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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040931-58.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0040931-58.2023.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): FRANCIELI PACHECO
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL
ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N. 11.350/2006. ALEGAÇÃO DE
QUE A LEI FEDERAL NÃO É APLICÁVEL AOS SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 198, § 5º, DA CF.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE O REGIME
JURÍDICO E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO-SE A
CONSTITUCIONALIDADE DO PISO E A APLICAÇÃO AOS ENTES
FEDERADOS SUBNACIONAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Outrossim, há que se destacar que há precedentes nesta 6ª Turma Recursal, conforme se extrai das
ementas dos respectivos julgados:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO
SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM
REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE LEI
MUNICIPAL PODE ESTABELECER VERBAS SALARIAIS PARA SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS
ENTES MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1132 DO STF. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO PARA ARCAR COM A DIFERENÇA ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E
PISO NACIONAL. ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES
DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045375-
37.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.10.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA O PISO
SALARIAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO PISO NACIONAL POR SE TRATAR DE
SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PISO SALARIAL QUE DEVE SER
APLICADO INCLUSIVE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. TEMA 1132 DO STF.
PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO PISO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994
/2014. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0016880-51.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 11.10.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/
AGENTE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO
SALARIAL DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI FEDERAL N. 11.350/2006 NÃO
É APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO.
ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.279.765 (TEMA 1132) RECONHECENDO A
CONSTITUCIONALIDADE DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI
FEDERAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES FEDERADOS
SUBNACIONAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008478-78.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.09.2024) (grifo nosso)
Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.
9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, caso
não tenha, sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável
ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n.
18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

04 de abril de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora