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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005019-24.2024.8.16.0034 Embargos de Declaração Cível n° 0005019-24.2024.8.16.0034 ED Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara Embargante(s): Município de Piraquara/PR Embargado(s): ALESSANDRA TAVARES Relator: Luciana Fraiz Abrahão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Aduz a Embargante que há omissão no acórdão proferido, tendo em vista que deixou de se manifestar acerca da não ocorrência de reflexos remuneratórios pela aplicação da base de cálculo prevista no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006. Neste sentido, entendo que assiste razão o embargante. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] conceitua: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. (...) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Pois bem. No presente caso, observa-se que, de fato, não houve pronunciamento acerca da (in) existência de reflexos remuneratórios em razão da aplicação da base de cálculo da Lei Federal nº 11.350/2006, portanto, passo a decidir quanto a matéria a fim de se integre ao acórdão de mov. 15.1/2ºG: “No tocante aos reflexos salariais, observa-se que o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 863/2006) prevê que a remuneração compreenderá apenas o vencimento e as vantagens permanentes percebidas pelo servidor, vide art. 43: Art. 43 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens financeiras permanentes estabelecidas em lei. Portanto, sendo certo que o Adicional de Insalubridade se constitui como vantagem temporária, vez que pode ser cessada caso sejam eliminadas as condições insalubres, esta não se compreende no conceito de remuneração ou vencimento, de modo a concluir que não deverá ser considerada para o cálculo de nenhuma vantagem posterior.” Ante o exposto, diante da existência de omissão passível de ser sanada em sede de Embargos de Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso e, no mérito, acolhê-lo, integrando-se o acórdão proferido pelo excerto acima destacado. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Piraquara/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 13 de setembro de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual De Direito Processual Civil – Volume único– 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
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