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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0060773-45.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0060773-45.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): MARIO MUNIZ
Recorrido(s): Município de Tamarana/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE TAMARANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ARTIGO
185 DA LEI MUNICIPAL Nº 153/2000. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO
JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. AUSÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. INAPLICABILIDADE DE
EFEITO REPRISTINATÓRIO OU DO ARTIGO 187 DA LEI MUNICIPAL
Nº 153/2000. PRINCÍPIO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. ENTENDIMENTO
ADOTADO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI N.
9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
Voto
Ante os documentos coligidos nos eventos ’13.3’ e ’18.2’, defiro à parte recorrente os benefícios
da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Para compor o julgado cito jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos similares ao
dos autos:
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 4.
OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO
QUE SE JULGA PROCEDENTE. (...) Com efeito, a Lei Municipal 204/2001, na dicção do art.
84 dispõe sobre a impossibilidade de fixação dos adicionais de insalubridade em valor inferior
ao previsto na legislação federal reguladora, o que não significa dizer que deve ser utilizada
aquela base de cálculo para substituir o índice declarado inconstitucional. Nos termos da
jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, ainda que a lei municipal vincule o
adicional de insalubridade ao salário mínimo esta situação de inconstitucionalidade teria de
ser tolerada até a edição de legislação específica, não podendo ser suprida por decisão
judicial. É o que se verifica claramente do acórdão proferido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no RE 565.714 – Tema 25 da sistemática da repercussão geral, de relatoria
da Ministra Cármen Lúcia (...)
(Rcl. 77174 / PR, Relator(a): Min. LUIZ FUX. DJe-s/n DIVULG 17/03/2025 PUBLIC 18/03
/2025) (grifei)
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A SERVIDOR MUNICIPAL TENDO POR BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO-MÍNIMO.
DECISÃO JUDICIAL QUE SUBSTITUI O SALÁRIO-MÍNIMO PELO VENCIMENTO
CONFORME LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO À SÚMULA
VINCULANTE 4. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE. (...) 16.
Houve, portanto, determinação de aplicação analógica de legislação federal, que estabelece
para o cálculo do adicional de insalubridade que seja considerado o vencimento do cargo
efetivo, em que pese a legislação municipal (art. 82) ter previsto apenas que os valores pagos
a título de adicionais de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais não
poderão ser inferiores aos valores previstos na legislação federal reguladora. 17. À vista
disso, considero que o órgão reclamado substituiu o legislador ordinário ao proferir o
acórdão reclamado e estabelecer base de cálculo para o adicional de insalubridade, o que
implica violação à Súmula Vinculante 04.
(Rcl 75972 / PR, Relator(a): Min. FLÁVIO DINO. DJe-s/n DIVULG 20/02/2025 PUBLIC 21/02
/2025) (grifos no original)
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão
da gratuidade processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de MARIO MUNIZ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela
De Biassio.

11 de julho de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)