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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0009946-92.2023.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR
REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EM PERÍODO
DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA NA
ESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL ANTES DE SUA
TRANSFERÊNCIA. PERÍODO ENTRE A ADMISSÃO E CONCLUSÃO DO
CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA LOTAÇÃO DO
SERVIDOR. PORTARIA ANALISADA QUE DETERMINA A INDICAÇÃO
DO SERVIDOR A UMA PRIMEIRA LOTAÇÃO NA FUNÇÃO DE
DELEGADO DE POLÍCIA. EXCEÇÃO DO ART. 10 DO DECRETO
ESTADUAL Nº 8.594/2013. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra a sentença de mov. 15.1 que, em autos de ação de
cobrança de verba indenizatória por remoção, julgou procedentes
os pedidos iniciais, condenando o ente público a “indenização por
remoção, referente a transferência de Curitiba/PR para Campo
Mourão/PR, no valor de R$ 19.128,45 (dezenove mil, cento e vinte
e oito reais e quarenta e cinco centavos), corrigido
monetariamente desde a data da propositura da ação, e juros de
mora a contar da citação”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor ao
recebimento de indenização por remoção de perito criminal, nos
termos do inciso VI do art. 3º da Lei Estadual nº 17.169/2012.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 10 do Decreto Estadual nº 8.594/2013 veda o pagamento
de indenização nos casos em que o servidor, recém-admitido, seja
“nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que
reside”.
4. No caso dos autos, conforme relatado pela autora em sua peça
inicial, percebe-se que logo após sua nomeação (22/07/2022), a
parte ingressou no Curso de Formação da Escola Superior da
Polícia Civil (01/08/2022 a 23/12/2022), recebendo sua primeira
lotação para o Município de Campo Mourão/PR em 02/01/2023,
após a conclusão do curso. Por este motivo, não há modificação
de sede no caso concreto, mas sim o estabelecimento de uma
primeira lotação efetiva do servidor para o pleno exercício da
atividade.
5. Há necessidade de demonstrar a remoção de uma lotação
originária para outra, de destino, já no exercício de suas
atribuições, e não apenas uma primeira transferência para
assumir a posição de Perito Criminal após a admissão do servidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e
julgar improcedente o pedido de concessão da indenização por
remoção, nos termos da fundamentação supra.
Tese de julgamento: a Lei Estadual n° 17.169/2012, e conjunto
com o Decreto Estadual 8594/2013, exigem a comprovação de
efetiva mudança de residência do servidor e efetiva transferência
entre lotações para outra para pagamento da indenização por
remoção de militar.
_____
Dispositivos relevantes: Lei Estadual n° 17.169/2012; Decreto
Estadual 8.594/2013
Jurisprudência relevante: REsp n. 1.473.150/RS, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12
/2015, DJe de 9/12/2015.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de
mov. 15.1 que, em autos de ação de cobrança de verba indenizatória por remoção, julgou
procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente público a “indenização por remoção,
referente a transferência de Curitiba/PR para Campo Mourão/PR, no valor de R$ 19.128,45
(dezenove mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), corrigido
monetariamente desde a data da propositura da ação, e juros de mora a contar da citação”.
Em suas razões recursais, o estado argumenta que não houve remoção do servidor, mas
somente fixação de sua primeira lotação após concluído curso de formação obrigatório no
município de Curitiba/PR. Esclarece que "o Recorrido tomou posse, ficando vinculado a Escola
Superior da Polícia Civil, foi matriculado no Curso de Formação, e, após aprovação, teve LOTA
ÇÃO fixada pela Portaria n. 1145/2023 para Delegacia de Polícia de Campo Mourão”. Pelo
exposto, requer a reforma da sentença (mov. 20.1).
Não foram apresentadas contrarrazões.
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Ademais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito
recursal.
Conforme narrado em exordial, a reclamante é Delegada da Polícia Civil do Estado do
Paraná, com nomeação em 27/07/2022, encontrando-se lotada atualmente na cidade de
Campo Mourão/PR, conforme consta da Portaria nº 1039-DPC, publicada na edição do Diário
Oficial nº 11.326 em 02/01/2023.
Devido à alegada alteração da sede de seu serviço, ajuizou a presente ação de cobrança,
com o objetivo de ter concedido o pagamento da verba denominada “indenização por
remoção”, nos termos da Lei Estadual nº 17.170/2012.
Julgada improcedente a demanda, a autora interpôs o presente recurso inominado,
pugnando pela reforma da decisão.
Não obstante, da análise dos autos, entendo que não merece guarida o pleito do
reclamante.
Explico. Inicialmente, em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Paraná, insta
frisar que a parte pertence ao quadro próprio da Polícia Civil estadual, sendo perfeitamente
possível a sua transferência para as diversas unidades policiais após sua admissão.
No caso dos autos, em particular, o pagamento da indenização por remoção era previsto
pela Lei Estadual n.° 17170/2012, ainda em vigência à época dos fatos (Revogada pela Lei
Complementar nº 259/2023), cujos dispositivos se encontram transcritos abaixo:
Art. 3º O subsídio não exclui o direito à percepção de:
(…)
VI – Indenização por remoção, na forma da legislação em vigor;

O tema da indenização, por sua vez, é regulamentado pelo Decreto Estadual n. 8.594
/2013, o qual prevê:
Art. 1° O pagamento da indenização por remoção dos membros da
Polícia Civil, previsto no inciso VI, do art. 3.º, da Lei nº 17.170, de 24 de
maio de 2012; da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, previsto no
inciso VII, do art. 3º e no art. 4º, da Lei nº 17.169, de 24 de maio de 2012
e do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná, previsto no
inciso V, do art. 17, da Lei nº 18.008, de 7 de abril de 2014, obedecerá ao
disposto no presente Decreto.
Art. 2º A indenização por remoção é devida ao servidor policial nas
transferências, a pedido ou no interesse do serviço público, que
impliquem modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio de
seu respectivo cargo, posto ou graduação e equivalente a sua referência de
enquadramento.
Parágrafo único. A referida verba objetiva a cobertura de todas as
despesas de viagem, mudança e instalação do servidor policial na nova
sede, excluindo -se qualquer outra indenização por parte do Estado.
Art. 3º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação
da mudança de residência, que ocorre quando da apresentação de
documento comprobatório de alteração de residência, em parcela única,
sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de
fruição de férias e outros afastamentos legais.
(…)
Art. 10º O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter
exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à
indenização por remoção.
Art. 11º Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede
quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e
de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou
superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. (Destaquei).

Note-se que, embora o art. 2º indique a possibilidade de pagamento da referida verba
aos servidores com remoção que implique “em modificação de sede”, o art. 3º estabelece,
pontualmente, que a indenização “será paga somente na efetivação da mudança de domicílio”.
Embora aparentemente contraditórias, verifica-se que ambos os dispositivos possuem
caráter complementar, ou seja, enquanto o dispositivo antecedente estabelece uma primeira
regra geral para incidência, os artigos subsequentes restringem o âmbito de aplicação da
regra, reduzindo as hipóteses de concessão do benefício.
Assim, lidos ambos os trechos em conjunto, colhe-se a seguinte normativa:
A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas
transferências que impliquem em modificações de sede, sendo paga
somente na efetivação da mudança de domicílio.

Em suma, embora todos os membros da policia civil removidos, a priori, tenham direito
à requerer a indenização por remoção, a verba será paga somente àqueles que conseguirem
demonstrar, efetivamente, sua mudança de domicílio.
Evidente, pois, que ao tratar do conceito de mudança de sede, o legislador estava se
referindo aos parâmetros de interpretação do art. 2º, e não afastando o requisito da
demonstração de mudança de domicílio.
Nesse sentido, da análise dos trechos transcritos acima, observa-se a existência de uma
segunda exceção apresentada pelo legislador, conforme redação conferida ao art. 10º do
diploma legal, confira-se novamente:
Art. 10º O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter exercício
em local diferente daquele em que reside, não faz jus à indenização por
remoção.

Analisado o dispositivo, verifica-se que há uma vedação ao pagamento de indenização
nos casos em que o servidor, recém-admitido, seja “nomeado para ter exercício em local
diferente daquele em que reside”.
No caso dos autos, conforme relatado pela autora em sua peça inicial, percebe-se que
logo após sua nomeação (22/07/2022), a parte ingressou no Curso de Formação da Escola
Superior da Polícia Civil (01/08/2022 a 23/12/2022), recebendo sua primeira lotação para o
Município de Campo Mourão/PR em 02/01/2023, após a conclusão do curso.
Por este motivo, não há modificação de sede no caso concreto, mas sim o
estabelecimento de uma primeira lotação efetiva do servidor para o pleno exercício da
atividade.
Corrobora este entendimento o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 8.594/2013,
o qual define “mudança de sede” nos seguintes termos:
Art. 11º Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede
quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e
de origemlocalizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a
50 (cinquenta) quilômetros.(Destaquei).

Ou seja, há evidente necessidade de demonstrar a remoção de uma lotação originária
para outra, de destino, já no exercício de suas atribuições, e não apenas uma primeira
transferência para assumir a posição de Delegada de Polícia após a admissão da servidora.
Em casos análogos, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR
REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE
AUTORA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE
FORMAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. PRIMEIRA
LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0011704-93.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2024).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO.
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO NÃO CONFIGURADA.
TRANSFERÊNCIA SE DEU APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE
FORMAÇÃO. TRATA-SE DE PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL N° 8.594
/2013. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013364-
54.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 15.04.2024).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO.
TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO.
PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012.
DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. JURISPRUDÊNCIA
SEDIMENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.1. Acerca do tema, é sedimentado
o entendimento desta Turma Recursal no sentido que antes da
conclusão e aprovação no curso de formação não há que falar em
exercício pleno da atividade policial civil, razão pela qual a primeira
lotação não implica na modificação de sede apta a ensejar o
pagamento da indenização por remoção, nos termos do art. 93, da
Lei Complementar nº 14/1982 e do art. 2º, do Decreto Estadual n°
8.594/13.2. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001013-
92.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 27.06.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013470-
82.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J.
04.07.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024994-10.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.07.2024).

Portanto, não se trata aqui de efetiva remoção de uma lotação para outra, mas sim de
uma primeira designação da reclamante para atuar enquanto Delegada de Polícia após sua
admissão, motivo pelo qual enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 10º do Decreto Estadual
nº 8.594/2013.
Ainda que assim não o fosse, entendo que não seria possível a condenação do município
à quitação da indenização por remoção do autor.
Isso porque, conforme infere-se do decreto estadual de 2013, o pagamento da referida
verba exige a apresentação de pedido administrativo próprio, requisito este não comprovado
ao longo da demanda:
Art. 12º O servidor policial deverá requerer a referida indenização
ao seu superior hierárquico no órgão de destino, instruindo o pedido
com:
I- cópia do ato legal que o designou para a nova unidade policial;
II- documento comprobatório de mudança de residência;
III- para os casos de remoção a pedido, certidão do órgão de
gerenciamento de pessoal atestando que o servidor policial não recebeu
indenização regulamentada neste decreto nos dois anos que antecedem à
remoção. (Destaquei).

Assim, malgrado os argumentos apresentados em sede recursal, entendo que a parte
autora não logrou demonstrar os requisitos necessários ao pagamento de indenização por
remoção, como é exigido pela Lei Estadual n° 17.170/2012 e pelo Decreto Estadual 8.594
/2013.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a
sentença e julgar improcedente o pedido para pagamento da indenização, nos termos da
fundamentação supra.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (art. 55 da Lei n. 9099/95).
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
11 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora