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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035579-28.2023.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0035579-28.2023.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): ANDERSON MAIA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE
PONTA GROSSA. CONTRATAÇÃO DIRETA DA COMPANHIA
PONTAGROSSENSE DE SERVIÇO – CPS. AUSÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. MUNÍCIPES QUE, MESMO NÃO
ADERINDO AO CONTRATO, SERIAM COBRADOS COM BASE EM
EXAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARÁTER RECONHECIDAMENTE
INCONSTITUCIONAL. ILICITUDE DO OBJETO CONSTATADA.
VÍCIO RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DA 12ª CÂMARA CÍVEL NA
APELAÇÃO Nº 1492709-2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou
procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes e condenando
o Réu a pagar o valor de R$ 7.947,36 (sete mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos),
a título de repetição de indébito.
Sustenta o Recorrente pela: a) impossibilidade de declaração de nulidade do contrato, em
razão de incorreção na fundamentação utilizada em sede de sentença; b) Impossibilidade de utilização da
ação direta de inconstitucionalidade nº 1.011.493-3 referente a lei do Município de Assis Chateaubriand
para declarar inconstitucionalidade de lei do Município de Ponta Grossa; c) Violação da jurisprudência
do STF, por utilização da teoria da transcendência dos motivos determinantes, o que seria vedado; e)
impossibilidade de nulidade do contrato tendo em vista que o serviço teria sido concluído, não teria sido
comprovada a coação e por ser impossível a utilização de recursos públicos para a devolução de contrato
privado
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
Narra o autor em sede inicial que firmou contrato com a sociedade de economia mista
Companhia Pontagrossense de Serviços – CPS para efetuar a pavimentação de ruas do município, sendo
que aquele munícipe que não aderisse ao referido contrato seria inscrito em dívida ativa municipal, na
modalidade de lançamento de Contribuição de Melhoria.
Em que pese inexistir prova nos autos de que esta tratativa tenha de fato ocorrido,
vislumbra-se que as afirmações trazidas estão comprovadas pelos comprovantes de pagamento das
parcelas (mov. 1.4 do primeiro grau) e positivadas no art. 4º da Lei nº 9.848/08, o qual instituiu o Plano
Particular de Pavimentação – PPP:
Art. 4° - A parcela da obra relativa à testada dos imóveis de propriedade dos munícipes que
não aderirem ao Plano Particular de Pavimentação será objeto de lançamento de Contribuição
de Melhoria, nos termos da Lei nº 6.857, de 26/12/2001.
Não obstante a ausência de prova da tratativa com o representante da CPS, é possível
extrair do dispositivo supra que o efeito era justamente aquele descrito, de modo que deve ser rechaçada
qualquer alegação de voluntariedade na contratação.
De fato, o que ocorre é que a municipalidade ao instituir uma possibilidade de, por
iniciativa dos munícipes, providenciarem a pavimentação municipal por aderência voluntária, mascara a
cobrança de valores a título de contribuição de melhoria em completa inobservância aos preceitos legais
e constitucional para a instituição do tributo.
Dito isto, chama-se a atenção o entendimento lavrado pela 12ª Câmara Cível deste E.
Tribunal, no julgamento da Apelação nº 1492709-2, qual seja:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO - PLANO COMUNITÁRIO DE
PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – REFORMA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL QUE EMBASA O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE
VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO - MUNÍCIPES QUE, MESMO NÃO
ADERINDO AO CONTRATO, SERIAM COBRADOS COM BASE EM EXAÇÃO
TRIBUTÁRIA DE CARÁTER RECONHECIDAMENTE INCONSTITUCIONAL -
VÍCIO JÁ RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE LICITUDE DO OBJETO
- ILICITUDE, ADEMAIS, DO MOTIVO DETERMINANTE, QUAL SEJA, A
LEGISLAÇÃO EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA,
DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara
Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
Un�nime - J. 11.04.2018) (destaquei)
Com efeito, a instituição de contribuição de melhoria depende de lei em sentido estrito em
data anterior ao lançamento e cobrança, de modo que o valor a ser adimplido corresponde ao valor da
valorização imobiliária sendo limitada ao custo total da obra, fato este que também não foi observado
pela CPS ou pela lei que instituiu o PPP.
Ressalta-se que há evidente violação do princípio da isonomia tributária para a
implementação do PPP, uma vez que os “aderentes” efetuavam o recolhimento de valores
correspondentes ao custo da obra dividido pelo número de voluntários, enquanto dos demais poderiam
efetuar o recolhimento referente ao valor da valorização imobiliária, vez que este é a base de cálculo da
referida contribuição, por força do art. 81 do CTN.
Em relação a alegação de que a teoria dos motivos determinantes não se justifica para a
interposição de Reclamações aos Tribunais Superiores, visando evitar a utilização do referido instituto,
não há impedimentos de que os fundamentos utilizados no controle de constitucionalidade prévio sejam
utilizados na análise de caso análogo, uma vez que o Direito como um todo comunga de várias fontes e
deve possuir caráter dialético.
Por todo exposto, é imperativo reconhecer a ilicitude do objeto do contrato efetuado com
CPS – sendo comprovada a prestação do Recorrido pela análise dos comprovantes de pagamento
anexados aos autos – uma vez que viola os princípios da legalidade, anterioridade, isonomia tributária,
bem como por sua natureza compulsória que impede o reconhecimento de validade da contratação, por
ausência do elemento volitivo.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. CONTRATAÇÃO DIRETA DA
COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVIÇO – CPS. AUSÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. MUNÍCIPES QUE, MESMO NÃO ADERINDO AO
CONTRATO, SERIAM COBRADOS COM BASE EM EXAÇÃO TRIBUTÁRIA DE
CARÁTER RECONHECIDAMENTE INCONSTITUCIONAL. ILICITUDE DO OBJETO
CONSTATADA. VÍCIO RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DA 12ª CÂMARA CÍVEL NA APELAÇÃO Nº 1492709-
2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0017912-29.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
06.07.2024)
Por fim, sobre o dever de devolução dos valores indevidamente pagos, tal matéria se
resume ao fato de que o Município atraiu para si a responsabilidade pelas contratações efetuadas pela
CPS por força do art. 2º, inciso V da Lei Municipal nº 14.510/22, o qual dispõe:
Art. 2° - O Plano de Encerramento da Companhia Pontagrossense de Serviços - CPS,
compreende:
I - o encerramento da Companhia mediante incorporação, conforme determinado no artigo 1º
da Lei nº 14.207, de 05/05/2022;
II - absorção pelo Poder Executivo de todos os serviços da Companhia, os quais serão
prestados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
III - incorporação do funcionalismo efetivo da CPS no quadro de pessoal do Poder Executivo,
em quadro autônomo, declarado em extinção, nos termos desta Lei;
IV - transferência dos bens moveis e imóveis da Companhia para o Município, até 31 de
dezembro de 2023, mediante processo administrativo próprio;
V - sub-rogação do Município de Ponta Grossa em todos os contratos de pavimentação
celebrados pela Companhia até 31 de dezembro de 2022;
VI - quitação pelo Poder Executivo do passivo deixado pela Companhia, assumindo a
titularidade de todas as obrigações da CPS existentes até 31 de dezembro de 2022;
(destaquei)
VII - cobrança dos débitos decorrentes dos contratos de pavimentação pela Procuradoria
Geral do Município, mediante procedimento próprio, sub-rogando-se o Município em todas
as ações judiciais da Companhia em andamento;
VIII - gestão dos processos judiciais da CPS através da Procuradoria Geral do Município.
Assim, a conclusão da obra não é motivo suficiente para impedir a devolução dos valores,
uma vez que, caso contrário, estaria premiando a atuação ilegal da Administração, o que não se pode
admitir.
Logo, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios
em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas
processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.
16 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator