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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041214-81.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0041214-81.2023.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): PHELLIGECSSON MENDES DA SILVA
Relator: Austregésilo Trevisan

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO
CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. REVISÃO
GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
ANOS DE 2019 A 2023. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. VEDAÇÕES TEMPORÁRIAS. JUSTIFICATIVA DO
MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Cascavel/PR em face da sentença de
procedência dos pedidos de condenação ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e
respectivos reflexos, em decorrência da ausência de reajuste geral anual.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é devido ao servidor público do Município de Cascavel o
pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos em decorrência da ausência de
reajuste geral anual, considerando as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020.
III. Razões de decidir
3. A Lei Complementar nº 173/2020 impôs vedações temporárias ao aumento de remuneração, que foram
respeitadas pelo Município de Cascavel nos anos de 2020 e 2021.
4. Não houve ilegalidade na atuação do Município em relação às revisões de 2020 e 2021, pois a
justificativa para a não proposta de revisão foi fundamentada e adequada ao contexto legal.
6. A condenação ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias foi afastada para os anos de
2020 e 2021, mas reconhecida para os demais períodos, devido à perda salarial dos servidores.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação do Município de Cascavel ao
pagamento retroativo das diferenças remuneratórias referentes aos anos de 2020 e 2021.
Tese de julgamento: É vedada a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
durante o período de vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que impõe restrições orçamentárias em
razão da pandemia de Covid-19, exceto quando derivada de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que
tratam da condenação do Município de Cascavel ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e
respectivos reflexos devidos em decorrência da ausência de reajuste geral anual no período de 2019 a
2022.
Aduz, em síntese, que a jurisprudência consolidada do STF é firme no sentido de impor ao
encargo de lei a fixação ou alteração da remuneração de servidores públicos, não podendo o Poder
Judiciário usurpar as atribuições legislativas a fim de aumentar o vencimento dos servidores. Afirma,
ainda, que a implementação extemporânea das revisões teve por base o respeito às vedações impostas
pela Lei Complementar n. 173 /2020 e à disponibilidade orçamentária.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal em estabelecer se é devido ao autor o
implemento retroativo da revisão geral anual referente ao período de 2019 a 2023, a contar da data base
dos respectivos anos.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
O período em questão compreende a situação excepcional de enfrentamento da pandemia
de Covid-19 em que, em âmbito federal, criou-se a Lei Complementar nº 173/2020, a qual estipulou uma
série de restrições aos entes federativos voltadas a coibir o crescimento de despesas públicas relacionadas
à folha de pagamento dos seus servidores, destacando-se o contido no art. 8°, I, in verbis:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos
e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade pública;
A despeito da constitucionalidade de tais medidas, em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, por meio das ADIs 6.442, 6447, 6450 e 6525, o Supremo Tribunal Federal ressaltou
a natureza financeira das providências previstas e a finalidade precípua de equilíbrio das contas públicas
no excepcional contexto de crise:
“AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020.
PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-
19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000.
PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º.
NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO
FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA
UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS
DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE
SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA
NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA
PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO
LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER
FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 6. (...) a norma impugnada
traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos
dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o
direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade
pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020
pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por
incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos
demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas
obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma
pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com
o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos
arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é
permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o
enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do
gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal.
Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas
proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os
entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando
sempre a manutenção do equilíbrio fiscal (...)” (STF, Tribunal Pleno, ADI 6.442/DF em
julgamento conjunto com as ADIs 6.447, 6.450 e 6.525, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.
em 12/03/2021) (destaquei)
Consoante se percebe do referido precedente, as providências estabelecidas na lei em
comento não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas às normas de direito
financeiro, pois trazem medidas de contenção de gastos com o funcionalismo, com o objetivo precípuo
de direcionar esforços para as políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da
pandemia da COVID-19, cujas diretrizes não representam afronta ao pacto federativo e mostram-se
absolutamente consentâneas com as normas da Constituição Federal e o fortalecimento do federalismo
fiscal responsável.
Acerca da questão específica referente à obrigatoriedade de o ente municipal proceder a
revisão anual da remuneração dos servidores públicos, o STF já decidiu:
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos
servidores públicos, previsto no inciso X, do art. 37 da CF/1988, não gera direito
subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de
forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. (Tema
19)
Impossibilidade de o poder judiciário determinar ao Poder Executivo a
apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos. (Tema 624)
Ainda, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 48.538/PR, o Supremo Tribunal de
Justiça cassou o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no qual constava a
afirmação de que a revisão geral anual da remuneração dos servidores não estava abarcada pela vedação
contida no art. 8º, inciso I, da LC n. 173/2020.
Confira-se:
Desta forma, embora não se esteja diante de decisão de Tribunal de Contas que
resolva um caso concreto, observa-se que a manifestação específica da Corte de
Contas do Estado do Paraná vincula ao entendimento todos os entes públicos sob
sua fiscalização. Tal circunstância caracteriza excepcional efeito concreto à
consulta, permitindo a apreciação de sua contrariedade às decisões da CORTE em
controle de constitucionalidade. (...)
Os parâmetros de confronto invocados são as ADIs 6.450 e 6.525, os quais
reconheceram, na parte que aqui interessa, a constitucionalidade do art. 8º da Lei
Complementar 173/2020 (...)
A autoridade reclamada, na apreciação do Processo de Consulta 447.230
/2020, decidiu que a Lei Complementar Federal 173/2020 não é óbice para a
concessão da revisão geral da remuneração. Dessa forma, a autoridade
reclamada acabou por realizar uma peculiar interpretação conforme à
constituição de norma já declarada constitucional por esta CORTE em ação
concentrada, o que se mostra incomum e indevido. (...)
Não obstante um processo de consulta se distingua de um ato concreto que
determine a revisão dos vencimentos de servidores nos termos do art. 37, X, CF,
na prática, a autorização geral dada pelo Tribunal de Contas do Paraná, em
prejulgamento da tese, interpretando o alcance do artigo 8º, I, da LC 173/2020,
em princípio, violaria o decidido na ações constitucionais paradigmáticas,
principalmente se se considerar o caráter normativo e vinculante da resposta nos
procedimentos de consulta.
A consequência prática disso, no meu entendimento, poderia acarretar em
um sem número de atos no âmbito estadual fixando a correção anual das
remunerações dos servidores, em contrariedade ao precedente firmado nas
ADIs 6.450 e 6.525, prejudicando justamente o equilíbrio fiscal esperado com
a proposição legislativa. Trata-se, pois, de interpretação que esvazia por
completo o intuito legislativo, qual seja: a busca pelo equilíbrio fiscal para
combater a pandemia da COVID-19.
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que
sejam cassados os atos reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e
DETERMINO, por consequência, que outros sejam proferidos, em observância às
ADIs 6.450 e 6.525. (destaquei)
Destaca-se, ademais, que no julgamento da Reclamação n. 48.885/PR (Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 04.02.2022) foi cassada a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de
Maringá, que rejeitou o pedido de tutela liminar formulado na Ação Popular n. 0003578-
30.2021.8.16.0190, ajuizada por Hamilton Carvalho Neto com o objetivo de impugnar o PL n.º 15.898
/2021, que previa a concessão de reposição salarial anual dos servidores no período vedado pela Lei
Complementar n.º 173/2020, com base nos mesmos fundamentos acima colacionados.
Com isso, observa-se que a atuação do município de Cascavel, no que se refere às revisões
gerais dos anos de 2020 e 2021, além de estar em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema
19, uma vez que foi devidamente justificado o não encaminhamento do projeto de lei na data prevista,
está pautada no princípio da legalidade estrita a que está condicionada a atuação da Administração
Pública, porquanto a justificativa apresentada lastreia-se na vedação contida no artigo 8º, inciso I, da Lei
Complementar nº 173/2020, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na atuação do ente municipal
nesse período.
Nesse sentido, é o entendimento atualmente majoritário desta 6ª Turma Recursal do
Paraná:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS PARA OS ANOS
DE 2018 A 2023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE
RECURSAL AFASTADA. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VEDAÇÃO
TEMPORÁRIA IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROIBIÇÃO
DE CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE
OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE
ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DAS ADI’S 6.442, 6447, 6450 E 6525.
MUNICÍPIO QUE LOGROU ÊXITO EM FUNDAMENTAR A MORA NA
PROPOSTA DE REVISÃO DIANTE DO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-
19. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA PARA OS ANOS DE 2020 E 2021.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016423-48.2023.8.16.0021
- Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.06.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REVISÃO GERAL
ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL
N° 2215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO
DATA-BASE PARA O REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE
DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TEMAS 19 E 624 DO STF. EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS
RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA
PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, INCISO I, DA LC N.
173/2023 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NAS
ADI’S N. 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF. LEI MUNICIPAL Nº 7.322/2021 QUE
DETERMINOU A REVISÃO GERAL REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO/2019 A
ABRIL DE 2020, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. LEI MUNICIPAL Nº 7.377/2022
QUE TRATOU DA REVISÃO REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO/2020 A ABRIL
/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF NAS RCL 48885/PR
E 48.538/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011385-55.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.04.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE
REAJUSTES, VANTAGENS, MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E ESTRUTURA DE
CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO DE 27.05.2020 ATÉ 31.12.2021 SOBRE
OS QUAIS NÃO DEVE HAVER CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VEZ QUE
INCIDE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º, DA REFERIDA LEI.
CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 e 6525.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026511-
48.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 29.04.2024) (destaquei)
Importa consignar, ainda, que no julgamento da Reclamação Cível nº 0026530-
20.2023.8.16.0000, manejada pelo Município de Cascavel/PR contra acórdão proferido pela 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais, nos autos de Recurso Inominado nº 0027562-65.2021.8.16.0021, foi
dada procedência ao pedido, reconhecendo-se que o entendimento adotado afrontava o precedente do
Supremo Tribunal Federal sobre o tema, implicando na cassação do mencionado decisum, restando assim
ementado:
RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
CASCAVEL. VERIFICADA DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO PROFERIDO
PELA TURMA RECURSAL RECLAMADA COM PRECEDENTE
VINCULANTE DO STF. ADI’s 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525.
CONSTITUCIONALIDADE DA LC 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCEDER,
A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU
ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE
ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2021. Acórdão cassado. Ônus sucumbenciais fixados.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0026530-
20.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE
LICHESKI KLEIN - J. 21.11.2023)
Todavia, a mesma circunstância não se verifica com relação aos demais períodos
questionados pelo autor, notadamente porque as vedações trazidas pela Lei Complementar nº 173/20
limitam-se ao período de 27/05/2020 a 31/12/2021, não havendo nos autos elementos aptos a justificar a
não observância da data-base prevista na legislação municipal quando da edição das leis n.º 7.006/2019 e
7.420/2022, sendo inquestionável a ocorrência de perda salarial e prejuízo financeiro aos servidores.
Nesse aspecto, destaca-se que a revisão geral anual - reposição salarial - aos servidores
públicos, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, é garantida mesmo na hipótese de o
município ter excedido 95% do limite da despesa total com pessoal, conforme expressamente consignado
na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF).
Assim, merece parcial reforma a sentença recorrida apenas para afastar a condenação do
Município de Cascavel ao pagamento retroativo dos períodos referentes a 2020 e 2021 (Leis Municipais
nº 7.322/2021 e 7.377/2022).
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência,
nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator designado) e Jaime
Souza Pinto Sampaio.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator