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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001449-88.2024.8.16.0047

Embargos de Declaração Cível n° 0001449-88.2024.8.16.0047 ED
Juizado Especial Cível de Assaí
Embargante(s): GILMAR MATIAS DOS SANTOS
Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. V. ACÓRDÃO
MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração interpostos pelo Autor contra o V.
Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado da COPEL
para afastar a multa por descumprimento da liminar, ao
fundamento de que a intimação da decisão que concedeu a tutela
de urgência foi realizada exclusivamente por meio eletrônico, o
que não atenderia à exigência de intimação pessoal do devedor,
conforme a Súmula 410 do STJ. O Autor sustenta a existência de
contradição na decisão colegiada, ao argumento de que, em razão
de convênio entre o TJPR e a COPEL, todas as intimações -
inclusive as pessoais - ocorrem exclusivamente por meio
eletrônico, sendo inviável a intimação por AR.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o V. Acórdão
incorreu em contradição ao afastar a multa por descumprimento
da liminar com base na ausência de intimação pessoal,
supostamente desconsiderando a existência de convênio firmado
entre o TJPR e a COPEL, que preveria a realização de todas as
intimações - inclusive as de natureza pessoal - por meio
exclusivamente eletrônico.
III. Razões de decidir
3. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. No
presente caso, contudo, não há que se falar em qualquer desses
vícios, mas sim em mero inconformismo do Autor, que busca
reexame da matéria já apreciada.
4. A alegação de contradição quanto à aplicação da Súmula 410 do
STJ, não prospera. O V. Acórdão foi claro ao consignar que a
intimação via sistema eletrônico (PROJUDI) não equivale à
intimação pessoal da parte, requisito indispensável para a
exigibilidade da multa por descumprimento da tutela de urgência.
5. Ressalta-se, ainda, que este E. Tribunal de Justiça do Estado
Paraná tem aplicado tal entendimento em casos semelhantes,
inclusive envolvendo a COPEL como parte, a exemplo dos julgados
nos autos n. 0002137-45.2022.8.16.0136; 0003259-
95.2022.8.16.0103; 0014542-91.2022.8.16.0014.
6. Ademais, a tese relativa à existência de convênio entre o TJPR e
a COPEL - segundo a qual não seria possível realizar intimação
pessoal por meio de A.R. - não foi ventilada nas fases anteriores
do processo, sendo, portanto, inovação recursal.
7.Desse modo, ainda que o resultado do julgamento não tenha
sido favorável à tese defendida pelo Autor, os autos foram
devidamente analisados, com apreciação das normas legais e dos
precedentes jurisprudenciais aplicáveis, o que afasta qualquer
alegação de contradição, nos termos do artigo 1.022 do Código de
Processo Civil.
8. Portanto, a pretensão recursal restringe-se à mera rediscussão
de matéria já amplamente analisada nos autos, o que não se
coaduna com a finalidade desta espécie recursal, destinada
unicamente ao aperfeiçoamento da decisão recorrida. Assim, a
manutenção do V. Acórdão proferido por este E. Colegiado, é a
medida que se impõe.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e não provido, mantendo o V. Acórdão
recorrido.
Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a mera
insatisfação com o resultado da decisão não configura omissão,
obscuridade, contradição ou erro material, sendo incabível a
rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002137-
45.2022.8.16.0136, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª
Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, RECURSO INOMINADO 0003259-
95.2022.8.16.0103, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, j. 18.03.2024; TJPR,
RECURSO INOMINADO 0014542-91.2022.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais, j. 11.03.2024.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
II. 1. Juízo de admissibilidade
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
II. 2. Mérito
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
III – DECISÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR
PROVIMENTO, mantendo o V. Acórdão embargado, nos termos da fundamentação acima.
Sem custas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista a espécie recursal
escolhida.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de GILMAR MATIAS DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

30 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora