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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0058307-49.2021.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0058307-49.2021.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): JORGE DE SOUSA MORETI e AGROPECUARIA MORETTI LTDA
Recorrido(s): PAULO HENRIQUE ALVES NUNES, SALVADOR MORETTI e JUNTA
COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO. JUNTA COMERCIAL DO
PARANÁ – JUCEPAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE
SOCIEDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO SÓCIO MAJORITÁRIO.SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE ALTERAÇÃO
ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ.
AFASTAMENTO. PARTE AUTORA ASSINOU
ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR, QUE PELO
SEU TEOR, PRESSUPÕE PRÉVIO CONHECIMENTO DO
ATO ANTERIOR. VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado, cita-se precedentes deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –
DUPLICATA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
BOA-FÉ OBJETIVA – DECISÃO MANTIDA. 1. "O princípio da boa-fé objetiva proíbe
que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação
processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável
também ao direito processual" ( AgRg no REsp 1.280.482/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013665-
38.2018.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J.
20.02.2019) (TJ-PR - AI: 00136653820188160000 PR 0013665-38.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator:
Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 20/02/2019, 16ª Câmara Cível, Data de
Publicação: 27/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO ACORDO
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM
PROPRIUM). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SEGURANÇA
JURÍDICA E DA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO.1. Há violação do princípio da boa-fé objetiva consistindo em verdadeiro
“venire contra factum proprium”, quando a parte apresenta comportamento
contraditório ao anteriormente pleiteado, conforme verificado nos autos. 2. É cabível a
majoração da verba honorária devida ao patrono da apelada de acordo com o trabalho
realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11, do CPC.
Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000544-03.2013.8.16.0166 - Terra
Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL:
00005440320138160166 Terra Boa 0000544-03.2013.8.16.0166 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de
Julgamento: 15/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

12 de março de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)