SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002856-42.2024.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CIRURGIA DE COLUNA LOMBAR. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESTENOSE DE COLUNA VERTEBRAL LOMBAR (CID M48.0). TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICAM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBRIGAR A FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR O PROCEDIMENTO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.