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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006716-39.2022.8.16.0038 Recurso Inominado Cível n° 0006716-39.2022.8.16.0038 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande - Posto Avançado Mandirituba Recorrente(s): LEANDRO DE OLIVEIRA LEAL Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e Banco Votorantim S.A. Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A E DETRAN/SP – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE –ACOLHIMENTO – DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME RELATIVA AO VEÍCULO ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO (ART. 18, RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 807/2020 - DESCUMPRIMENTO DO DEVER PELO BANCO – BAIXA QUE AINDA NÃO FOI REALIZADA, HÁ APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS – LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 3.105,00 (TRÊS MIL CENTO E CINCO REAIS), CORRESPONDENTE AO PERÍODO ENTRE 13 DE JUNHO E 26 DE AGOSTO DE 2022 – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. I. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão (seq. 91.1), homologada por sentença (seq. 91.1 e 93.1), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) Expedição de ofício ao DETRAN SP visando a baixa do gravame do veículo de alienação fiduciária do veículo FORD KA placas PWR1447, renavam 01063269170, na data de 22 de fevereiro de 2022, em até 10 dias sob pena de multa diária de cem reais, limitadas em cinco mil reais. Todos os débitos inerentes à baixa acima, deverão ser lançados em nome do autor. b) Sem danos morais, materiais e aplicação da multa imposta em liminar tendo em vista que o próprio autor deu causa à impossibilidade baixa do gravame e c)Determinar a financeira, Banco Votorantim S.A. que entregue toda documentação necessária para baixa do gravame ao autor, se ainda pendente, em até dez dias após esta decisão, sob pena de multa diária de cem reais, limitadas a cinco mil reais.” Irresignado, o reclamante interpôs recurso inominado para obter a reforma parcial da r. sentença (seq. 117.1). Aduz que é responsabilidade da instituição bancária realizar a baixa do gravame após o pagamento do financiamento. Assim, requer indenização por danos materiais decorrentes da remuneração que deixou de receber enquanto motorista de aplicativo (Uber), além da comissão das vendas realizadas, e pelos gastos com transporte público e táxi para sua locomoção. Também solicita a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar e indenização por danos morais, em face dos reclamados Detran/PR e Banco Votorantim S/A. É o conciso relatório. II. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença merece reparo parcial. Da análise detida dos autos, constata-se que o reclamante realizou contrato de alienação fiduciária com o reclamado – Banco Votorantim S/A para a aquisição do veículo Ford KA, placa PWR1447 (seq. 32.). O pagamento da última parcela ocorreu em 22/02/2022 (seq. 32.3). Em maio/2022 tentou vender o veículo, momento em que descobriu que ainda constava anotação de gravame nele. Ao entrar em contato com o banco reclamado, informaram-no que seria necessário emitir um novo CRV para dar baixa na constrição (seq. 1.9). Em 30/05/2022, agendou vistoria no Detran/SP para a emissão do CRV. Entretanto, em 30 /05/2022, envolveu-se em um acidente de trânsito com o veículo objeto dos autos, implicando em perda total (seq.1.2). Em 02/06/2022 tentou receber o valor do seguro, mas demorou aproximadamente 2 (dois) meses para conseguir, enfrentando “burocracia”, pois, a constrição do veículo impediu o recebimento célere na seguradora (seq. 1.12). Em decorrência disso, sustenta que houve impactos financeiros e para o sustento da sua família, tendo que realizar empréstimo bancário para quitar dívidas (seq. 1.12). Acerca disso, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o órgão de trânsito do estado (DETRAN) onde o veículo está registrado é responsável pela emissão de um novo certificado de registro quando há transferência de propriedade, entre outras situações (art. 22, III c/c 123, I): “Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (...) Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade;” Haja vista que o órgão de trânsito (DETRAN) é responsável pela fiscalização e pela realização das transferências de propriedade, é seu dever observar eventuais gravames de alienação fiduciária. Por esse motivo, o CONTRAN determinou que o contrato bancário referente a essa modalidade deve ser informado na documentação do veículo, quando aplicável. Assim, é comum encontrar a anotação “alienação fiduciária” no histórico de veículos, como ocorre nos autos. Somente após o pagamento da dívida bancária o possuidor do veículo adquire a propriedade plena, com a faculdade de dispor do bem, de decidir seu destino, sendo que a baixa do gravame só ocorre com a quitação. A Resolução do CONTRAN n. 807/2020 (mais atual no momento), dispõe sobre procedimentos para registro de contratos de financiamento com garantia real. Cito: “Da Baixa do Gravame Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo. Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor. Art. 19. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal fornecerão certidões relativas aos veículos objeto de contratos de financiamento com garantia real de veículo, ao credor e ao devedor, sempre quando solicitados e no prazo máximo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. A certidão poderá ser assinada e enviada eletronicamente para o solicitante, garantida a segurança quanto à divulgação, adulteração e manutenção do conteúdo. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Inexiste qualquer responsabilidade dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal sobre as informações originalmente enviadas, cabendo-lhes apenas observar o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes a esta Resolução, em relação ao registro do contrato e ao gravame. § 1º A responsabilidade pela veracidade das informações enviadas aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal é exclusiva da instituição credora. § 2º Em caso de constatação de erro ou divergência nas informações prestadas, caberá ao credor da garantia real refazer o procedimento de registro do contrato e arcar com os valores correspondentes aos serviços de correção de dados cadastrais e, se for o caso, com os possíveis custos relativos à emissão de novos CRV e CLA.” O financiamento foi quitado em 22/02/2022 (seq. 32.3), portanto, o banco deveria ter realizado a baixa do gravame em até 10 (dez) dias, ou seja, até 01/03/2022. A inércia do banco é evidente, pois não há nos autos qualquer comprovação de que a instituição tenha cumprido essa obrigação nos últimos três anos. Mesmo que o reclamante, como proprietário parcial do bem, precise realizar algumas diligências no órgão de trânsito para a emissão de um novo CRVL, é claro que ele só poderá fazê-lo após o Banco cumprir seu dever essencial. Ademais, entendo que as alegações do reclamante guardam verossimilhança no sentido de que possui trabalho formal e deixou de receber, no período citado, um determinado valor de comissão; bem como que atua como Uber, e como não houve a baixa do gravame, após o acidente que sofreu, não conseguiu comprar outro veículo para voltar a atuar nesta atividade do tipo “extra” em sua renda. Indenização por danos materiais No entanto, inobstante a comprovação da ocorrência de danos materiais, consistentes com gastos com transporte público, táxi, diminuição dos seus rendimentos, pois deixou de auferir renda com o trabalho de Uber e comissão das vendas realizadas, bem como atendimentos médicos, entendo que restou devidamente comprovado os lucros cessantes com relação à atuação como motorista na Uber, conforme passo a expor. Lucros cessantes Ao revés do que entendeu o juízo da origem, entendo que a parte reclamante, ora recorrente, se desincumbiu de seu ônus probatório. Isso porque colacionou aos autos uma explicação detalhada sobre os lucros cessantes, acompanhada de provas documentais com valores detalhados (seq. 46), que comprovam suas alegações no sentido de que efetivamente sofreu prejuízos ao deixar de atuar como motorista na Uber. Além disso, constam nos autos declarações expressas de vizinhos e colegas de trabalho afirmando que o recorrente ficou sem veículo após o acidente, bem como que exercia atividade como motorista de Uber (seq. 46.2 e 46.7, autos de origem). Constam, ainda, holerites e comprovantes de recebimento de salário oriundo de vínculo formal de trabalho (seq. 46.10 e 46.12, autos de origem). Destaco o documento de seq. 46.4, dos autos de origem: Dessa forma, entendo que o recurso merece provimento quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 3.105,00 (três mil cento e cinco reais), valor este corresponde ao período entre 13 de junho e 26 de agosto de 2022 (totalizando 75 (setenta e cinco) dias), com base em uma média diária de R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos). Indenização por danos morais Da mesma forma, patente que os reclamados violaram o art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade da parte reclamante. O dano moral nada mais é do que: É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova o prejuízo em concreto. Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar: (...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na r reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. ” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face da parte reclamante, impõe-se a condenação. No que tange ao quantum indenizatório, a dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Seguindo essa premissa, arbitro o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em favor do reclamante a ser pago pelo reclamado Banco Votorantim, quantum este que se mostra adequado para solução da controvérsia aliado ao valor da causa. Multa Em relação ao descumprimento da obrigação de fazer, mantenho o comando judicial da origem no sentido de “c) Determinar a financeira, Banco Votorantim S.A. que entregue toda documentação necessária para baixa do gravame ao autor, se ainda pendente, em até dez dias após esta decisão, sob pena de multa diária de cem reais, limitadas a cinco mil reais.” Por fim, no que tange aos consectários legais, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09/12/2021 deverá incidir, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante n. 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). No tocante aos danos materiais, a Taxa Selic deve ser calculada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). E por sua vez, no que se refere aos danos morais, a Taxa Selic deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante de todo o exposto, merece provimento o recurso interposto pela parte reclamante, reformando-se parcialmente a r. sentença, para o fim de condenar os reclamados Detran/SP e Banco Votorantim: a) ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 3.105,00 (Três mil cento e cinco reais) (seq. 46.4); b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais),mantendo, no mais, os demais termos da r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei 9.099/95. Logrando êxito a parte recorrente/reclamante com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo o valor de honorários à advogada dativa do reclamante, SUSANA DE SOUZA ALVES, OAB 98861/PR - em R$ 500,00 (Quinhentos reais), conforme seu pedido expresso. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO DE OLIVEIRA LEAL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 25 de julho de 2025 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a)
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