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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NO ÚLTIMO NÍVEL DE REFERÊNCIA PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO. SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Município de Santa Mariana, que questiona a cobrança de reajustes salariais de servidor público, alegando que a autora deixou de receber 2 referências equivalentes a 6% após atingir a referência 100 da tabela salarial do magistério, conforme a Lei Municipal 5.137/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o reajuste salarial de um servidor público que já atingiu a última referência prevista na tabela salarial do magistério municipal.III. Razões de decidir3. A autora atingiu a referência máxima na carreira do magistério municipal, não havendo respaldo jurídico para qualquer acréscimo além do limite estabelecido pela legislação.4. Conforme a Súmula Vinculante 37, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, o que impossibilita o deferimento de progressão ou reajuste que ultrapasse o limite remuneratório previsto.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de reajuste salarial a servidor público que já atingiu a última referência prevista em lei, não havendo respaldo normativo para novos avanços ou acréscimos remuneratórios além desse limite._________Dispositivos relevantes citados: L. nº 9.099/1995, art. 46; L. nº 5.137/2022; Súmula Vinculante 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004251-47.2023.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 17.06.2024; Súmula Vinculante 37.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025971-70.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 25.05.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0025971-70.2023.8.16.0030 Recurso Inominado Cível n° 0025971-70.2023.8.16.0030 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Recorrente(s): MARA LUCIA PAZ Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NO ÚLTIMO NÍVEL DE REFERÊNCIA PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO. SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Município de Santa Mariana, que questiona a cobrança de reajustes salariais de servidor público, alegando que a autora deixou de receber 2 referências equivalentes a 6% após atingir a referência 100 da tabela salarial do magistério, conforme a Lei Municipal 5.137/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o reajuste salarial de um servidor público que já atingiu a última referência prevista na tabela salarial do magistério municipal. III. Razões de decidir 3. A autora atingiu a referência máxima na carreira do magistério municipal, não havendo respaldo jurídico para qualquer acréscimo além do limite estabelecido pela legislação. 4. Conforme a Súmula Vinculante 37, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, o que impossibilita o deferimento de progressão ou reajuste que ultrapasse o limite remuneratório previsto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedada a concessão de reajuste salarial a servidor público que já atingiu a última referência prevista em lei, não havendo respaldo normativo para novos avanços ou acréscimos remuneratórios além desse limite. _________ Dispositivos relevantes citados: L. nº 9.099/1995, art. 46; L. nº 5.137/2022; Súmula Vinculante 37. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004251- 47.2023.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 17.06.2024; Súmula Vinculante 37. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, que versam a respeito da cobrança de reajustes salariais em face do Município de Foz do Iguaçu. A autora alega que ao atingir a referência 100 da tabela salarial do magistério, deixou de receber 2 referências (equivalentes a 6%) instituídas pela Lei Municipal 5.137/2022. Cinge-se a controvérsia no direito da autora aos reajustes remuneratórios. Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente. Verifica-se do caso concreto que à autora foi concedida progressão funcional, elevando-a à referência 100, que corresponde ao último nível previsto na carreira do magistério municipal. Este avanço ocorreu estritamente dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo Plano de Carreira, não havendo qualquer irregularidade na evolução funcional até o limite máximo permitido. A partir desse enquadramento na referência máxima, contudo, não há respaldo jurídico para qualquer acréscimo além do limite estabelecido pela legislação municipal. A carreira possui referências definidas em lei, e, uma vez atingida a última referência, não existe previsão normativa que autorize novos avanços, progressões ou acréscimos remuneratórios que impliquem criação de referência inexistente. Assim, conforme determina a Súmula Vinculante 37, não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, razão pela qual não é possível deferir progressão ou reajuste que ultrapasse o limite remuneratório previsto. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SERVIDOR DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PLEITO PELO REAJUSTE SALARIAL REFERENTE AO AVANÇO DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE ATINGIU A REFERÊNCIA MÁXIMA NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO A PARTIR DA REFERÊNCIA 100. REFERÊNCIA SALARIAL DEVIDAMENTE IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004251-47.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2024) (Destaquei) Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida. III- VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARA LUCIA PAZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 22 de maio de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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