Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007116-32.2022.8.16.0045
Recurso Inominado Cível n° 0007116-32.2022.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente(s): DAISY PONTES NETTO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. PROFESSORA APOSENTADA.
PEDIDO PARA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE
ABONO PERMANÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. SERVIDOR ADMITIDA EM REGIME CELETISTA EM 1989.
VÍNCULO CONVERTIDO PARA ESTATUTÁRIO EM 1992. AUTORA
QUE NÃO DEMONSTROU INGRESSO A PARTIR DE CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECER A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DA
ADCT NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157/STF.
ABONO PERMANÊNCIA QUE REPRESENTA BENEFÍCIO EXCLUSIVO
AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU
PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA
VERBA. CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
DEVIDAS QUE SE MOSTRA INADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora
contra a sentença de mov. 70.1 que, em autos de ação de
cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não
demonstrado o direito da autora à percepção do abono de
permanência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da autora à
percepção do abono de permanência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os servidores abrangidos pelo art. 19 da ADCT, ou seja, aqueles
contratados ao menos 05 (cinco) anos de exercício na data da
promulgação da constituição, gozam tão somente da chamada “
estabilidade extraordinária” ou provisória. Ademais, conforme
bem pontuado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise
do Tema 1.157, o dispositivo supramencionado “não prevê o
direito à efetividade” do servidor.
4. No caso concreto, o histórico funcional da autora confirma seu
ingresso no serviço público pelo regime celetista em 1989. Neste
cenário, e considerando que a parte não acostou aos autos seu
histórico funcional, não se pode presumir que a servidora goza
sequer da estabilidade provisória.
5. A concessão do abono permanência aos servidores municipais
depende, necessariamente, da demonstração da efetividade da
contratação, conforme interpretação literal do §19º do art. 40 da
CF. Em outros termos, cabia à parte demonstrar seu ingresso no
quadro municipal a partir da realização de concurso público de
provas e títulos, o que não ocorreu.
6. Portanto, ainda que preenchidos os requisitos para
aposentadoria voluntária do servidor, entendo que a parte não faz
jus ao pagamento do abono permanência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença
que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento
do abono de permanência em favor da autora, vez que não
comprovados os requisitos legais necessários à implementação da
vantagem, nos termos da fundamentação.
Tese de julgamento: o servidor público admitido por regime
celetista, cujo vínculo foi convertido para estatutário por forma de
ato normativo, não tem presunção de estabilidade, devendo
comprovar que não se enquadra somente na estabilidade
extraordinária do art. 19 da ADCT e do Tema 1.157 do STF. Sendo
assim, deve a parte comprovar seu ingresso no quadro municipal
por concurso público. Caso contrário, não faz jus ao pagamento do
abono de permanência.
_______
Dispositivos relevantes citados: art. 19 da ADCT e do Tema 1.157
do STF.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de mov.
70.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não
demonstrado o direito da autora à percepção do abono de permanência.
Em suas razões recursais, alega a reclamante ter cumprido todos os requisitos para
aposentadoria voluntária a partir de dezembro de 2017, momento em que teria direito à
implementação do abono de permanência (mov. 87.1).
A parte comprovou o recolhimento das custas (mov. 100.3).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 106.1).
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Ademais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da
demanda.
Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante ingressou no quadro de servidores
estaduais sob o regime celetista, por contratação celebrada em 11/04/1989.
Posteriormente, tal qual consta de seu histórico funcional, o vínculo foi transposto para o
regime estatutário a partir de 1992.
Veja-se, portanto, que a parte não comprovou ter se submetido a concurso público de
provas e títulos, motivo pelo qual não se pode presumir a existência de estabilidade em seu
cargo.
Nesse sentido, importa destacar que, mesmo os servidores abrangidos pelo art. 19 da
ADCT, ou seja, aqueles contratados que completaram o mínimo de 05 (cinco) anos de exercício
na data da promulgação da constituição, gozam tão somente da chamada “estabilidade
extraordinária” ou provisória, confira-se a redação do referido artigo:
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das
fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição,
há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos
na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis
no serviço público.

Isso porque, conforme bem pontuado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise
do Tema 1.157, o dispositivo supramencionado “não prevê o direito à efetividade” do servidor,
confira-se:
Tema 1157/STF: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso
público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo
que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja
vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade,
nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na
ADI 3609. (Destaquei).

No caso concreto, o histórico funcional do autor confirma seu ingresso no serviço público
pelo regime celetista em 1989, ou seja, um ano após a promulgação da Constituição Federal,
motivo pelo qual não é socorrida pela disposição transitória indicada.
Note-se, portanto, que a servidora sequer goza da estabilidade provisória concedida a
outros servidores contratados em regime celetista com no mínimo 05 (cinco) anos de exercício
até 1988.
Dito isso, importa ressaltar que a concessão do abono permanência aos servidores
estaduais depende, necessariamente, da efetividade da contratação, conforme interpretação
literal do §19º do art. 40 da CF, in verbis:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
§19º Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente
federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado
as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por
permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Sendo assim, uma vez não demonstrado que a reclamante é titular de cargo efetivo, não
há sequer que se falar em análise dos requisitos necessários ao recebimento do abono
permanência ou mesmo termo inicial para pagamento da verba.
Ademais, necessário destacar que quando do julgamento do Tema 1.157, em março de
2022, o Supremo Tribunal Federal enfatizou que a irregular atribuição de vantagens funcionais
a servidores contratados sem concurso público não pode ser superada pela simples invocação
dos princípios “da confiança e da segurança jurídica”, porquanto não podem ser
consolidadas pelo transcurso do tempo situações flagrantemente inconstitucionais.
Em caso recente, entendeu esta c. 6ª Turma Recursal que mesmo os agentes
enquadrados pelo art. 19 do ADCT não fazem jus ao abono permanência, posto tratar-se de
benefício exclusivo para servidor efetivo, confira-se:
RECURSO 1 (RECURSO DA AUTORA): RECURSO INOMINADO – FAZENDA
PÚBLICA - SERVIDOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA –
ABONO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL
PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA –
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR SE TRATAR DE SERVIDOR
DOTADO DE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA – BENEFÍCIO
EXCLUSIVO PARA SERVIDOR EFETIVO – TEMA 1157/STF –
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN
PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO 2 (RECURSO DO RÉU): (...). – SENTENÇA PARCIALMENTE -
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0020301-36.2022.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 02.12.2023).

Portanto, ainda que preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária do servidor
desde o ano de 2017, entendo que a parte não faz jus ao pagamento do abono
permanência. Em caso análogo, já decidiu esta e. Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR DA CARREIRA DE AGENTE
PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. ABONO DE PERMANÊNCIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM
CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR TRANSPOSIÇÃO DE REGIME
JURÍDICO QUE NÃO CONVALIDA DIREITO INAPLICÁVEL A SUA
SITUAÇÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF.
VEDAÇÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DO
ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO EXCLUSIVO A SERVIDOR
TITULAR DE CARGO EFETIVO (ARTIGO 40, § 19, DA CF/88 E
ARTIGO 35, § 20, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ).
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS
PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000313-32.2023.8.16.0034 -
Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.04.2024).

Em relação ao Tema 888 do STF, importa destacar que ele é inaplicável ao caso
concreto, vez que a ausência de estabilidade já afasta a caracterização de todos os requisitos
legais para implementação do benefício.
De igual modo, entendo que a decisão prolatada na ADI nº 3.636/AM não se aplica ao
presente caso.
Isso porque o abono de permanência não é vantagem concedida aos servidores pelo
estatuto, mas sim pela própria Constituição Federal de 1988.
Ou seja, mesmo antes do julgamento do Tema 1.175/STF e da ação direta de
inconstitucionalidade, já estava em vigência o §19º do art. 40 da CF/88, o qual destaca
expressamente que o abono é vantagem devida ao “servidor titular de cargo efetivo que
tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária”.
Assim, resta evidente que desde a publicação do §19º do dispositivo analisado, a parte
autora já não tinha direito ao abono de permanência, circunstância esta que não é impactava
pela modulação dos efeitos estabelecida no caso da ADI nº 3.636/AM.
Vale destacar ainda que, no caso concreto, foram preservados todos os direitos
adquiridos pela autora com base no estatuto até sua aposentadoria, circunstância esta que
prestigia o resultado obtido na ADI nº 3.636/AM, a partir do qual foi assegurado o direito dos
servidores já aposentados quando do julgamento da demanda, em 2022.
Repise-se, porém, que o abono de permanência representa vantagem
constitucionalmente estabelecida, que desde sua origem já afastada a concessão aos
servidores com estabilidade provisória.
Assim, deve ser mantida a decisão de primeiro grau.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter a
sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento do abono de
permanência em favor da autora, vez que não comprovados os requisitos legais necessários à
implementação da vantagem, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (55
da Lei 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de DAISY PONTES NETTO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
04 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora