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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002816-16.2024.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0002816-16.2024.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo
Recorrente(s): JESSICA HOEE
Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. PROFESSORA.
DIREITO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE REAJUSTES,
VANTAGENS, MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E ESTRUTURA DE
CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO DE 27.05.2020 ATÉ 31.12.2021
SOBRE OS QUAIS NÃO DEVE HAVER CONDENAÇÃO DA
MUNICIPALIDADE VEZ QUE INCIDE A SUSPENSÃO PREVISTA NO
ART. 8º, DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO
DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 e 6525. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou
improcedente o pedido formulado na inicial voltado ao direito da autora de gozar da licença especial
referente ao período aquisitivo de 2018 a 2023 (movs. 1.5 e 1.6, dos autos de origem).
Sustenta a Recorrente o direito à fruição da licença especial pretendida está previsto em lei
e, portanto, deve ser regularmente concedido, independentemente do disposto na Lei Complementar 173
/2020 referente ao período da pandemia de COVID-19.
Cinge-se a controvérsia, portanto, ao período a ser contabilizado como tempo de serviço
para fins de fruição de licença especial, considerando a disposição da Lei Complementar nº 173 de 2020.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
A Lei Complementar n.º 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), determinando, dentre outras providências, a suspensão até 31
/12/2021 da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos para todos os fins que acarrete
aumento de despesas com pessoal.
Prevê o artigo 8º, inciso IX da Lei Complementar n. 173/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de:
(...)
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins;
A despeito da constitucionalidade de tais medidas, em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, por meio das ADIs 6.442, 6447, 6450 e 6525, o Supremo Tribunal Federal ressaltou
a natureza financeira das providências previstas e a finalidade precípua de equilíbrio das contas públicas
no excepcional contexto de crise:
“AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES.
CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE
EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS
DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE
SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE
SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA
BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO
RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA
JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS
FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 6. (...) a norma impugnada traz
medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir
novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes,
permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de
enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-
19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a
irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo,
seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes
federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas
obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de
uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição
Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As
providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre
normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados
empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e
impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo
que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há
redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas
proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar
que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-
19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal (...)” (STF, Tribunal
Pleno, ADI 6.442/DF em julgamento conjunto com as ADIs 6.447, 6.450 e 6.525,
Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 12/03/2021) (Destaquei)
Consoante se percebe do referido precedente, as providências estabelecidas na lei em
comento não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sobre as normas de direito
financeiro, pois trazem medidas de contenção de gastos com o funcionalismo com o objetivo precípuo de
direcionar esforços para as políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da
pandemia da COVID-19.
Com isso, não deve ser computado o período de maio/2020 a dezembro/2021 como tempo
voltado à aquisição da licença especial.
Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º,
do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JESSICA HOEE, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

16 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator