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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007904-71.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0007904-71.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Universidade Estadual de Londrina
Recorrido(s): JACQUELINE APARECIDA DE BARROS e Solange Aparecida Luciano Serafim
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). 02 (DUAS)
AUTORAS. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS ATIVAS. AGENTE
UNIVERSITÁRIO DE EXECUÇÃO (IEES). PEDIDO PARA
RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS
SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE.
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) COM PREVISÃO
NO §2º DO ART. 29 DA LEI Nº 11.713/1997. VERBA QUE COMPÕE
A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM PREVISÃO PARA
INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO EM SEUS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO §7º DO ART. 29 DA NORMA DE
1997. DISPOSITIVO REVOGADO E SUBSTITUÍDO PELA LEI Nº
21.583/2023, A QUAL EXCLUIU O GAS DA BASE CONTRIBUTIVA
DOS AGENTES UNIVERSITÁRIOS (IEES). DESCONTOS REALIZADOS
ATÉ DEZEMBRO DE 2023 QUE FORAM ASSEGURADOS PELO ART. 8º
DA LEI Nº 21.852/2023. RESTITUIÇÃO E INTERRUPÇÃO DOS
DESCONTOS DEVIDA SOMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2024.
RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº
17.435/2012. AÇÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA
PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ
PELA QUITAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO À
UNIVERSIDADE DE LONDRINA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE
DEVERÁ SER SUPORTADA SOMENTE PELO ESTADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade
Estadual de Londrina contra o projeto de sentença (mov. 40.1)
homologado ao mov. 42.1 que, em autos de ação de cobrança,
julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) "
incidentalmente, a inconstitucionalidade da interpretação do ao
§7o, art. 29 da Lei Estadual n. 11.713/1997 conferida pela UEL, a
fim de RECONHECER a impossibilidade de incidência de contribuiçã
o previdenciária sob GAS (Gratificação de Atividade de Saúde)”;
b) determinar aos requeridos que cessem os descontos de
contribuição previdenciária sobre a GAS; c) condenar a UEL a
restituir todos os valores descontados indevidamente sobre a
gratificação por atividade de saúde a título de contribuição
previdenciária a partir de 12/02/2019; d) determinar aos
requeridos que averbem em seus registros os efeitos desta
decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do desconto
da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade
de Saúde (GAS).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em que pese a designação da GAS como verba de natureza
transitória, verifica-se que o §7º do art. 29 da Lei nº 11.713/97,
acrescida pela Lei nº 17.382/2012, previa a inclusão de “toda e
qualquer vantagem remuneratória prevista nesta lei” no cálculo
da base contributiva para inatividade do servidor. Nesse sentido,
uma vez que a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS)
encontra previsão no §2º do mesmo art. 29 , resta evidente sua
inclusão no trecho que abarca todas as verbas remuneratórias
previstas na lei de 1997.
4. A partir da Lei nº 21.583/2023, porém, a GAS de fato foi
excluída do cálculo da base contributiva para inatividade dos
agentes universitários, conforme dispõe o §1º do art. 24. Em
suma, não estando a GAS prevista entre os incisos I, II, III e XII,
lhe é aplicável somente a segunda parte do §1º, o qual permite o
desconto das contribuições somente se “prevista na legislação
específica que trata da respectiva vantagem”.Nesse sentido,
verifica-se a existência de previsão legal específica na Lei nº
21.852/2023, a qual assegurou, expressamente, os recolhimentos
previdenciários realizados para inclusão do GAS no cálculo dos
proventos de aposentadoria dos servidores até a entrada em vigor
da lei, conforme inciso I do art. 8º
5. Assim, segundo determinado pelo inciso I do art. 8º, restaram
assegurados os descontos previdenciários realizados na
gratificação por atividade de saúde recebida pela autora até 15/12
/2023, quando entrou em vigor a norma de regência (art. 25, Lei
nº 21.852/2023).
6. Em relação ao período a partir de janeiro de 2024, porém,
verifica-se que não há mais fundamento legal para que seja
mantido o desconto previdenciário sobre a Gratificação por
Atividade de Saúde (GAS).
7. A redação do art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012, o qual
determina a formação de litisconsórcio necessário entre o Estado
do Paraná e a Paranaprevidência em ações que versem sobre um
conjunto específico de matérias previdenciária.
8. No caso dos autos, em que pese a autora seja servidora ativa
do Estado do Paraná, fato é que a matéria referente a
descontados de contribuição previdenciária é atinente à
concessão do benefício previdenciário, vez que determina a
inclusão ou não da rubrica par o cálculo do salário de contribuição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de: a)
estabelecer como termo inicial da condenação a data de janeiro de
2024, haja vista legalidade dos descontos realizados em momento
anterior; b) afastar a condenação em relação à UEL, reconhecendo
a responsabilidade do Estado do Paraná pela quitação do débito,
nos termos da fundamentação
_______
Dispositivos relevantes citados: §2º do art. 29 da Lei 11.713/97;
arts. 162 e 163 da Lei nº 6.174/1970.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Estadual de Londrina contra
o projeto de sentença (mov. 40.1) homologado ao mov. 42.1 que, em autos de ação de
cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) "incidentalmente, a
inconstitucionalidade da interpretação do ao §7o, art. 29 da Lei Estadual n. 11.713/1997
conferida pela UEL, a fim de RECONHECER a impossibilidade de incidência de contribuição
previdenciária sob GAS (Gratificação de Atividade de Saúde)”; b) determinar aos requeridos
que cessem os descontos de contribuição previdenciária sobre a GAS; c) condenar a UEL a
restituir todos os valores descontados indevidamente sobre a gratificação por atividade de
saúde a título de contribuição previdenciária a partir de 12/02/2019; d) determinar aos
requeridos que averbem em seus registros os efeitos desta decisão.
Em suas razões recursais, a universidade aponta que o desconto da contribuição
previdenciária sobre a GAS era devido até 31/07/2023, haja vista previsão legal que permitia a
incorporação da gratificação à base de cálculo contributiva para a inatividade do servidor.
Destaca que, até julho de 2023, “a lei determinava expressamente que houvesse a incidência
do desconto previdenciário sobre a Gratificação de Atividade de Saúde, de maneira que os
descontos até então havidos são lícitos e devidos”. Esclarece, ainda, que mesmo a lei
revogadora de 2023 não afastou a possibilidade de incorporação do GAS aos proventos de
aposentadoria a partir da média dos valores (art. 8º e 24, LC nº 233/2021; §1º, art. 2º,
Decreto Estadual nº 7.154/2006). Assim, requer seja reformada a decisão, a fim de julgar
improcedentes os pedidos iniciais. Caso mantida a condenação, alega que o pagamento dos
valores devidos é inteiramente de responsabilidade da Paranaprevidência e do Estado do
Paraná, devendo ser afastada a obrigação em relação à universidade (mov. 47.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 54.1).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto
extrínsecos, deve o recurso ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do desconto da contribuição
previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Saúde (GAS).
Conforme relatado em exordial, as autoras são servidoras públicas vinculadas à
Universidade Estadual de Londrina, ocupando o cargo efetivo de Agente Universitária de
Execução.
Corrobora estas informações consulta realizada junto ao portal da transparência do
Estado do Paraná (https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/pessoal/servidores/poderexecutivo
/remuneracao?windowId=616).
No presente momento, a controvérsia cinge-se à possibilidade de descontos
previdenciários sobre a verba denominada GAS, Gratificação por Atividade de Saúde, com
previsão na Lei nº 11.713/97 e, posteriormente, na Lei nº 21.583/2023.
Pois bem. Conforme indicado ao longo da demanda, a Gratificação por Atividade de
Saúde encontrava previsão no §2º do art. 29 da Lei 11.713/97 nos seguintes termos:
Art. 29. (…)
§2º Será concedida Gratificação de Atividade de Saúde – GAS,
fixada em valor absoluto, na forma do Anexo V desta Lei, de natureza
transitória, relativa ao caráter penoso, insalubre e com risco de vida da
atividade de saúde, cumulativamente incompatível com o recebimento de
gratificação de insalubridade e periculosidade: (Redação dada pela Lei nº
17.382 de 06/12/2012). (Destaquei).

A redação do referido dispositivo foi alterada no ano de 2022, quando da publicação da
Lei nº 21.118, conforme transcrito abaixo:
Art. 29. (…)
§2º. Será concedida Gratificação de Atividade de Saúde - GAS,
fixada em valor absoluto, na forma do Anexo V desta Lei, de
natureza transitória, relativa ao caráter penoso, insalubre e com
risco de vida da atividade de saúde, cumulativamente incompatível
com o recebimento de gratificação de insalubridade e periculosidade, sendo
que, para efeito deste parágrafo, as unidades não relacionadas no referido
Anexo V deverão passar pela análise de Comissão de Avaliação instituída
para este fim, ou pelo órgão setorial de Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho, se houver, ficando devido o pagamento somente a
partir da data de convalidação. (Destaquei).

Note-se, portanto, que em ambas as oportunidades, o legislador estabeleceu
textualmente a impossibilidade de cumulação do pagamento da GAS com o pagamento de
outras verbas a título de insalubridade ou periculosidade, haja vista representarem dupla
remuneração pelo mesmo fundamento legal.
Em que pese a designação da GAS como verba de natureza transitória, verifica-se que o
§7º do art. 29 da Lei nº 11.713/97, acrescida pela Lei nº 17.382/2012, previa a inclusão de “
toda e qualquer vantagem remuneratória prevista nesta lei” no cálculo da base contributiva
para inatividade do servidor. Confira-se:
Art. 29. A estrutura remuneratória da Carreira Técnica Universitária será
composta de:
I – vencimento básico ou vencimento base, na forma do Anexo V desta lei;
II – Adicional por tempo de Serviço – ATS;
III – salário-família;
IV - vantagens atribuídas no desempenho do cargo e função, sobre
o vencimento básico, em atividades ou locais definidos por Lei, para
funcionários lotados em unidades em que se apliquem tais vantagens,
conforme estabelece legislação estadual específica.
(...)
§7º Toda e qualquer vantagem remuneratória prevista nesta Lei comporá
base contributiva para a inatividade, de acordo com a legislação
constitucional vigente”.

Nesse sentido, uma vez que a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) encontra
previsão no §2º do mesmo art. 29 , resta evidente sua inclusão no trecho que abarca todas as
verbas remuneratórias previstas na lei de 1997.
Posteriormente, o dispositivo supramencionado foi inteiramente revogado, sendo
substituído pelo inciso IV do art. 24 da Lei nº 21.583/2023 nos seguintes termos:
Art. 24 A estrutura remuneratória da Carreira Técnica Universitária
é composta de:
I - vencimento-base, na forma do Anexo IV - Estrutura Remuneratória,
desta Lei;
II - Adicional por Tempo de Serviço - ATS na forma da legislação aplicável;
III - Adicional de Titulação - AT;
IV - Gratificação de Atividade de Saúde - GAS;
V - Gratificação de Segurança Patrimonial - GSP;
VI - Gratificação de Atividade Artística - GAA;
VII - Gratificação de Regime de Plantão de Sobreaviso - GRPS;
VIII - adicional noturno, na forma da legislação aplicável;
IX - horas extraordinárias, na forma da legislação aplicável;
X - vantagens atribuídas no desempenho do cargo e função em decorrência
de atividades ou locais, definidas por lei específica;
XI - vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão, função de
confiança e de atribuição de dedicação exclusiva, na forma prevista em lei
específica;
XII - parcela complementar de vencimento, na forma da legislação
aplicável;
XIII - salário-família, na forma da legislação aplicável.
(…)
Art. 26. A Gratificação de Atividade de Saúde - GAS, de natureza
transitória, é concedida em decorrência do caráter penoso, insalubre e com
risco à vida inerente à atividade desenvolvida pelo servidor em unidades de
saúde da IEES. (Destaquei).

A partir deste novo texto normativo, porém, a GAS de fato foi excluída do cálculo da
base contributiva para inatividade dos agentes universitários, conforme dispõe o §1º do art. 24:
Art. 24. A estrutura remuneratória da Carreira Técnica Universitária é
composta de:
(...)
§ 1º As vantagens remuneratórias elencadas nos incisos I, II, III e
XII do caput deste artigo comporão base contributiva para a
inatividade, de acordo com a legislação vigente, sendo que, para as
demais vantagens previstas neste artigo, a referida tributação
ocorrerá se prevista na legislação específica que trata da respectiva
vantagem. (Destaquei).

Em suma, não estando a GAS prevista entre os incisos I, II, III e XII, lhe é aplicável
somente a segunda parte do §1º, o qual permite o desconto das contribuições somente se “
prevista na legislação específica que trata da respectiva vantagem”.
Ato contínuo, verifica-se a existência de previsão legal específica na Lei nº 21.852/2023,
a qual assegurou, expressamente, os recolhimentos previdenciários realizados para inclusão do
GAS no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores até a entrada em vigor da lei,
conforme inciso I do art. 8º, transcrito a seguir:
Art. 8º Os recolhimentos previdenciários, realizados sobre
vantagens remuneratórias que tenham deixado de compor a
respectiva base previdenciária, ficarão assegurados para fins de
incorporação no cálculo da média das remunerações adotadas
como base para contribuições ao regime próprio de previdência
social, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei Complementar nº 233,
de 10 de março de 2021.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo se aplica:
I - às vantagens remuneratórias de que tratam os incisos IV, V, VI
e VII, todos do art. 24 da Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023, no
que se refere aos recolhimentos previdenciários realizados até a
entrada em vigor da referida Lei. (Destaquei).

Repise-se que a Gratificação por Atividade de Saúde encontra-se prevista no inciso IV
do art. 24 do mencionado diploma legal.
Assim, segundo determinado pelo inciso I do art. 8º, restaram assegurados os
descontos previdenciários realizados na gratificação por atividade de saúde recebida pela
autora até 15/12/2023, quando entrou em vigor a norma de regência (art. 25, Lei nº 21.852
/2023).
Portanto, no caso concreto, não houve alteração normativa que justifique a restituição
das contribuições previdenciárias sobre o GAS, vez que o legislador manteve a inclusão da
verba no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores.
Em relação ao período a partir de janeiro de 2024, porém, verifica-se que não há mais
fundamento legal para que seja mantido o desconto previdenciário sobre a Gratificação por
Atividade de Saúde (GAS).
Ademais, repise-se que esta circunstância não afeta os descontos anteriores ou mesmo
sua utilização para o cálculo da aposentadoria do servidor.
Isso porque, conforme art. 5º da Lei 21.852/2023, a gratificação será incorporada para
fins de proventos previdenciários somente nas hipóteses do art. 15 de Lei Complementar nº
233/2021, dispositivo este que versa sobre a utilização da “média aritmética simples das
remunerações”, confira-se:
Art. 15. Para o cálculo das aposentadorias concedidas na forma dos
arts. 10, 12, 13 e 14 desta Lei, será utilizada a média aritmética
simples das remunerações adotadas como base para contribuições
ao regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente,
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência.
§1º O valor das aposentadorias deste artigo corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética prevista no caput deste
artigo, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que
exceder o tempo de vinte anos de contribuição.
§2º A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor
máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social
para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a
implantação do regime de previdência complementar ou que tenha
exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 16 a 18
do art. 35 da Constituição Estadual. (Destaquei).

Por fim, insta esclarecer que a decisão prolatada no Mandado de Segurança nº
0073111-98.2020.8.16.0000, reconhecendo o direito à incorporação do GAS aos
servidores com base na Lei nº 18.136/2014, não se aplica ao presente caso.
Isso porque a decisão foi referente aos servidores vinculados ao Quadro Próprio dos
Servidores da Secretaria de Estado de Saúde (QPPS), e não para o Quadro Próprio das
Instituições de Ensino (IEES), caso da autora:
Direito tributário e previdenciário. Mandado de segurança coletivo.
Gratificação por atividade de saúde (gas). Inclusão na base de cálculo
dos descontos previdenciários dos servidores do qpss. Segurança
concedida. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra
ato coator do Secretário da Administração e da Previdência do Estado do
Paraná, que excluiu a Gratificação por Adicional de Saúde (GAS) da base
de cálculo dos descontos previdenciários dos substituídos do sindicato
impetrante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste
em saber se há ilegalidade no ato coator que, com base em decreto
regulamentar, determinou a exclusão da Gratificação por Adicional de
Saúde (GAS) da base de cálculo dos descontos previdenciários dos
servidores do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da
Saúde (QPPS).III. Razões de decidir3. Viola o princípio da legalidade a
extensão de decretos regulamentares aplicáveis aos servidores do
Quadro Geral do Poder Executivo (QPPE) a servidores do Quadro
Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (QPPS),
regidos por lei própria. 4. A controvérsia restringe-se à ilegalidade da
extensão de decretos regulamentares à determinada classe de servidores,
de modo que descabe discutir a inconstitucionalidade, ainda que incidental,
de lei. IV. Dispositivo 5. Concessão da ordem. _________ Dispositivos
relevantes citados: Lei Estadual nº 18.136/2014, art. 4º, § 7º; Decreto
Estadual nº 7.154/2006; Decreto Estadual nº 5.805/2020 (TJPR - 2ª
Câmara Cível - 0073111-98.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.:
DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.11.2024).
(Destaquei).

Portanto, a sentença merece reforma em parte neste ponto, somente a fim de
estabelecer como termo inicial da condenação a data de janeiro de 2024, haja vista legalidade
dos descontos realizados em momento anterior.
Por fim, no tocante a irresignação da UEL sobre a responsabilidade pelo pagamento dos
valores indevidos, entendo que merece reforma a decisão impugnada.
Conforme mencionado em sede recursal, a redação do art. 26 da Lei Estadual nº 17.435
/2012 determina a formação de litisconsórcio necessário entre o Estado do Paraná e a
Paranaprevidência em ações que versem sobre um conjunto específico de matérias
previdenciária. Confira-se:
Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar
como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam
respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios
previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime
próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema
de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos
de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021).
Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do
Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções
decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem
este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação
dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) (Destaquei).
De igual modo, da leitura do parágrafo único do dispositivo, colhe-se a responsabilidade
do Estado do Paraná pelo "adimplemento de execuções decorrentes das ações em
andamento e futuras a que se referem este artigo”.
Em outras palavras, o art. 26 afasta a responsabilidade do Paranaprevidência para
adimplemento de débitos em ações que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de
benefícios previdenciários.
No caso dos autos, em que pese a autora seja servidora estadual ativa, fato é que a
matéria referente a descontados de contribuição previdenciária é atinente à concessão do
benefício previdenciário, vez que determina a inclusão ou não da rubrica par o cálculo do
salário de contribuição.
Em caso análogo, já decidiu este tribunal:
VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: APELADO: DUARTE
PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PROGRESSIVA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO- LEI
ESTADUAL Nº 12.398/1998- SERVIDORES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA
DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES
DECORRENTES DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS- DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 17.435/2012.
INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTAS
PROGRESSIVAS- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA- ALÍQUOTA COM EFEITO DE CONFISCO- LEI ESTADUAL Nº
17.435/2012- ALTERAÇÃO PARA ALÍQUOTA ÚNICA DE 11%, OBSERVADA A
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ARTIGO 195, §6º, DA CF -
MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. TERMO
INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS- A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA- SÚMULA Apelação Cível nº 1508961-5 2 188 DO STJ
CONJUGADA COM A SÚMULA VINCULANTE 17 DO STJ. PAGAMENTO DAS
CUSTAS- DEVER DE A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS ENVOLVIDAS E DO VALOR DEVIDO AO FUNJUS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CORRETA A FIXAÇÃO- APLICAÇÃO DO ART.
20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC -
Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
Unânime - J. 09.05.2017).

No mais, vale mencionar trecho da decisão prolatada pelo Órgão Especial deste Tribunal
nos incidentes de declaração de inconstitucionalidade de nº 1039460-2/01 e 990709-3/02,
quando debatida a legalidade do parágrafo único do art. 26 da lei de 2012:
Como visto, não há patrimônio da PANARÁPREVIDÊNCIA a
responder por execuções decorrentes de ações em andamento ou
futuras, ou por dividas pretéritas confirmadas em decisões judiciais
ou administrativas. Os valores existentes nos Fundos de
Previdência e Financeiros são garantidores, respectivamente, da
cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e para
o pagamento de benefícios no mesmo exercício, sem o propósito de
acumulação de recursos.
Da mesma forma não há falar-se em ofensa a coisa julgada ou direito
adquirido ao se remeter a execução por dívidas pretéritas decorrente de
decisões administrativas e judiciais a débito do Estado do Paraná.
Em primeiro lugar, porque a PARANAPREVIDÊNCIA como serviço social
autônomo não tem patrimônio para responder execução por quantia certa.
Em segundo lugar, porque os recursos geridos são repassados pelo Estado
e retirados da conta Tesouro (aporte do ente estadual) e das contribuições
dos servidores, ativos, inativos, pensionistas e militares. Em terceiro lugar,
por expressa disposição legal, não há solidariedade, subsidiariedade ou
supletividade entre os Fundos, cada qual dotado de identidade jurídico
contábil desde constituídos, a rigor do par. Único do art. 27 da Lei no
12.398/98.
A previsão de litisconsorte no processo de conhecimento é
imperiosa uma vez caber ao órgão gestor, dentre outras
providenciais, a de analisar, conceder e processar a folha de
pagamento dos benefícios dos segurados e por isso, mantida, a
regra do art. 110 no art. 26, caput da Lei no 17.435/2012. Contudo,
eventual execução deve se voltar ao Estado do Paraná. (Destaquei).

Assim, dou provimento ao recurso, a fim de afastar a condenação em relação à UEL,
reconhecendo a responsabilidade do Estado do Paraná pela quitação do débito.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de: a)
estabelecer como termo inicial da condenação a data de janeiro de 2024, haja vista legalidade
dos descontos realizados em momento anterior; b) afastar a condenação em relação à UEL,
reconhecendo a responsabilidade do Estado do Paraná pela quitação do débito, nos termos da
fundamentação.
Logrando êxito parcial em seu recurso, sem condenação em custas processuais e
honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Universidade Estadual de Londrina,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão (voto vencido).
28 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora