda, pois coincide com o período previsto por ela.
Ainda acerca das reclamações feitas em face do TCE-PR, a Min. Rosa Weber, na relatoria da RCL 48885
/PR, também se manifestou acerca das ADIs impugnadas portarem harmonia com os preceitos
constitucionais e federalismo fiscal responsável. Isso pois as normas estabelecidas na LC n. 173/2020
versam sobre normas de direito financeiro que visam a permissão aos entes federados de exercerem
esforços orçamentários necessários para o enfrentamento da pandemia à época. Por fim, é relevante
destacar que, no julgamento da Reclamação Cível nº 0026530-20.2023.8.16.0000, movida pelo
Município de Cascavel/PR em face de um acórdão emitido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais no processo de Recurso Inominado n. 0027562-65.2021.8.16.0021, o pedido apresentado na
Reclamação foi considerado procedente. Nesse caso, reconheceu-se que o entendimento adotado na
decisão desafiada confrontava o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto,
resultando na cassação da referida decisão. O teor do julgamento foi assim ementado:
RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
CASCAVEL. VERIFICADA DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA
TURMA RECURSAL RECLAMADA COM precedente vinculante do stf. ADI’s
6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. CONSTITUCIONALIDADE DA LC 173/2020.
PROIBIÇÃO DE CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM,
AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS
DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E
MILITARES, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. Acórdão cassado. Ônus
sucumbenciais fixados. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 4ª
Seção Cível - 0026530-20.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO
CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.11.2023)
Dito tudo isso, então, não se faz possível a fruição da licença prêmio, vez que o período aquisitivo
impugnado encontra óbice naqueles suspensos, quais sejam, 28/05/2020 a 31/12/2021, de modo que a
manutenção da sentença é medida que se impõe. Isto é dizer que, em verdade, a autora não conta com o
preenchimento do requisito objetivo de 5 (cinco) anos necessários à licença prêmio, pois vedada a
contagem no momento pretendido ante a disposição da LC n. 173/2020. Nesse mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO DE
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 5
ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETAREM AUMENTO
DE DESPESAS COM PESSOAL ATÉ 31/12/2021. PROGRAMA
FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46, DA
LEI N. º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0018850-18.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
17.06.2024) (grifo nosso)
Aproveita-se o ensejo da fundamentação supra para sublinhar que, apesar de esta relatora anteriormente
considerar que a ação visava procedência no sentido da permissão de concessão dos períodos aquisitivos
como determinação anterior a calamidade pública, em concordância com o posicionamento adotado por
esta 6ª Turma Recursal, neste momento e após uma melhor reflexão acerca do tema, à luz de recentes
julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal em sede das Reclamações nº 69741/PR e nº 65155/PR,
ajuizadas pelo Município de Cascavel, impõe-se a alteração de posicionamento. Nessa oportunidade,
destaca-se trecho que enseja a mudança de entendimento:
A interpretação do TJ-PR, ao permitir a concessão de vantagens funcionais com base
em leis anteriores à LC nº 173/2020, diverge dos precedentes do STF que limitaram
tais concessões. O art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ao vedar a contagem de tempo de
serviço para concessão de “anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal”, visou a contenção
de gastos públicos durante a pandemia. Essa norma é parte de um esforço legislativo
para enfrentar a crise fiscal decorrente da Covid-19, priorizando o direcionamento de
recursos para o enfrentamento da calamidade pública.
A exceção do art. 8º, I, da LC nº 173/2020, mencionada pelo TJ-PR, não abrange
vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço. As promoções,
progressões, os quinquênios, anuênios não se enquadram no conceito
“determinação legal anterior à calamidade pública” previsto no art. 1º, I, da LC
nº 173/2020. Essa ressalva legislativa somente atinge os aumentos salariais já
concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual.
Esta Corte, em diversas oportunidades, já decidiu que a interpretação que
permite o pagamento de vantagens retroativas aos servidores públicos viola a
literalidade do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 e vai de encontro ao equilíbrio
fiscal buscado pelo legislador. Conforme observado pelo Min. Alexandre de
Moraes na Rcl 65.155, esse entendimento “daria azo a que fossem pleiteados o
direito à fruição de tais benefícios no dia imediato ao término do prazo
suspensivo” (Rcl 65155). (grifo nosso)
Por fim, no caso sob análise, tenho que o recurso interposto não merece provimento, com a consequente
manutenção da sentença, pela necessidade de observância da lei federal, mormente quanto à análise
fática-probatória da lide em cotejo com a legislação de regência, por ausência de preenchimento do
período aquisitivo necessário para concessão da licença prêmio.
Ante a congruência do acima exarado, o voto é no sentido de CONHECER do recurso interposto e, no
mérito, NEGAR PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, para manter a improcedência dos
pleitos iniciais.
Sem prejuízo, a luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios que fixo, nessa oportunidade, em 15% (quinze por cento) do valor da causa, diante da
sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa devido à gratuidade da justiça concedida, a qual concedo
neste momento, com base na documentação acostada nos autos.
Destaco, ao fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios,
consoante o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, será condenado o embargante em multa não
excedente a dois por cento sobre o valor da causa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Drieli Caroline Lopes , julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator designado) e
Haroldo Demarchi Mendes.

25 de abril de 2025
Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituta
Relatora Designada