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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018877-03.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0018877-03.2023.8.16.0182 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): ILSON RODRIGUES MACIEL
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. DESVIO DE
FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE 2º SARGENTO
DESIGNADO PARA A EXERCER A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE
POLICIAMENTO DE UNIDADE. DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE
COORDENADOR DE POLICIAMENTO DE UNIDADE – ADJUNTO DE
OFICIAL CPU. FUNÇÃO CONDIZENTE COM A PATENTE DE 2º
SARGENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA
EXPRESSAMENTE A ATRIBUIÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CPA -
COORDENADOR DE POLICIAMENTO DE UNIDADE – ADJUNTO DE
OFICIAL CPU. QUADRO ORGANIZACIONAL ESTABELECIDO PELO
COMANDANTE-GERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS
FUNÇÕES E ENCARGOS ATRIBUÍDOS À CADA POSTO MILITAR.
INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme escalas de serviço apresentadas pela parte autora ao mov.
1.7, a designação é para a função de CPA - COORDENADOR DE
POLICIAMENTO DE UNIDADE – ADJUNTO DE OFICIAL CPU.
2. No mesmo sentido a informação trazida aos autos ao mov. 13.4,
emitida pelo Subcomandante do 30ºBPM, cuja designação do autor era
para a função de Adjunto ao CPU ou CPA, e não para as funções de
Oficial de CPU.
3. Sentença mantida.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do Recurso
Inominado interposto, mantendo-se a sentença de improcedência proferida na origem.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009, porém, suspendo a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (mov.
30.1 dos autos originários).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ILSON RODRIGUES MACIEL, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
08 de novembro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora