Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 -
Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br
Recurso Inominado Cível n° 0032769-76.2023.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): LUIZ AFONSO COELHO HAUER e LUIZ EDUARDO COELHO HAUER
Recorrido(s): BENHUR DE PADUA SÃO JOÃO
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. EMPREITADA DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE
MATERIAIS PELO DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO
QUE SE LIMITA AO SERVIÇO REALIZADO. ARTS. 611 E 612 DO CC. MÁ
EXECUÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. DEVER DE RESSARCIR AS
PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO
EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. EXTRAPOLO AO MERO DISSABOR.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e
parcialmente provido.

Relatório dispensado – Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A parte autora, inconformada com a sentença de improcedência dos pedidos iniciais,
interpôs recurso inominado arguindo preliminar de nulidade da sentença e, no mérito,
requerendo a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.
Trata-se de ação indenizatória decorrente de contrato de empreitada. Narram, os
autores, que contrataram a parte ré em JUL/22 para realização de serviços estruturais na
residência do autor Luiz Afonso, mormente a instalação de churrasqueira, lareira, calhas,
beiral e janelas, ao custo total de R$12.000,00 pagos pelo autor Luiz Eduardo. Aduzem que
houve falha na prestação de serviços, resultando num prejuízo de R$40.331,60 pela
contratação de terceiros para refazer o serviço, sendo R$5.101,60 pela reforma da
churrasqueira (drywall e pintura), R$4.980,00 pela reforma do duto e coifa e entre
R$20.360,00 e R$ 30.250,00 pela reforma do beiral. Requerem a condenação da ré à
restituição do preço pago (R$12.000,00), além do custo da reforma (R$40.331,60) e
indenização por danos morais.
A preliminar de nulidade da sentença não se observa.
Ainda que, de fato, a correção de vícios possa ser realizada em grau recursal quanto o
feito estiver maduro para julgamento (CPC, art. 1.013, § 3º, aplicado analogicamente ao
recurso inominado), importa recordar que o art. 489 do CPC não é aplicável aos Juizados
Especiais, justamente por existir norma específica, a saber, art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099
/95: “A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos
relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”.
Tal se extrai ainda da redação do Enunciado 162 do FONAJE que prevê: “Não se aplica
ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa
previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.
E, uma vez que a sentença cumpre os requisitos da lei motriz, não há motivo para
decretação de nulidade.
No mérito, com parcial razão os autores.
Por primeiro, verifica-se que dada a ausência de insurgência recursal e rebate via
contrarrazões (mov. 73.3), restou estabelecida na origem a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90
(CDC) ao caso, enquadrando-se as partes como consumidores (autores) e fornecedor (ré).
Pois bem, consta que três serviços foram objeto do contrato de empreitada firmado
em JUL/22 a ser executado na residência do autor Luiz Afonso, ao custo total de R$12.000,00
pagos pelo autor Luiz Eduardo: (i)instalação de churrasqueira, (ii) instalação de lareira, e (iii)
instalação de calhas, beiral e janelas.
Referente a todos os itens, as partes discutem sobre a qualidade do serviço e do
material cedido.
De antemão recorda-se às partes que, não obstante a ré aduza que parte do serviço
não foi prestado a contento em decorrência da opção pelos autores de material de baixa
qualidade e/ou peças usadas/reutilizadas, a obrigação de empreitada é de fim.
Isto é, ao contratar o empreiteiro, este possui a obrigação de executar (mão-de-obra)
com a qualidade esperada (resultado). Todavia, se o material foi cedido pelos contratantes
(autores), o empreiteiro (parte ré) não possui obrigação sobre o material, apenas sobre a
mão-de-obra, forte nos artigos 611 e 612 do CC, lembrando-se, ainda que “a obrigação de
fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes” (CC, art. 610,
§ 1º).
Dito isso, em relação às duas primeiras obrigações contratuais – instalação de
churrasqueira (i) e instalação de lareira (coifa) (ii)–, consta das reclamações feitas à parte ré
em 1º.12.2022 via aplicativo WhatsApp (mov. 1.9, fl. 14): “infiltração de água pela chaminé
da lareira; retorno de fumaça da churrasqueira conforme vídeo enviado”. Vícios, estes,
corroborados pelos vídeos de mov. 1.14 e 1.15.
Por sua vez, a parte ré alega em contestação (mov. 34.1, fl. 04): “(...) referente
instalação da coifa da churrasqueira e da lareira, na qual o material fornecido pelo Autor,
era oriundo da casa antiga do mesmo, que foi reutilizado na instalação da casa nova. O
requerido alertou o Reclamante (Luiz) referente aos riscos da instalação de um material que
havia sido usado em outra casa, mesmo assim o Autor insistiu em realizar a instalação com o
material, por questões econômicas”.
Para realização desses serviços, a reutilização de material fornecido pelos autores é
questão incontroversa já que não há impugnação sobre isso em réplica (mov. 41.1) e nas
mensagens de 05.09.2022 (mov. 1.9, fl. 08) a parte autora coloca: “Inclusive era para ter
reutilizado a coifa da churrasqueira, apenas adaptar para a nova chaminé.
Portanto, como os autores não demonstraram ter utilizado produto novo, ou terem
acordado com a ré que o valor pago abrangia também a aquisição de material novo para
instalação de churrasqueira e de lareira (coifa), presume-se que a contratação apenas
alcançava o custo da mão-de-obra do polo passivo.
Com tal norte, percebe-se que incumbia aos autores comprovar que houve
exclusivamente má-execução da mão-de-obra do preposto da ré (culpa deste) para
prevalecer a arguição de vício na execução (CC, art. 612), assim como incumbia à ré
comprovar que o insucesso da empreitada se deu por exclusivo erro nos materiais cedidos
pelos dos donos da obra (CC, art. 611).
Nesse tocante, a testemunha Ryan, engenheiro civil contratado para cuidar da obra e
ouvido como testemunha afirmou que houve falha na instalação da coifa e da churrasqueira
(mov. 36.4): “Sim [houve falha], na parte da churrasqueira a gente identificou que foi
instalado (fizeram testes) que precisava fazer o fechamento e que ela estava insuficiente.
Então, tinha retorno de fumaça, não tinha vazão suficiente para fora. E na parte da coifa da
lareira teve entrada de vazamento de água da chuva” (0’45” a 1’10”) atribuindo à parte ré
os vícios narrados. Disse que a reinstalação da churrasqueira e da coifa foi para refazer uma
coifa nova e itens para a devida instalação (drywall, pintura), fazendo o acabamento após a
instalação da nova coifa (2’45” a 3’30”). Quando questionado pelo preposto da ré, a
testemunha confirmou que a parte ré refez a coifa, colocando outro tipo de material para
tentar resolver o problema (4’00”).
O depoimento encontra abrigo nos vídeos de mov. 1.14 e 1.15, já que embora o
material de edificação de ambas as instalações tenha sido cedido pelos autores, competia ao
preposto da ré negar-se a realizar o serviço caso não pudesse alcançar o resultado esperado
(obrigação de fim), ou ainda exigir aceite expresso da parte autora acerca da eventual
possibilidade de não conclusão positiva do intento por conta do material não estar condizente
com o adequado, ou outra prova nesse sentido.
Portanto, somados o depoimento da testemunha com os vídeos da inicial (mov. 1.14 e
1.15) percebe-se que houve vício na execução dos serviços por parte da ré. Até porque, como
estabelecido em audiência, e na contestação, o preposto da ré teve que retornar para
refazer a coifa ante constatação de vício. Ou seja, como retornou ao local para refazer o
serviço, aceitando utilizar novamente o material dos autores, presume-se vício na mão-de-
obra, devendo suportar as perdas e danos da má prestação de serviço realizada na
empreitada.
Entretanto, diante de tais conjecturas, conquanto seja possível admitir culpa da ré
sobre o dispêndio de valores sobre nova mão-de-obra para realizar adequadamente o serviço
na churrasqueira e coifa/duto, inexistem motivos para impor à ré os custos sobre o material.
Ora, se não foi a ré quem cedeu o material para ambas as instalações, o empreiteiro
somente deve ser responsabilizado no limite do dano causado (CC, art. 944), mormente a
mão-de-obra.
Sobre o orçamento da churrasqueira (mov. 1.11), considerando o custo total de
restauro em R$5.101,60, à parte ré compete arcar com o integral valor do orçamento, dada a
inexistência de inserção de material.
Sobre o orçamento da coifa e duto (mov. 1.12), constata-se que a parte autora está
imputando à parte ré, em relação a ambas, o custo do material.
Como nenhuma das opções contêm a descrição pormenorizada do valor correspondente
ao material e à mão-de-obra, valendo do orçamento mais econômico (1ª opção), deverá a
parte ré arcar com os custos da meação (50%) do valor total do orçamento. Logo, neste
ponto, a parte ré deverá restituir o importe de R$945,00.
No que concerne à alegação de má prestação de serviço sobre a instalação de calhas,
beiral e janelas (iii), sem razão aos autores.
No apontamento administrativo constou: “beiral executado totalmente fora do padrão
que foi, todo amassado, sem estruturação nenhuma, faz barulho com o vento” (mov. 1.9, fl.
14).
Tal qual aos itens anteriores, o engenheiro Ryan depôs em Juízo confirmando que a
mão-de-obra sobre os beirais não atendeu ao desejado (mov. 36.4), porém essa prova não
está atrelada a nenhum outro elemento de prova.
Poderia, a parte autora, ter anexado imagens, vídeos, ou até mesmo ter confeccionado
laudo técnico antes de eventual reforma sobre o serviço do preposto da ré, atestando o
conteúdo da mensagem unilateral enviada ao autor, supratranscrita. Poderia, até mesmo, ter
levado outras testemunhas ao ato instrutório corroborando o alegado, em especial o
depoimento do arguido empreiteiro que refez o serviço da ré (já que alegam, os autores, que
os serviços tiveram que ser refeitos).
O mero depoimento da testemunha de mov. 36.4 não se mostra suficiente a atestar
culpa exclusiva do empreiteiro sobre tal ponto da obrigação contratual assumida.
Aliás, como alegado em defesa, foi utilizada chapa de calha como material de
confecção do beiral, mas, após finalizar, a esposa de um dos autores (arquiteta) por questão
de estética não gostou da inclinação do beiral, optando por alteração da inclinação,
consoante instruído pelo engenheiro Ryan. Porém, para essa alteração, o serviço da parte ré
teria que sofrer acréscimo, e, dada a demora na resposta (03 meses), o preposto da ré já
estava com outros negócios encaminhados e não teria como assumir a modificação do beiral.
Ou seja, aduz que a alteração se deu meramente por questão estética, e que não houve vício
na conclusão.
Em réplica (mov. 41) a parte autora não nega que a esposa do autor Luiz Afonso
discordou do ângulo de inclinação. E também não comprova – ônus que lhe incumbia – que a
inclinação anterior estaria errada, de modo que a alteração deste ângulo se daria por
resultado positivo do empreendimento, e não por mero âmbito estético.
Inclusive, nada há nos autos comprovando de forma indubitável os vícios nas calhas e
nas janelas.
Com dito, inexistem nos autos vídeos ou laudo técnico devidamente confeccionado
atestando as alegações iniciais, de modo que o mero depoimento do engenheiro Ryan,
diretamente envolvido com a família dos autores e com a obra, não pode, por suas próprias
razões, suprir o ônus de prova do art. 373, I, do CPC como se laudo pericial fosse.
Assim, uma vez que a parte autora não comprovou vício na mão-de-obra do
empreiteiro em relação à instalação de calhas, beiral e janelas, a pretensão de indenização
por perdas e danos neste ponto deve ser julgada improcedente.
Portanto, em relação aos danos materiais, a parte ré deve ser condenada ao
pagamento de R$6.046,60 (seis mil e quarenta e seis reais e sessenta centavos) em favor dos
autores, valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do efetivo
prejuízo (CC, art. 389) e juros moratórios a contar da citação, na forma do art. 406 do CC
(cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
Pois bem, no que tange à emenda inicial de mov. 35.1 sobre a repetição do valor
investido junto à ré para execução do serviço (R$12.000,00), tem-se que esta deve ser
julgada improcedente.
Isto porque, ao requerer a restituição dos valores pagos à ré (R$12.000,00) mais os
valores pagos a terceiros para refazer os serviços (R$40.331,60), denota-se que a pretensão
da parte autora apresenta-se como enriquecimento ilícito, pois a condenação da ré sobre
ambos os pontos acarretaria na obtenção gratuita das três instalações aos autores.
Dada a vedação legal ao enriquecimento ilícito, e sabendo que os serviços foram
realizados pela parte – ainda que supostamente não a contento –, o pleito de restituição
integral do valor pago não merece respaldo.
Por fim, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais
deve ser julgado procedente, porém apenas ao autor Luiz Afonso.
Diga-se que, uma vez que o dano moral reflete direito personalíssimo, nada há nos
autos demonstrando que o autor Luiz Eduardo suportou qualquer prejuízo com o episódio, já
que toda a questão da obra ocorreu na residência do autor Luiz Afonso. Assim, ao autor Luiz
Eduardo, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.
No tocante ao autor Luiz Afonso, não obstante inexistam provas de vícios praticados
pela ré na instalação de calhas, beiral e janelas, foi demonstrado que a mão-de-obra da
parte na execução da instalação da churrasqueira e da lareira (coifa) resultou em diversos
impasses entre as partes (mov. 1.9).
O preposto da ré teve que se dirigir ao local para reparar os vícios, e mesmo assim não
obteve sucesso. Aliás, foi cobrado diversas vezes para resolver as más execuções dos serviços,
deixando de responder diversas mensagens (mov. 1.9).
Esse desdém, somado ao retardo na conclusão da obra, demonstram extrapolo ao mero
dissabor, sendo medida de rigor a condenação da parte a título de indenização por danos
morais, inclusive pelo caráter punitivo-pedagógico do instituto.
No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na
jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação deve ser feita com razoabilidade,
levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica dos litigantes, o
grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e
a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da indenização a título de dano moral
deve ser fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor Luiz Afonso, valor que
atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a
qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato.
Considera-se, também, o fato de que apenas parte do serviço contratado foi realizado fora
dos padrões esperados.
Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta
decisão condenatória (Súmula 362/STJ c/c CC, art. 389) e juros moratórios a partir da
citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea “a”, da TRP/PR, consoante previsão do art.
406 do CC (cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso,
reformando parcialmente a sentença na forma supra.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Com o parcial êxito do recurso, a parte
recorrente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
valor da condenação (art. 55 da LJE).
Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, esclareço às partes que, no
âmbito dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido (seja total ou parcialmente)
suporta verba honorária, conforme prevê a redação do art. 55 da LJE. Não cabendo,
portanto, verba sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide
jurisprudência desta 1ª Turma Recursal (ED 0010406-71.2018.8.16.0182, ED 0025816-
23.2020.8.16.0014, ED 0027892-35.2019.8.16.0182).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZ AFONSO COELHO HAUER, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de LUIZ EDUARDO
COELHO HAUER, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas
(relator) e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 10 de outubro de 2024 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
O