Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0016999-72.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: LEANDRO VENANCIO DE SOUZA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A INCLUSÃO DO ADICIONAL
DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO
IDÊNTICA À QUE O SINDICATO DA CATEGORIA FORMULOU EM AÇÃO
COLETIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO.
TEMA 60/STJ. IRRELEVÂNCIA DE A PARTE AUTORA SER OU NÃO FILIADA
À ENTIDADE SINDICAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE
A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ
CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM.

RELATÓRIO
Leandro Venancio de Souza, Agente de Segurança Socioeducativo,
propôs a presente ação em face do Estado do Paraná, objetivando que o denominado
Adicional de Atividade Socioeducativo integre a base de cálculo do adicional de
tempo de serviço. Pediu o pagamento das diferenças apuradas.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Estado do Paraná, no
qual se limita a requerer a anulação da sentença para que o processo seja
sobrestado até final julgamento de ação coletiva.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso comporta provimento.
Tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de
Curitiba a ação coletiva n. 2693-84.2024.8.16.0004 proposta pelo SINDSEC-PR em
face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. Postula-se nessa demanda que o
Adicional de Atividade Socioeducativa integre a base de cálculo do adicional de
tempo de serviço. Cuida-se da mesmíssima pretensão formulada na inicial pelo
servidor demandante.
Em hipóteses assim, o entendimento sedimentado do Superior Tribunal
de Justiça, expresso no julgamento do REsp n. 1.110.549/RS (Tema 60/STJ), é no
sentido da obrigatoriedade da suspensão da ação individual até final julgamento
da lide coletiva. Confira-se a tese fixada pela Corte: “Ajuizada ação coletiva
atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as
ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.
Irrelevante, ademais, que o autor da ação individual não seja
filiado à entidade sindical que ajuizou a ação coletiva. É que a Primeira Seção
do Superior Tribunal, ao julgar o tema 1130, firmou o entendimento de que a
coisa julgada formada nas demandas coletivas propostas por sindicatos abrange
todos os integrantes da categoria profissional, estejam ou não filiados. Basta
que tenham domicílio na base territorial. Confira-se: “A eficácia do título
judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual
está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com
domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base
territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em
missão em outra localidade” (Primeira Seção, tema 1130, rel. min. Afrânio
Vilela, julg. 9/10/2024, grifei).
Tratando-se de questão decidida em recurso repetitivo, o julgamento
possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos judiciais (CPC, art.
927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a contrario sensu).
Logo, ao negar a suspensão do processo que o Superior Tribunal
entende em recurso repetitivo como obrigatória, a sentença recorrida expôs-se à
anulação em grau de recurso.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, anulando a sentença, determinar que o processo permaneça suspenso
em primeiro grau até final julgamento da ação coletiva n. 2693-84.2024.8.16.0004.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO
PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara
Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e
Haroldo Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator