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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002943-95.2024.8.16.9000
Agravo de Instrumento n° 0002943-95.2024.8.16.9000 AI
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Agravante(s): JOCELITO DOS SANTOS
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AVISO DE RECEBIMENTO
COM RETORNO “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. NOTIFICAÇÕES
ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO
ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA
LEI FEDERAL N. 14.071/2020, QUE AUMENTOU O TETO MÁXIMO
DE PONTUAÇÃO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ANTES DA
PROMULGAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 844/2021
DO CONTRAN. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A
CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PREVISTOS NO ART. 300
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO
DO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
V O T O
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por JOCELITO DOS
SANTOS em face da decisão de mov. 9.1 dos autos de origem.
Em suas razões, o agravante relata que foi parado por um agente de trânsito durante
uma abordagem, ocasião em que foi autuado por estar dirigindo durante o período de
suspensão do direito de dirigir, cuja pena é a cassação do direito de dirigir.
Afirma que, mesmo tendo atualizado seu endereço, não foi intimado pelo correio do
processo administrativo. Argumenta que o procedimento teve início devido ao fato de ter
ultrapassado 20 pontos, porém, uma nova Lei ampliou esse limite para 40 pontos, devendo a
Lei mais benéfica ser aplicada retroativamente.
Ao final, pede a reforma da decisão agravada para suspender os efeitos do processo
administrativo de cassação n. 13812491, argumentando a presença dos requisitos necessários,
especialmente o fumus boni iuris e o periculum in mora (mov. 1.1/AI).
A liminar foi indeferida (mov. 9.1/AI).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 15.1/AI).
É o relatório.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Primeiramente, cumpre salientar que o agravo de instrumento é o meio adequado para
impugnar decisões proferidas em sede de tutela de urgência em ações de competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme os artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009.
De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será
concedida quando evidenciados elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que a medida seja reversível.
Após análise do conjunto probatório presente nos autos e dos fatos narrados na inicial,
conclui-se que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória
de urgência de natureza antecipada em favor do autor/agravante.
Em relação à probabilidade do direito, ao analisar os documentos que instruem a inicial
(mov. 1.8 – págs. 17 e 18), verifico que, no que se refere ao processo de suspensão
10185259, os avisos de recebimento (ARs) de notificação e imposição retornaram com a
observação “Não procurado – devolvido”, o que, por si só, não configura ilegalidade, pois de
acordo com o art. 282, § 1º e 282-A, § 1º, ambos do CTB, basta apenas a expedição de
notificação ao endereço cadastrado no DETRAN. Além disso, foi efetuada a notificação por
edital:
Quanto à alegada retroatividade da Lei mais benéfica, é certo que, antes da Lei n. 14.071
/2020, o Código de Trânsito Brasileiro previa apenas a penalidade de suspensão do direito de
dirigir quando o infrator atingisse vinte pontos por infração de trânsito no período de um ano.
Em abril de 2021, uma nova lei entrou em vigor e ampliou a pontuação permitida,
dependendo do número de infrações gravíssimas. Vejamos:
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos
seguintes casos:
I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o
infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de
pontos:
a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas
na pontuação;
b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na
pontuação;
c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na
pontuação;
No caso em exame, o processo administrativo de suspensão ocorreu no ano de 2018, ou
seja, antes da entrada em vigor da nova lei.
De acordo com a Resolução do Contran 844/2021, a qual alterou a Resolução Contran
723/2018, a fim de regulamentar a eficácia temporal da Lei n. 14.071/2020, que entrou em
vigor em 12/04/2021, não se vislumbra possibilidade da aplicação da lei posterior nos
processos já encerrados, ainda que mais benéfica:
§ 2º Para as infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, aplicam-se
os limites de pontos previstos no inciso I nos casos de processos:
I - ainda não instaurados; ou
II - instaurados, cuja instância administrativa ainda não tenha sido
encerrada, nos termos do art. 290 do CTB.
Ou seja, a nova legislação é aplicável aos condutores cujos procedimentos
administrativos não tenham sido instaurados, mesmo tratando-se de infrações anteriores à
vigência da Lei n. 14.071/2020, ou, se instaurados, ainda não tiveram seu julgamento
finalizado, o que não é o caso dos autos.
Em abono:
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. NULIDADE DE PROCESSO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. CARTA DEVOLVIDA COM
ANOTAÇÃO DE ‘NÃO PROCURADO’. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR
EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº14.071/2020. IMPOSSIBILIDADE DA
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INTELIGÊNCIA DA
RESOLUÇÃO Nº 844/2021 DO CONTRAN. ATO JURÍDICO PERFEITO E
ACABADO (ARTIGO 6º, §1º, DA LINDB E ARTIGO 5º, XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005101-
65.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
14.02.2024)
Em relação ao perigo de dano, é importante lembrar que as demandas judiciais,
respeitados diversos fatores, não são solucionadas de plano. Logo, não cabe ao Poder Judiciário
utilizar esse fundamento (duração do processo) para chancelar a pretensão antecipatória da
parte agravante. Não se pode confundir a pressa que o agravante apresenta em suspender o
processo de cassação com a urgência que a medida liminar necessita.
Além disso, causa estranheza o fato de o autor ter ciência do processo de suspensão do
direito de dirigir em maio de 2019 e somente agora alegar em Juízo a sua nulidade.
Em conclusão, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de
Processo Civil, é de se manter o indeferimento da tutela provisória de urgência.
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, nos termos da
fundamentação.
Sem honorários advocatícios.
Custas processuais devidas, a teor do art. 15, II, da Lei n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JOCELITO DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.

30 de agosto de 2024
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora