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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0040679-57.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): RENAN MARON
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ASPIRANTE A OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR.
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA
EM PERÍODO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM
ACADEMIA MILITAR ANTES DE SUA TRANSFERÊNCIA. PERÍODO
ENTRE A ADMISSÃO E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE
NÃO REPRESENTA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. PORTARIA
ANALISADA QUE DETERMINA A INDICAÇÃO DO SERVIDOR A UMA
PRIMEIRA LOTAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 10 DO DECRETO
ESTADUAL Nº 8.594/2013. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por Renan Maron
contra o projeto de sentença (mov. 21.1) homologado ao mov.
23.1 que, em autos de ação de cobrança de verba indenizatória
por remoção, julgou improcedentes os pedidos iniciais,
entendendo que a parte autora não demonstrou seu direito à
indenização por remoção, vez que a transferência analisada
encaminhou a parte à sua primeira lotação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor ao
recebimento de indenização por remoção de policial militar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 10 do Decreto Estadual nº 8.594/2013 veda o pagamento
de indenização nos casos em que o servidor, recém-admitido, seja
“nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que
reside”.
4. No caso dos autos, conforme relatado pelo autor em sua peça
inicial, percebe-se que logo após sua nomeação (04/08/2020), a
parte ingressou em cursos de formação na Academia Militar do
Guatupê (São José dos Pinhais/PR), recebendo sua primeira
lotação para o Município de Cascavel/PR em 04/09/2023, após a
conclusão dos cursos exigidos (mov. 01.7). Por este motivo, não
há modificação de sede no caso concreto, mas sim o
estabelecimento de uma primeira lotação efetiva do servidor para
o pleno exercício da atividade.
5. Há necessidade de demonstrar a remoção de uma lotação
originária para outra, de destino, já no exercício de suas
atribuições, e não apenas uma primeira transferência para
assumir a posição de Perito Criminal após a admissão do servidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e
julgar improcedente o pedido de concessão da indenização por
remoção, nos termos da fundamentação supra.
Tese de julgamento: a Lei Estadual n° 17.169/2012, e conjunto
com o Decreto Estadual 8594/2013, exigem a comprovação da
mudança de residência do servidor e efetiva transferência entre
lotações para outra para pagamento da indenização por remoção
de militar.
_____
Dispositivos relevantes: Lei Estadual n° 17.169/2012; Decreto
Estadual 8.594/2013
Jurisprudência relevante: REsp n. 1.473.150/RS, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12
/2015, DJe de 9/12/2015.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Renan Maron contra o projeto de sentença
(mov. 21.1) homologado ao mov. 23.1 que, em autos de ação de cobrança de verba
indenizatória por remoção, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte
autora não demonstrou seu direito à indenização por remoção, vez que a transferência
analisada encaminhou a parte à sua primeira lotação.
Em suas razões recursais, a parte argumenta que já se encontrava em atividade antes
de sua designação para Cascavel/PR, restando configurada, portanto, sua remoção. Esclarece
que, neste primeiro intervalo, fora designada para realização de curso de formação, durante o
qual permaneceu lotada na Cidade de Curitiba/PR. Comprovados todos os requisitos previstos
na lei de regência, é direito do autor o pagamento de indenização por remoção. Aponta que
deve ser aplicado ao caso o Decreto nº 8.594/2013. Por fim, reitera que o Curso de Formação
da Polícia Militar do Estado do Paraná é uma lotação no sentido formal, isto porque o ingresso
neste só se da após a nomeação e posse. Assim, pugna pela reforma da sentença (mov. 28.1).
Comprovado o pagamento do preparo recursal (mov. 28.3).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 33.1).
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Ademais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito
recursal.
Conforme narrado em exordial, o reclamante é Aspirante a Oficial, vinculado ao quadro
da Polícia Militar, com nomeação em 04/08/2020, encontrando-se lotado atualmente na cidade
de Cascavel/PR, conforme consta de sua ficha funcional (mov. 01.7).
Devido à alegada alteração da sede de seu serviço, ajuizou a presente ação de cobrança,
com o objetivo de ter concedido o pagamento da verba denominada “indenização por
remoção”, nos termos da Lei Estadual nº 17.169/2012.
Julgada improcedente a demanda, a autora interpôs o presente recurso inominado,
pugnando pela reforma da decisão.
Não obstante, da análise dos autos, entendo que não merece guarida o pleito do
reclamante.
Explico. Analisando a ficha funcional juntada em mov. 01.5/AO, insta frisar que o autor
pertence ao quadro próprio da Polícia Militar do Estado do Paraná, sendo perfeitamente
possível a sua transferência para as diversas unidades policiais conforme o interesse público,
desde que o ato seja devidamente motivado.
Em outras palavras, mediante juízo de conveniência e oportunidade, e em havendo
interesse público, a Administração Pública pode remover ou transferir o servidor de um posto
de trabalho para outro por ato fundamentado, inclusive de ofício, sem configurar com isso
qualquer arbitrariedade.
Ademais, vale frisar que os militares se encontram submetidos a um regime jurídico
próprio, o qual baliza o acesso aos direitos fundamentais e demanda sacrifícios da vida pessoal
do agente em nome do alcance dos objetivos da instituição, conforme Lei nº 1.943/1954.
No caso dos autos, em particular, a indenização por remoção é regulamentada pela Lei
Estadual n° 17.169/2012, cujos dispositivos se encontram transcritos abaixo:
Art. 4º. A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas
transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público,
que impliquem em modificações de sede, no valor equivalente a 01
(um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação.
§1º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação
da mudança de domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento
antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros
afastamentos.
§2º. A indenização por remoção não será incorporada e não servirá de
base de cálculo para concessão de quaisquer vantagens.
§3º. A indenização por remoção não poderá ser concedida
concomitantemente com diária no novo domicílio.
§ 4º.O conceito de modificação de sede será regulamentado por
decreto. (Destaquei).
O tema da indenização, por sua vez, é regulamentado pelo Decreto Estadual n. 8.594
/2013, o qual prevê:
Art. 1° O pagamento da indenização por remoção dos membros da
Polícia Civil, previsto no inciso VI, do art. 3.º, da Lei nº 17.170, de 24 de
maio de 2012; da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, previsto no
inciso VII, do art. 3º e no art. 4º, da Lei nº 17.169, de 24 de maio de 2012
e do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná, previsto no
inciso V, do art. 17, da Lei nº 18.008, de 7 de abril de 2014, obedecerá ao
disposto no presente Decreto.
Art. 2º A indenização por remoção é devida ao servidor policial nas
transferências, a pedido ou no interesse do serviço público, que
impliquem modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio de
seu respectivo cargo, posto ou graduação e equivalente a sua referência de
enquadramento.
Parágrafo único. A referida verba objetiva a cobertura de todas as
despesas de viagem, mudança e instalação do servidor policial na nova
sede, excluindo -se qualquer outra indenização por parte do Estado.
Art. 3º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação
da mudança de residência, que ocorre quando da apresentação de
documento comprobatório de alteração de residência, em parcela única,
sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de
fruição de férias e outros afastamentos legais.
(…)
Art. 10º O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter
exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à
indenização por remoção.
Art. 11º Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede
quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e
de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou
superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. (Destaquei).

Note-se que, embora o art. 2º indique a possibilidade de pagamento da referida verba
aos servidores com remoção que implique “em modificação de sede”, o art. 3º estabelece,
pontualmente, que a indenização “será paga somente na efetivação da mudança de domicílio”.
Embora aparentemente contraditórias, verifica-se que ambos os dispositivos possuem
caráter complementar, ou seja, enquanto o dispositivo antecedente estabelece uma primeira
regra geral para incidência, os artigos subsequentes restringem o âmbito de aplicação da
regra, reduzindo as hipóteses de concessão do benefício.
Assim, lidos ambos os trechos em conjunto, colhe-se a seguinte normativa:
A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas
transferências que impliquem em modificações de sede, sendo paga
somente na efetivação da mudança de domicílio.

Em suma, embora todos os membros da policia militar removidos, a priori, tenham
direito à requerer a indenização por remoção, a verba será paga somente àqueles que
conseguirem demonstrar, efetivamente, sua mudança de domicílio.
Evidente, pois, que ao tratar do conceito de mudança de sede, o legislador estava se
referindo aos parâmetros de interpretação do art. 2º, e não afastando o requisito da
demonstração de mudança de domicílio.
Nesse sentido, da análise dos trechos transcritos acima, observa-se a existência de uma
segunda exceção apresentada pelo legislador, conforme redação conferida ao art. 10º do
diploma legal, confira-se novamente:
Art. 10º O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter exercício
em local diferente daquele em que reside, não faz jus à indenização por
remoção.

Analisado o dispositivo, verifica-se que há uma vedação ao pagamento de indenização
nos casos em que o servidor, recém-admitido, seja “nomeado para ter exercício em local
diferente daquele em que reside”.
No caso dos autos, conforme relatado pelo autor em sua peça inicial, percebe-se que
logo após sua nomeação (04/08/2020), a parte ingressou em cursos de formação na Academia
Militar do Guatupê (São José dos Pinhais/PR), recebendo sua primeira lotação para o Município
de Cascavel/PR em 04/09/2023, após a conclusão dos cursos exigidos (mov. 01.7):
Por este motivo, não há modificação de sede no caso concreto, mas sim o
estabelecimento de uma primeira lotação efetiva do servidor para o pleno exercício da
atividade.
Corrobora este entendimento o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 8.594/2013,
o qual define “mudança de sede” nos seguintes termos:
Art. 11º Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede
quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e
de origemlocalizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a
50 (cinquenta) quilômetros.(Destaquei).

Ou seja, há evidente necessidade de demonstrar a remoção de uma lotação originária
para outra, de destino, já no exercício de suas atribuições, e não apenas uma primeira
transferência para assumir para iniciar suas atividades após a admissão do servidor.
Em casos análogos, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR
REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE
AUTORA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE
FORMAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. PRIMEIRA
LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0011704-93.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2024).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO.
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO NÃO CONFIGURADA.
TRANSFERÊNCIA SE DEU APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE
FORMAÇÃO. TRATA-SE DE PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL N° 8.594
/2013. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013364-
54.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 15.04.2024).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO.
TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO.
PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012.
DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. JURISPRUDÊNCIA
SEDIMENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.1. Acerca do tema, é sedimentado
o entendimento desta Turma Recursal no sentido que antes da
conclusão e aprovação no curso de formação não há que falar em
exercício pleno da atividade policial civil, razão pela qual a primeira
lotação não implica na modificação de sede apta a ensejar o
pagamento da indenização por remoção, nos termos do art. 93, da
Lei Complementar nº 14/1982 e do art. 2º, do Decreto Estadual n°
8.594/13.2. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001013-
92.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 27.06.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013470-
82.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J.
04.07.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024994-10.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.07.2024).

Portanto, não se trata aqui de efetiva remoção de uma lotação para outra, mas sim de
uma primeira designação do reclamante após sua admissão, motivo pelo qual enquadra-se na
hipótese prevista pelo art. 10º do Decreto Estadual nº 8.594/2013.
Ainda que assim não o fosse, entendo que não seria possível a condenação do município
à quitação da indenização por remoção do autor.
Isso porque, conforme infere-se do decreto estadual de 2013, o pagamento da referida
verba exige a apresentação de pedido administrativo próprio, requisito este não comprovado
ao longo da demanda:
Art. 12º O servidor policial deverá requerer a referida indenização
ao seu superior hierárquico no órgão de destino, instruindo o pedido
com:
I- cópia do ato legal que o designou para a nova unidade policial;
II- documento comprobatório de mudança de residência;
III- para os casos de remoção a pedido, certidão do órgão de
gerenciamento de pessoal atestando que o servidor policial não recebeu
indenização regulamentada neste decreto nos dois anos que antecedem à
remoção. (Destaquei).

Assim, malgrado os argumentos apresentados em sede recursal, entendo que o autor
não logrou demonstrar os requisitos necessários ao pagamento de indenização por remoção,
como é exigido pela Lei Estadual n° 17.169/2012 e pelo Decreto Estadual 8.594/2013.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de preservar a
sentença e negar o pedido para pagamento da indenização, nos termos da fundamentação
supra.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art.
55 da Lei n. 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de RENAN MARON, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
11 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora