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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019073-70.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0019073-70.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): LAERCIO FERREIRA GRACIANO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ABONO DE PERMANÊNCIA.
PEDIDO DE CONCESSÃO RETROATIVA DA VANTAGEM, A PARTIR
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO ISOLADA DAS
REGRAS DA LC Nº 51/1985 APÓS 04/12/2019.
IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 103/2019 E DA
ECE Nº 45/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE
ESTABELECEU REGRAS DE TRANSIÇÃO PRÓPRIAS AOS
SERVIDORES QUE NÃO COMPLETARAM OS REQUISITOS LEGAIS
PARA APOSENTADORIA ATÉ SUA PUBLICAÇÃO. CONSULTA AO
TRIBUNAL DE CONTAS QUE POSSUI NATUREZA OPINATIVA E NÃO
VINCULA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR QUE SE
ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO §2º DO ART. 6º DA EC
Nº 45/2019. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, policial
civil aposentado, contra a sentença de mov. 19.1 que, em autos de
ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, a fim de condenar o ente público " ao pagamento em
favor do reclamante do valor devido a título de Abono de
Permanência no período de 18 de outubro de 2.022 a 05 de
dezembro de 2022 (data da aposentadoria do autor)".
2. Em apertada síntese, defende que em dezembro de 2020 teria
completado os requisitos para aposentadoria, motivo pelo qual
devido o abono permanência desde aquela data. Defende que as
regras aplicáveis à aposentadoria dos policiais civis até 10/03
/2021 são as da Lei Complementar nº 51/1985, sem incidência do
disposto na ECE nº 45/2019. Pelo exposto, pugna pela reforma da
sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em estabelecer o termo inicial para
pagamento do abono permanência em favor do autor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Com a EC nº 103/2019, o Poder Legislativo Federal delegou aos
entes federativos a competência para a regulação de seus regimes
próprios de previdência.
5. No Estado do Paraná, a matéria previdenciária passa a ser
regida pela ECE nº 45/2019, que entrou em vigor em 04/12
/2019, estabelecendo tanto a preservação de direitos adquiridos
(art. 3º) quanto novas regras de transição (arts. 6º) para
servidores policiais que ainda não haviam cumprido os requisitos
para aposentadoria pela alínea ‘a’ do inciso II do art. 1º da Lei nº
51/1985 até sua publicação.
6. A legislação estadual (art. 5º, Lei nº 20.122/2019) que previa a
vigência temporária das emendas constitucionais federais até a
publicação da LC nº 233/2021, não tem o condão de afastar a
aplicação da ECE nº 45/2019, norma constitucional específica que
estabeleceu regras próprias para a transição previdenciária no
Estado do Paraná.
7. Impossibilidade de privilegiar norma prevista em lei em
detrimento de dispositivo constitucional, prevalecendo no caso
concreto o regime de transição estabelecido pela emenda estadual
de 2019.
8. Em tratando-se de matéria previdenciária, aplicam-se sempre
as normas vigentes ao tempo em que completos os requisitos
para aposentadoria.
9. Servidor que, no caso concreto, não pode ser socorrido apenas
pelas normas da LC nº 51/1985 para reconhecimento de seu
direito à aposentadoria a partir de dezembro de 2020, devendo
ser aplicadas as normas de transição do art. 6º da EC nº 45/2019.
10. Conforme indica sua cédula funcional, o autor nasceu em 18
/10/1969, de modo que completaria os 55 (cinquenta e cinco)
anos exigidos pelo caput do art. 6º para aposentadoria pela regra
da Lei nº 51/1985 somente em 2024. Por outro lado, conforme
demonstrado na sentença impugnada, restaram cumpridos os
requisitos para aposentadoria a partir da regra de transição do
§2º do art. 6º em 18 outubro de 2022.
11. A concessão do abono de permanência exige o preenchimento
dos requisitos para aposentadoria voluntária, hipótese esta que
ocorreu somente em outubro de 2022.
12. Jurisprudência deste Tribunal sobre o tema: (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0021003-60.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.11.2023); (TJPR - 4a Turma
Recursal - 0010441-26.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.03.2023); (TJPR - 4a Turma
Recursal - 0031535-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.05.2023).
13. Consulta realizada pelo TCE/PR (Acórdão nº 2296/24) que
possuem caráter opinativo, não vinculando a atuação do Poder
Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade
do controle jurisdicional, nos termos do inciso XXXV do art. 5º, da
CF/88.
14. Sentença que merece ser preservada, reconhecendo-se o
direito do autor à aposentadoria pela regra de transição do §2º do
art. 6º da EC nº 45/2019 a partir de 18/10/2022, data esta
tomada como marco inicial para a percepção do abono de
permanência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A ECE nº 45/2019 determina a aplicação de
regras de transição aos servidores do Estado do Paraná que não
haviam cumprido os requisitos para aposentadoria até sua
publicação. Inviável a concessão retroativa do abono de
permanência com base em regras revogadas quando, à época, não
estavam preenchidos os requisitos normativos.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Comprovado o pagamento das custas recursais (mov. 39.3).
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente recurso.
Em relação ao mérito da demanda, a deliberação foi realizada a partir da ementa,
conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
No mais, corrobora o entendimento privilegiado neste voto a jurisprudência desta e.
Corte de Justiça em casos análogos, confira-se:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE EXECUÇÃO JUNTO AO INSTITUTO
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL –
EMATER. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR
AFASTADA. RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA QUE SÃO
COMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. MÉRITO.
PLEITO DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS
ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL 45/2019. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS
NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. EMENDA
CONSTITUCIONAL 103/2019 QUE ATRIBUIU AOS ENTES
FEDERATIVOS A COMPETÊNCIA PARA REGULAR OS SEUS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS
QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULA A
ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021003-
60.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
- J. 30.11.2023)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL NOS MOLDES
DA LEI ESTADUAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR
E EMENDA CONSTITUCIONAL No 45/2019. REQUISITOS DE 30
ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO
DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA
DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A
APOSENTADORIA ESPECIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. DIREITO DO SERVIDOR IMPLEMENTADO ANTES DA
EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 45/2019. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA
RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DESDE O PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL No 51/85.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal -
0010441-26.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS SPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -
J. 20.03.2023).

Portanto, não há o que se reformar na decisão recorrida, a qual aplicou a norma jurídica
adequada e deu correta interpretação ao texto legal, à luz dos precedentes sobre o tema.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do estado, a fim de preservar
a sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria pela regra de transição do §2º
do art. 6º da EC nº 45/2019 a partir de 18/10/2022, data esta que deve ser tomada como
termo inicial percepção do pagamento do abono de permanência.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55,
Lei nº 9.099/1995).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LAERCIO FERREIRA GRACIANO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
27 de junho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora