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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002856-42.2024.8.16.9000 Agravo de Instrumento n° 0002856-42.2024.8.16.9000 AI Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Agravante(s): LAURIETE ROCHA DO NASCIMENTO Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Vanessa Villela De Biassio AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CIRURGIA DE COLUNA LOMBAR. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESTENOSE DE COLUNA VERTEBRAL LOMBAR (CID M48.0). TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICAM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBRIGAR A FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR O PROCEDIMENTO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, deve ser o recurso conhecido. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lauriete Rocha do Nascimento, contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência na origem quanto à realização de procedimento cirúrgico (cirurgia de coluna lombar) (mov. 6.1). Em suma, a agravante argumenta que restaram devidamente comprovados nos autos os requisitos para a concessão do pedido em caráter liminar e que seu estado clínico não o permite aguardar tempo excessivo para a realização da cirurgia. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso manejado (mov. 30.1 – TJ). Feito esse introito, sabe-se que a concessão de tutela provisória somente se torna possível quando se trata de tutela de urgência (art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil) ou tutela de evidência, prevista nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 311 do CPC. No caso em tela, deve-se analisar o pedido sob a ótica do art. 300, § 2º, do CPC e, em específico, de tutela de urgência antecipada, a qual pressupõe (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 330, caput, do Código de Processo Civil. Pois bem. Estabelecidos esses parâmetros, do que se depreende da presente demanda e não desconsiderando o quadro clínico da autora, não há indícios que respaldem a urgência do procedimento cirúrgico. Nesse contexto o parecer emitido pelo NATJUS (mov. 19.1) deve ser considerado, especialmente no que diz respeito à carência de elementos técnicos que sustentem a recomendação do procedimento solicitado. O relatório médico apresentado, isoladamente, não é suficiente para evidenciar a urgência do procedimento, uma vez que não está acompanhado de informações complementares que justifiquem o pedido, em particular no que se refere ao potencial risco à saúde da autora em caso de demora da ação: Como bem asseverou o Ministério Público: “Quanto ao procedimento pleitado, verifica- se que é ofertado pelo SUS e que a usuária foi inserida em fila pela Secretaria Municipal de Saúde em 29.04.2024, estando, à época, na 8ª (oitava) posição da lista (Evento 1.13, Autos Principais). Por outro lado, inexiste prova que indique a urgência (perigo de dano ou risco irreversível à saúde da paciente) capaz de ensejar a intervenção judicial e gerar consequentemente a inobservância da fila de espera existente na rede pública de saúde na qual a usuário foi recentemente inserida. (Evento 1.10 e 1.17)” (mov. 30.1). No mesmo sentido, já decidiu esta Turma Recursal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA. CIRURGIA ELETIVA. INEXISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA. PARECER DO NATJUS DEMONSTRANDO O CARÁTER ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. LIMINAR MANTIDA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001310-83.2023.8.16.9000 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023). Grifei Posto isso, a manutenção da decisão no Juízo de origem é medida que se impõe, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil. III. VOTO Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso interposto, para o fim de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem custas. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAURIETE ROCHA DO NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 13 de dezembro de 2024 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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