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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0057280-94.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0057280-94.2022.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JOSE RAIMUNDO DE SA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO
DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LAUDO PERICIAL. VALIDADE.
NORMA REGULAMENTADORA. EC 103/2019. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela
PARANAPREVIDÊNCIA contra sentença que reconheceu o direito
do autor à conversão de tempo especial em comum, para fins
previdenciários, até a edição da Emenda Constitucional n. 103
/2019.
2. O Estado do Paraná requer a nulidade do laudo pericial
realizado na instrução processual, sustentando a ausência de
informações sobre o nível de exposição aos agentes químicos, sua
quantidade, periodicidade e forma de exposição. No mérito,
postula pela improcedência do pedido autoral, por ausência de
comprovação da especialidade do labor.
3. A PARANAPREVIDÊNCIA sustenta que o autor não preenche os
requisitos do artigo 57 da Lei de Planos e Benefícios da
Previdência Social
4. Sentença mantida, considerando a validade do laudo pericial e a
aplicação do Tema n. 942 do Supremo Tribunal Federal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial
deve ser considerado nulo por não especificar determinados
aspectos técnicos sobre a exposição a agentes químicos; (ii) saber
se o direito à conversão de tempo especial em comum pode ser
reconhecido até a entrada em vigor da EC n. 103/2019.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O laudo pericial foi adequadamente elaborado e responde a
todos os quesitos formulados, tendo sido complementado pelo
perito em manifestação posterior para esclarecer os pontos
questionados pelo assistente técnico do Estado do Paraná.
7. A avaliação qualitativa, conforme norma regulamentadora do
Ministério do Trabalho, é suficiente para caracterizar a exposição
a agentes nocivos, não sendo imprescindível a definição de limites
quantitativos quando inexistentes normas específicas nesse
sentido.
8. Não há evidências de que o perito tenha se afastado da
imparcialidade, tendo embasado suas conclusões em normas
técnicas aplicáveis e apresentado respostas conclusivas, conforme
exige o artigo 473 do Código de Processo Civil.
9. O direito à conversão de tempo especial em comum foi
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 942, o
qual estabelece que, até a edição da EC 103/2019, permite-se a
contagem diferenciada via aplicação de fator de multiplicação.
Direito ao melhor benefício previdenciário que será exercido
futuramente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se
integralmente a sentença recorrida.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

Voto.

Os recursos interpostos pelo Estado do Paraná e PARANAPREVIDÊNCIA devem ser
conhecidos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

O recurso interposto pelo Estado do Paraná se resume a nulificar o laudo pericial
realizado durante a instrução processual, para em uma análise posterior, já a respeito do
mérito, fosse possível concluir pela improcedência do pedido do autor, com a inexistência
probatória de que laborou em condições especiais nocivas a sua saúde.

No ponto, não há qualquer reparo a ser realizado na perícia realizada nos autos.
Observa-se que o laudo de mov. 101.1 foi impugnado na origem pelo Estado do Paraná por
não ter definido o nível de exposição do autor aos produtos químicos descritos na avaliação,
assim como a quantidade de agentes químicos, a periodicidade e a forma de exposição.

No entanto, em nova manifestação do perito ao mov. 122.1 foram esclarecidos os
pontos divergentes elencados pelo assistente técnico indicado pelo Estado do Paraná, inclusive
destacando o contexto de que a avaliação foi qualitativa, conforme norma regulamentadora
emitida pelo Ministério do Trabalho, e que embora não tenha vistoriado as plantações, realizou
análise do galpão – que igualmente se constitui em local de trabalho do autor – em que são
armazenados os produtos químicos utilizados na atividade do autor.

De outro lado, não se extrai que o perito tenha emitido juízo de valor sobre o objeto da
perícia/partes ou, mais grave, que tenha atuado sem a necessária imparcialidade, porquanto
embora tenha sido incisivo sobre o resultado de suas conclusões quando da elaboração de
complementos ao laudo pericial solicitado pelas partes, sempre se pautou citando normas
técnicas aplicáveis ao caso, o fato de que inexistem limites de exposição aos agentes nocivos
quando a avaliação é qualitativa, oferecendo resposta conclusiva a todos os quesitos
apresentados nos autos, conforme imposição do artigo 473 do Código de Processo Civil.

No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme
disposição do artigo 46, parte final, da Lei n. 9.099/95, e entendimento consolidado no
Supremo Tribunal Federal (AI 749963-rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009).

Ademais, a sentença recorrida buscou atender ao que foi decidido pelo Supremo
Tribunal Federal quando da tese firmada no Tema n. 942, que de modo claro ampara o direito
da parte autora, in verbis:

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em
tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na
hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição
da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência
social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para
viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar
disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à
conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos
servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos
termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da
República.

Ou seja, resultou permitida a conversão do tempo especial em comum para todo
servidor público que tiver trabalhado em regime especial antes da Reforma da Previdência (EC
103/2019), não prevalecendo o argumento ventilado pela PARANAPREVIDÊNCIA de que o autor
não cumpriu os requisitos do artigo 57 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social,
sobretudo ao se considerar que o autor não postulou a concessão de aposentadoria especial na
presente demanda, sendo-lhe garantido direito ao melhor benefício futuramente.

Outrossim, a sentença recorrida delimitou que a conversão se aplica até a entrada em
vigor da EC n. 103/2019, não havendo reparo a ser realizado em seu texto.

Por conseguinte, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado,
mantendo-se integralmente a sentença prolatada, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

Em razão do insucesso recursal, é devido o pagamento dos honorários advocatícios
pelos recorrentes, pro rata, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa,
atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do seu ajuizamento, em razão da
desnecessidade de dilação probatória realizada na instrução processual, na forma do artigo 55
da Lei n. 9.099/95 c.c. o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Custas dispensadas, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido) e Luciana Fraiz Abrahão (relator
designado).
28 de fevereiro de 2025

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)