SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006716-39.2022.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A E DETRAN/SP – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE –ACOLHIMENTO – DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME RELATIVA AO VEÍCULO ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO (ART. 18, RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 807/2020 -  DESCUMPRIMENTO DO DEVER PELO BANCO – BAIXA QUE AINDA NÃO FOI REALIZADA, HÁ APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS – LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 3.105,00 (TRÊS MIL CENTO E CINCO REAIS), CORRESPONDENTE AO PERÍODO ENTRE 13 DE JUNHO E 26 DE AGOSTO DE 2022 – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.