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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000293-81.2023.8.16.0150

Recurso Inominado Cível n° 0000293-81.2023.8.16.0150 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena
Recorrente(s): CLENIR BERNARDI
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM LITÍGIOS COM
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença
que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para
processar a demanda, em razão da necessidade de produção de
prova pericial relacionada à regularidade do hidrômetro da
Autora, que alegou aumento significativo no consumo de água
após obras realizadas pela concessionária; Alega,
preliminarmente, a anulação da R. Sentença e, no mérito, requer a
procedência de seus pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a R. Sentença é
nula por julgamento ultra petita; (ii) saber se, caso seja rejeitada
a tese preliminar, a complexidade da demanda, quanto à
necessidade de produção de prova técnica referente ao antigo
hidrômetro da Autora, afastaria a competência do Juizado
Especial.
III. Razões de decidir
3. Não houve nulidade por julgamento ultra petita, uma vez que,
além de caber ao Juízo a condução do processo e da instrução
(art. 370, CPC), a Ré já havia requerido a prova pericial.
4. O conjunto probatório demonstra que o ponto central da
controvérsia - falha no hidrômetro antigo e ocorrência de
vazamentos internos no imóvel - constitui questão de natureza
técnica, que não pode ser satisfatoriamente dirimida apenas com
os documentos acostados aos autos e a prova testemunhal
produzida.
5. Assim, a necessidade de produção de prova pericial foi
reconhecida, afastando a competência do Juizado Especial devido
à complexidade da causa.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: É inadmissível a tramitação de ações nos
Juizados Especiais que demandem a produção de prova pericial,
configurando complexidade fática e probatória que afasta sua
competência, conforme disposto no artigo 3º da Lei n. 9.099/1995.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 98, caput, e 99, § 3º;
Lei nº 9.099/1995, arts. 3º e 51, II.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0001414-
29.2022.8.16.0038, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 15.09.2023;
Enunciado nº 54/FONAJE.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92
do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II. 1. Juízo de admissibilidade
Da análise dos autos, a Autora logrou em demonstrar que não aufere renda suficiente
para arcar com as custas processuais e manter as condições de sua subsistência (mov. 12.2 a
12.4 – autos de RI).
Assim, demonstrada sua hipossuficiência financeira, defiro a gratuidade da justiça, nos
termos dos artigos 98, caput e 99, §3°, do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
II. 2. Mérito
A controvérsia recursal consiste em, preliminarmente, analisar a tese de nulidade da R.
Sentença por julgamento ultra petita. Caso tal tese preliminar seja rejeitada, deve-se analisar
se a complexidade da demanda, quanto à necessidade de produção de prova técnica referente
ao antigo hidrômetro da Autora, afastaria a competência do Juizado Especial.
Nesse contexto, cumpre apreciar, de início, a preliminar arguida pela Autora, no sentido
de que a R. Sentença seria nula por exceder os limites da lide, ao reconhecer, “de ofício”, a
necessidade de prova pericial não requerida pela Ré.
Tal alegação, no entanto, não merece prosperar. Em primeiro lugar, vale ressaltar que
compete ao Juízo a condução do processo e da instrução, inclusive quanto à valoração da
necessidade de provas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Ademais, não se
verifica qualquer extrapolação dos limites do pedido, tampouco decisão ultra petita, uma vez
que a própria Ré, em sua contestação (mov. 42.1 – autos originários), expressamente invocou
a necessidade de dilação probatória, com ênfase na imprescindibilidade de prova técnica para a
análise da regularidade do hidrômetro.
Dessa forma, constatado o requerimento expresso da Ré e inexistindo inovação decisória
que extrapole os limites da lide, não há que se falar em nulidade da R. Sentença por vício
formal. Afastada, pois, a preliminar suscitada, passa-se à análise da controvérsia principal.
A Autora sustenta que a realização de prova pericial é prescindível à resolução da lide,
uma vez que o conjunto probatório já constante nos autos seria suficiente para julgar
procedentes os pedidos iniciais.
Alega, para tanto, que após obras realizadas pela concessionária em frente à sua
residência, no mês de 06/2021, houve o aumento expressivo e repentino no volume de
consumo de água, registrado nas faturas subsequentes, saltando da média de 30 a 40 m³
mensais para valores acima de 100 m³, conforme mov. 1.5 a 1.10 dos autos originários.
Afirma ainda que, diante da negativa da concessionária, contratou profissional
especializado, que teria identificado a existência de vazamento localizado na rede externa,
próximo ao hidrômetro, situação de responsabilidade da concessionária. Após essa
constatação, a SANEPAR teria comparecido ao local, realizado o conserto e, posteriormente,
efetuado a substituição do hidrômetro (mov. 1.1 e 42.7 - autos originários).
Ocorre que, após a troca do hidrômetro, foi aferido o montante de 225 m³, com
cobrança de R$ 4.724,91 (quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e um
centavos), sob a justificativa de que se tratava de aferição atrasada do relógio.
Diante disso, a Ré, em sua contestação (mov. 42.1 – autos originários), conforme já
mencionado, sustentou expressamente a necessidade de produção de prova pericial, a fim de
viabilizar a apuração técnica acerca da regularidade do antigo hidrômetro instalado no imóvel
da autora.
Assim, o conjunto probatório demonstra que o ponto central da controvérsia - falha no
hidrômetro antigo e ocorrência de vazamentos internos no imóvel - constitui questão de
natureza técnica, que não pode ser satisfatoriamente dirimida apenas com os documentos
acostados aos autos e a prova testemunhal produzida. Assim, a questão apresenta
complexidade fática e probatória.
Nesse viés, dispõe o Enunciado n. 54 do FONAJE:
Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é
aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.
Aplica-se, assim, a regra do caput do artigo 3º da Lei n. 9.099/1995, que afasta a
competência do Juizado Especial para processar e julgar causas cíveis complexas, impondo-se
a inadmissibilidade do procedimento, nos termos do artigo 51, inciso II, da mesma legislação:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e
julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento,
após a conciliação;
Portanto, pela indispensabilidade de realização de prova pericial, a manutenção da R.
Sentença é medida que se impõe, reconhecendo-se a incompetência dos juizados especiais
para o processamento do feito.
Esse é o entendimento desta C. Sexta Turma Recursal em casos semelhantes julgados
anteriormente:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. SANEPAR. FATURAS COM VALORES DISCREPANTES. VARIAÇÃO NA
MÉDIA DE CONSUMO MENSAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR A
REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 3º DA LEI N. 9.099
/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001414-29.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.09.2023)

III – DECISÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR
PROVIMENTO, mantendo a R. Sentença, nos termos da fundamentação acima.
Diante do resultado do julgamento, condeno a Autora ao pagamento de custas
processuais ou honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica
suspensa em razão do direito à gratuidade da justiça (mov. 12.2 a 12.4 – autos de RI).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de CLENIR BERNARDI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (voto vencido), com
voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
09 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora