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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042400-44.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0042400-44.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): CAMILA JABLONSKI RUPPEL e ARIOVALDO BUZZO
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
PRETENSÃO DE REFORMA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL.
NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE ADERIU AO SISTEMA DE
NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM
SEDE JUDICIAL. INFRATOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO.
DECLARAÇÃO ASSINADA. INFRATORA QUE COMPÕE POLO ATIVO
DA AÇÃO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ESGOTAMENTO
DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, §7º DO CTB. PRECEDENTES DA 6ª
TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIAL PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Verifica-se que os Recorrentes propuseram ação anulatória de ato administrativo, em face de do
Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR e Município de Curitiba, objetivando a
declaração de nulidade do Auto de Infração n° 275350-G000806825, alternativamente a indicação do
condutor via judicial para a condutora Camila Jablonski Ruppel.
Em síntese, afirmam os Recorrentes que não receberam a notificação postal referente ao Auto de Infração
n° 275350-G000806825, apesar de ter aderido ao sistema de notificação eletrônico de infrações de
trânsito.
Ademais, sustentam que a responsável pela infração é a Sra. Camila Jablonski Ruppel.
Devidamente citados, os Recorridos apresentaram contestação pugnando pela improcedência dos pedidos
autorais (mov. 26.1 e 28.1).
Neste contexto, sobreveio a sentença recorrida, resumidamente reproduzida no interesse recursal (mov.
42.1, 44.1):
(...)
Com efeito, do auto de infração mencionado consta expressamente
todos os requisitos legais (art. 280, do CTB). Da mesma forma, verifica-se que as
notificações – da autuação como da imposição da penalidade, foram enviadas ao
Requerente por meio Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, não sendo, portanto, a
mencionada Notificação enviada por carta/correio (mov. 28.2). Observa-se ainda que o
Requerente ARIOVALDO aderiu ao sistema SNE a partir de 15/07/2021, ou seja, em
data anterior à infração questionada, a qual foi lavrada em 03/02/2022. Vejamos as
informações contidas no AIT questionado:
(...)
Importante salientar que, de acordo com informação contida no
endereço eletrônico (https://transito.curitiba.pr.gov.br/multas/sistema-
denotificacao-eletronica-sne/17) ao se fazer adesão ao Sistema de Notificação
Eletrônica, o usuário deixa de receber as notificações de autuação e de imposição
de penalidade por carta/Correio.
A par disso, consabido que “A exigência da notificação de imposição de multa
fica satisfeita com a só remessa para o endereço do infrator” (TJPRApelação
Cível nº 715.925) e que “O artigo 213 do Código de Trânsito Brasileiro prevê
que a notificação de imposição de multa fica satisfeita, apenas, com remessa
para o endereço do suposto infrator, constante do cadastro do RENAVAM, cuja
atualização é dever do proprietário do veículo” (TJPR-Apelação Cível nº
734.309-7) ou, no caso, o condutor já identificado no momento da infração.
Destarte, é indene de dúvidas que a notificação da Autuação, bem
como da imposição da penalidade, do Auto de Infração posto para análise na
presente demanda, foram encaminhadas ao Requerente ARIOVALDO BUZZO,
por meio do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, conforme faz prova os
documentos acostados aos autos no mov. 28.2.
(...)
Quanto à apresentação de um simples “Termo de Responsabilidade” (mov. 1.6),
firmado pela Requerente CAMILA JABLONSKI RUPPEL, assumindo a
responsabilidade pelo cometimento da infração indicada na presente ação, não
se mostra capaz de derruir a presunção relativa de veracidade que gozam os atos
administrativos.
E “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em
decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos
administrativos foram emitidos com observância da lei”.
O § 7° do art. 257 do CTB traz a presunção de responsabilidade do proprietário
do veículo pelas infrações respectivas, caso não haja a apresentação do infrator
no prazo de quinze dias.
Trata-se de prazo decadencial, de sorte que, uma vez transcorrido sem a
apresentação do condutor na forma legal, a responsabilidade pela infração se
consolida na pessoa do proprietário do veículo.
(...)
Contudo, para que seja possível a realização de tal transferência em sede
judicial, exige-se prova cabal do real condutor. In casu, um mero “Termo de
Responsabilidade” (mov. 1.6), em que a Requerente CAMILA JABLONSKI
RUPPEL, assume a responsabilidade pelo cometimento da infração indicada na
presente demanda, sem qualquer documento que respalde a indicação do
condutor de forma intempestiva, não se mostra suficiente para tal fim.
Reitera-se, não há nos autos qualquer documento que suporte, de
maneira inequívoca, a indicação realizada a destempo, como querem fazer crer
os Requerentes, bem como inexistem nos autos comprovação de que era a
Requerente CAMILA JABLONSKI RUPPEL quem conduzia o veículo vetor na
infração questionada.
Irresignados, os Autores/Recorrentes interpuseram Recurso Inominado em face da sentença, pugnando
pela reforma, arguindo a nulidade de notificação referente ao auto de infração e a possibilidade de
indicação de condutor, pela assunção de responsabilidade, em via judicial.
Cinge-se, portanto, a controversa recursal a respeito da higidez do procedimento administrativo referente
ao Auto de infração n° 275350-G0008068252, bem como a possiblidade de apresentação de condutor
infrator por via judicial.
A respeito dos argumentos trazidos nessa seara recursal, verifico incorreção na sentença a justificar a
reforma, porém apenas parcial. Explico.
Malgrado as alegações dos Recorrentes quanto à nulidade de notificação referente ao Auto de Infração n°
275350-G0008068252, em razão da condição de idade do Recorrente e não saber utilizar os meios
eletrônicos do qual aderiu, não são suficientes para elidir a presunção de veracidade e legalidade que o
ato administrativo é revestido.
Em verdade, verifica-se que a notificação referente ao 275350-G0008068252, foi efetivada pelo Sistema
de Notificação Eletrônico (mov. 28.2), que o Autor/Recorrente aderiu em 15/07/2021.
Registra-se que a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônico traz vantagens ao Infrator tanto pela
simplificação das notificações de autuação e imposição de penalidade, bem como descontos de até 40%
sobre o pagamento das multas, modalidade prevista no art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela
autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico,
mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran.
§ 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o
condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da
informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem.
Ademais, o artigo 5º da Resolução CONTRAN n. 931/2022, aduz:
Art. 5º Considera-se expedida a notificação de autuação, para fins de cumprimento do
prazo de trinta dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, a
efetiva disponibilização da notificação no SNE, devendo essa informação ser registrada
no sistema.

Quanto à pretensão Recursal de reforma da sentença quanto a assunção de responsabilidade da infração
de trânsito para a Sra. Camila Jablonski Ruppel, ora Recorrente, entendo merecer acolhimento.
Ao compulsar o referido Auto de Infração, observa-se que não foi realizado o procedimento
administrativo de indicação de condutor infrator.
Em que pese o rigor da norma disposta no artigo 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, sobre o
prazo de 30 dias a contar da notificação para realizar o procedimento de indicação de condutor pela via
administrativa:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao
embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e
deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste
Código.
§ 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o
proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da
autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o
prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor
ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades já fixou o entendimento que a preclusão que
trata o artigo 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro tem caráter administrativo, não afastando,
portanto, o direito de o proprietário do veículo indicar o real condutor da infração via judicial:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o
regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão
recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência
ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição
da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor
responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal
prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa.
III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da
Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos
legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação
do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação
unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI -
Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022
DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.
COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria
o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta
somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo,
em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob
pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão
impugnado. (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.)

O entendimento da corte superior, tem fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição,
disposta no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Deste modo, observa-se a possibilidade de mitigar os efeitos do artigo 257, § 7º do CTB, permitindo de
indicação de condutor pela via judicial, ainda que transcorrido o prazo administrativo, sob pena de
violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Para isso, verifica-se que as alegações dos Recorrentes encontram verossimilhança quando analisadas
com as circunstâncias fáticas dos autos.
Observa-se que a Sra. Camila Jablonski Ruppel, que figura no polo ativo da ação, assume a
responsabilidade das infrações em questão quando afirma por declaração devidamente assinada que
estava na posse do veículo na oportunidade da autuação do Auto de Infração n° 275350-G0008068252
(mov. 1.6).
Ressalto que ao Poder Judiciário, remanesce tão somente o dever de apreciação da pretensão de cunho
administrativo em via judicial, nos limites de sua regulação pelo artigo 5º e incisos da Resolução n° 918
/2022 do Conselho Nacional de Trânsito, sem fazer juízo de valor sobre outras provas que possam
corroborar com o procedimento, bastando o preenchimento dos requisitos.
Neste sentido, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou precedente na
seguinte forma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR.
DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, ASSUMINDO A
RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO
DA REGRA DO ART. 257, §7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0012582-57.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 20.10.2023)
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA
DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE
ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA
VIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
(ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO
STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0014133-33.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 13.09.2023)
Deste modo, impõe-se a mitigação dos efeitos do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com
a assunção de responsabilidade das infrações para o Sra. Camila Jablonski Ruppel.
Razão pela qual, a sentença merece reforma parcial nos termos da fundamentação.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO ao
Recurso Inominado, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ARIOVALDO BUZZO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, em relação ao recurso de CAMILA JABLONSKI RUPPEL, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Austregésilo Trevisan.
14 de fevereiro de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora