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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011030-91.2021.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0011030-91.2021.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): VILSON BRASIL
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONVERSÃO DE
TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO
CONCRETO. TESE APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES PRESTADAS SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENCIAÇÃO
COM A ATIVIDADE DE RISCO. CATEGORIA QUE POSSUI
REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE
REGIME HÍBRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do
Paraná e pela Paranaprevidência contra a sentença de mov. 111.1
que, em autos de ação previdenciária, julgou procedentes os
pedidos iniciais, a fim de "declarar o período trabalhado pelo
autor junto àPenitenciária Estadual de Maringácomo tempo de
serviço especial, o qual deve ser convertido em comum,
multiplicando-se pelo fator de conversão 1,4".
2. Em suma, argumenta a Paranaprevidência a impossibilidade de
aplicação do Tema 942 aos agentes penitenciários, haja vista
tratar-se de categoria com regramento próprio para
aposentadoria. Explica que a manutenção da decisão implica no
estabelecimento de regime híbrido, hipótese vedada pelo
ordenamento jurídico (mov. 117.1).
3. A seu turno, o Estado do Paraná reitera a impossibilidade de
aplicação, ao caso concreto, da Súmula Vinculante nº 33 e do
Tema 942 do STF (mov. 118.1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de
reconhecimento de tempo especial e sua conversão em comum
(Tema 942/STF) para os agentes penitenciários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O cargo exercido pelo recorrente no intervalo analisado (agente
penitenciário) se encontrava enquadrado no então inciso II, do §
4º, do art. 40 da Constituição Federal, isto é, no item “atividade
de risco” inerente às atividades englobadas no sistema de
segurança pública, consoante art. 144, IV, da Lei Suprema.
6. Por outro lado, a especialidade do tempo de trabalho, bem
como sua conversão em tempo comum pelo Tema 942 do STF, é
pertinente aos trabalhadores enquadrados no inciso III, §4º, do
art. 40 da Constituição, com redação anterior ao advento da
Emenda Constitucional n. º 103/2019.
7. Essa distinção foi mantida com a Emenda Constitucional 103
/2019, a qual substituiu o inciso III pelo §4º-C do art. 40 da CF
/88, sendo o cargo exercido pela parte demandante enquadrado
no novo §4º-B do mesmo dispositivo. Neste cenário, resta
evidente a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 942 à
atividade policial.
8. Sendo assim, eventual utilização dos critérios estabelecidos
pela Lei nº 8.213 /1991 no caso concreto, implicaria em criação
de um regime jurídico híbrido, em dissonância com o princípio da
legalidade e o entendimento sedimentado pelo próprio STF (MI nº
4528 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/6/2012; RE nº575089, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/9/2008; AI 682195 AgR, rel.
Min. Cármen Lúcia, j. 22/9/2009; MI nº1083, Rel. Min. Marco
Aurélio, j. 2/8/2010); (STF, ARE 1396887 AgR, Relatora Ministra
Carmen Lúcia, Órgão julgador: 1a Turma, julgamento em 03/11
/2022).
9. Do mesmo modo, são inaplicáveis ao caso em apreço a Súmula
Vinculante nº 33 e o Tem 942 do Supremo Tribunal Federal, visto
que é relacionada apenas aos servidores públicos enquadrados no
inciso III, §4º, do art. 40 da Lei Suprema.
10. Entendimento sedimentado pela jurisprudência deste tribunal:
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042365-
06.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025);
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0064061-35.2022.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA
EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 11.10.2024); (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002388-94.2021.8.16.0137 -
Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
07.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001373-85.2023.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024).
11. Por todo o exposto, o período laborado como agente
penitenciário não pode ser classificado como especial, como
pretende o reclamante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recursos conhecidos e providos, a fim de reformar a sentença
e negar o pedido inicial para reconhecimento de tempo especial e
sua conversão em tempo comum, haja vista inaplicabilidade da
Súmula Vinculante nº 33 e Tema 942 do STF à classe dos agentes
penitenciários.
_____
Dispositivos relevantes: Súmula Vinculante nº 33 e Tema 942 do
STF.
Jurisprudência relevante: STF, ARE 1396887 AgR, Relatora
Ministra Carmen Lúcia, Órgão julgador: 1a Turma, julgamento em
03/11/2022.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente recurso.
Em relação ao mérito da demanda, a deliberação foi realizada a partir da ementa,
conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Sobre o tema, transcrevo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE
PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE POLICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51
/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. INAPLICABILIDADE DO
TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%
(§§ 2o, 3o E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE AgR, Relator(a): CÁRMEN
LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/11 /2022, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-222, DIVULG 04-11-2022, PUBLIC 07-11-2022).

Portanto, não há o que se reformar na decisão recorrida, a qual aplicou a norma jurídica
adequada e deu correta interpretação ao texto legal, à luz dos precedentes sobre o tema.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos recursos, a fim de
reformar a sentença e negar o pedido inicial para reconhecimento de tempo especial e sua
conversão em tempo comum, haja vista inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 33 e Tema
942 do STF à classe dos agentes penitenciários.
Logrando êxito em seus recursos, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
11 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora