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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003231-17.2024.8.16.0117

Embargos de Declaração Cível n° 0003231-17.2024.8.16.0117 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira
Embargante(s): AURI FELBER
Embargado(s): Município de Missal/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE
DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
EMBARGADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A
ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SE
ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRÉ-
QUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Aduz a Embargante que há omissão no acórdão proferido, tendo em vista que deixou de
se manifestar acerca de todos os argumentos e provas anexadas aos autos, bem como que,
em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, existiria vácuo legislativo a
ser suprido pela aplicação da Lei Federal nº 8.112/90 por analogia.
Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, a fim
de que seja negado provimento do recurso inominado interposto.
Não obstante os laboriosos argumentos, entendo que não assiste razão o embargante.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de
Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou
omissão, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] conceitua:
A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão
relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado,
inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo
CPC).
(...)
A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no
dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a
não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...)
O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a
contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis
entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a
negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação,
na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo,
não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo,
considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio
desenvolvido durante a fundamentação.
(...)
Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de
forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.
Pois bem.
No presente caso, observa-se que o que pretende o embargante é rediscutir o que já foi
objeto de decisão, de modo que a presente irresignação apenas reflete o descontentamento do
embargante com o resultado do julgamento, e não efetivo vício que possa ser corrigido no bojo
dos presentes embargos.
Em assim sendo, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão,
restando perfeitamente claro que esta Turma fundamentou os motivos pelos quais entendeu
por bem não dar provimento ao recurso, não sendo possível reputar-se omissa ou contraditória
ou obscura uma decisão apenas por contrariar os interesses da parte.
Inobstante, durante a prolação da decisão já restou devidamente fundamentado que a
ausência de lei constitucional anterior em âmbito municipal não permite a aplicação da Lei
Federal nº 8.112/90, conforme se extrai do seguinte excerto:
“No mesmo sentido, em caso análogo, já se manifestou recentemente o
STF em decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 52.274/PR, de
relatoria da Ministra Rosa Weber, sobre a existência de omissão legislativa
em face de uma previsão legal vinculada ao salário mínimo:
“Constato que o Órgão reclamado negou provimento a recurso inominado,
mantendo a sentença que substituiu o parâmetro adotado pelo Poder
Executivo para base de cálculo de adicional de insalubridade.
Da análise dos autos, inexiste a aventada omissão legislativa acerca da
matéria. O art. 41 da Lei Municipal nº 69/2011 prescreve: “Art. 41. Os
servidores que executam atividades insalubres ou perigosas fazem jus a
um adicional sobre valor do salário mínimo do governo federal. [...]”.
Ocorre que, nos termos da interpretação consolidada desta Suprema Corte,
não compete ao Poder Judiciário estipular base de cálculo não fixada em lei
ou norma coletiva, sob pena de atuar como legislador positivo. Nesse
compasso, o entendimento exarado na decisão reclamada contraria o
paradigma da Súmula Vinculante nº 4.”
Neste contexto, extrai-se a existência de duas premissas: a) a declaração
de inconstitucionalidade de um artigo que vincula o salário mínimo
como base de cálculo para o adicional de insalubridade, não
constitui omissão legislativa, visto que, ainda que inconstitucional,
há expressa previsão na lei municipal e; b) a omissão legislativa se
configuraria apenas na hipótese de inexistência de qualquer previsão legal
vigente que disponha acerca da base de cálculo, sendo que neste caso a
jurisprudência majoritária do STF tem compreendido pela utilização do
vencimento básico do servidor como base de cálculo ao adicional de
insalubridade.”
Ainda, quanto a alegação de que existem servidores em âmbito municipal que recebam
o referido adicional com base no vencimento básico, verifica-se que se tratam de Agentes de
Combate à Endemia e Agentes Comunitários de Saúde, os quais são regidos pela Lei Federal nº
11.350/2006 que prevê expressamente esta base de cálculo, não sendo o caso da parte
Embargante.
Por este motivo, não há que se falar em modificação do resultado do julgamento pois,
ainda que não esteja de acordo com os interesses do embargante, a decisão resta isenta de
vícios, razão pela qual os embargos merecem ser rejeitados.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. ALEGADA
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL QUANTO AO RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010664-83.2021.8.16.0018/1 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS
SALARIAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REDISCUSSÃO DE
MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001782-04.2019.8.16.0148/2 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL WASSERMAN - J. 24.10.2022)
Por fim, cumpre destacar que o juiz não é obrigado a enfrentar todas as matérias
aduzidas pela parte, sendo necessário apenas se manifestar acerca das matérias capazes de
infirmar a conclusão do julgamento, da mesma forma já se manifestou o Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL DE CERÂMICA JONINA LTDA. ME – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AFOGAMENTO DE
ALUNO EM CONFRATERNIZAÇÃO ESCOLAR – PRELIMINARES –
IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE
– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO
ECONÔMICA DOS AUTORES – NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO
ENFRENTAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES – NÃO
OCORRÊNCIA – DEVER DO JULGADOR DE ENFRENTAR APENAS AS
QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO
– ART. 489, § 1º, IV, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ (…) RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível -
0000855-40.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS
OLIVEIRA FONTOURA - J. 02.04.2019)
Nada obstante, consoante o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se
incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-
questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Portanto, caso a Corte Superior considere existente a omissão apontada nos presentes
embargos de declaração, a matéria suscitada pelo embargante estará prequestionada.
Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro
material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto no sentido de
conhecer deste recurso e, no mérito, não o acolher, mantendo-se na íntegra o acórdão
proferido.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de AURI FELBER, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
13 de setembro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual De Direito Processual Civil – Volume único– 8.
ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.