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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000255-48.2023.8.16.0157

Recurso Inominado Cível n° 0000255-48.2023.8.16.0157 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de São João do Triunfo
Recorrente(s): DAIANE AUGUSTINHAK MARQUES
Recorrido(s): Município de São João do Triunfo/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE COM O RITO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA. PROVA
PERICIAL QUE NÃO ACARRETA EM DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA
ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput
e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso deve ser
conhecido.
Preliminarmente, o Recorrente alega a competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública para processamento da presente ação, tendo em vista que a necessidade de prova
pericial para apurar se a recorrida faz jus ao adicional de insalubridade é insuficiente para
deslocar a competência para a justiça comum.
Neste sentido deve ser acolhida a preliminar aventada, uma vez que, nos termos do art.
10 da Lei 12.153/2009, é possível a nomeação de perito para a produção de exame técnico se
este se prestar para a conciliação ou julgamento da causa, vejamos:
Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao
julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará
o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
Não obstante, observa-se que é uníssono o entendimento desta Turma Recursal de que
a necessidade de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUIZ SINGULAR QUE
ENTENDEU PELA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA E
CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE
DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE
NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE
DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE NOVA
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001706-29.2021.8.16.0109 -
Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.06.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS LOTADA EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR
NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº
12.153/09. ENUNCIADO Nº 2 DAS TURMAS RECURSAIS.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA.
NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA BUSCAR DA VERDADE
REAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003504-
25.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
22.04.2024)
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
OBRAS NA REDE FLUVIAL. PREJUÍZOS NO MURO DA RESIDÊNCIA DA
PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA
PARTE AUTORA: MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. ÓBICE AO
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA: PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA ADEQUADA
E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. DANO
MATERIAL EVIDENCIADO. NEXO ESTABELECIDO ENTRE O DANO E A
CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONSOANTE
TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO
CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004603-
54.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES
- J. 28.06.2024)
Portanto, vislumbra-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se
baseiam apenas na matéria e no valor da causa, na forma descrita pelo art. 2º da Lei 12.153
/2009, sendo que, nos foros onde esteja instalado, sua competência é absoluta, por força do
art. 4º da mesma norma.
Dessa forma, compreende-se pela cassação da sentença proferida, com o retorno dos
autos à origem para que seja reaberta a fase probatória com posterior prolação de nova
sentença.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento ao recurso interposto,
cassando-se a sentença nos termos da fundamentação.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, bem como pela ausência de julgamento do
mérito, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de DAIANE AUGUSTINHAK MARQUES, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
08 de novembro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)