Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000020-43.2024.8.16.0029

Recurso Inominado Cível n° 0000020-43.2024.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo
Recorrente(s): ERICK LENSHOFF DA SILVA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA EM FACE DO DETRAN
/PR. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE
AUTORA. I) AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO
DESCRITA NO ART. 230, INCISO XI, DO CTB. CONDUÇÃO DE
VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE
EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE. AFERIÇÃO
DE EMISSÃO DE RUÍDOS QUE SE DEU SEM O USO DO
DECIBELÍMETRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO
DO ART. 2°, DA RESOLUÇÃO 035/2015, DO CETRAN/PR. II)
CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO BLOQUEIO DA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO
DE PENALIDADE DE REABILITAÇÃO QUE SE DEU
EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DA LAVRATURA DO REFERIDO
AUTO DE INFRAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA
DIRIGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício do autor,
porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida,
contexto que permite o deferimento da referida benesse.
Ante a sentença de improcedência, interpôs a parte autora o presente Recurso
Inominado.
Fundamenta o requerente, em síntese, a nulidade do auto de infração n° 116100-
E008655569, em razão da ausência de aferição de emissão de ruídos por meio do uso do
decibelímetro.
Com razão.
Observa-se que a parte autora foi autuada pelo cometimento da infração contida no art.
230, inciso XI, do CTB:
Art. 230. Conduzir o veículo:
(...)
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso,
deficiente ou inoperante;
(...)
Acerca do tema, dispõe o art. 2°, da Resolução 035/2015, do CETRAN/PR, que:
Art. 2º A aferição de emissão de ruídos pelo escapamento de motocicleta,
motoneta ou ciclomotor deverá ser feita obrigatoriamente pelo uso de
decibelímetro aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN e
caso seja observada a condição de defeituoso, deficiente ou inoperante
deverá o agente autuar o proprietário nos termos do artigo 230, XI da Lei
nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB)
Dessa forma, uma vez que não foi comprovado o uso do referido equipamento para a
verificação da emissão de ruídos, havendo o descumprimento de exigência do Cetran/PR, bem
como considerando o dever da Administração Pública de seguir os ditames legais, tem-se a
nulidade do auto de infração n° 116100-E008655569.
Além disso, verifica-se que consta no art. 148, §3°, do CTB que:
(...)
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no
término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma
infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração
média.
(...)
Da análise do extrato de pontuação do condutor, observa-se que consta como data da
1ª habilitação 10/10/2019.
Ainda, verifica-se que a única outra infração constante no documento (sem considerar a
infração tratada acima), é de 13/10/2020 (AIT n° 275350-G000375222), ou seja, após um ano
da emissão da 1ª habilitação.
Nesse sentido, considerando que a aplicação de penalidade de reabilitação imposta se
deu exclusivamente por conta da lavratura do auto de infração dentro do período de permissão
para dirigir (AIT nº 116100-E008655569 - 05/03/2020), o qual foi declarado nulo, voto pela
retirada do bloqueio da carteira nacional de habilitação do autor.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Intime-se o DETRAN para cumprimento da decisão no prazo de 30 dias, sob pena de
multa diária de R$ 400,00, limitado ao valor de R$ 4.000,00.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ERICK LENSHOFF DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

08 de novembro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)