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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0002950-87.2024.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Agravante(s): LUIZ PELISSON
Agravado(s): Município de Paranavaí/PR e Dipasal- Indústria e Comércio de Sal Ltda
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
DETERMINAR A BAIXA DE HIPOTECA CONVENCIONAL
DE 1º GRAU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE
NATUREZA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ
SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. CARTA DE QUITAÇÃO RECEBIDA NO ANO DE
2017 E DEMANDA OBJETIVANDO A BAIXA PROPOSTA EM
2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA
MEDIDA PRETENDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a
concessão de tutela antecipada recursal destinada à baixa na hipoteca convencional de 1º Grau, registrada
na Matrícula n. 5422, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí.
O artigo 3º da Lei n. 12.153/2009 disciplina que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das
partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar
dano de difícil ou de incerta reparação”.
Nesse sentido, para a concessão de pedido liminar deve existir nos autos elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, consoante os requisitos dispostos no artigo 300
do Código de Processo Civil: “[...] a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
A probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática
alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para
fundamentar a decisão meritória. O risco de resultado útil, por sua vez, revela-se pela necessária
demonstração de que o provimento acautelatório irá efetivamente resguardar o direito material invocado.
A celeuma, na espécie, se estabelece em razão alegada urgência quanto à baixa objeto dos autos.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Conquanto o conjunto probatório evidencie a probabilidade do direito alegado, pois há nos autos
evidências de que houve a quitação do imóvel sobre o qual é pleiteada a baixa da hipoteca convencional
de 1º Grau, consoante se vê do evento ‘1.9’ dos autos originários, inexiste urgência para a concessão da
medida.
Na espécie, não se encontra presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Extrai-se dos autos que a carta de quitação, coligida no movimento ‘1.9’ dos autos originários, foi
recebida pela parte agravante em 22/05/2017 e a demanda que culminou na interposição deste recurso foi
proposta somente em 17/06/2024 (ev. 01 – autos originários). Isto, por si só, descaracteriza a urgência da
medida, caso se aguarde a análise da tutela ao final.
Diante do cenário posto, como o fez o Juízo singular, torna-se despiciendo adentrar aos meandros
da Lei n. 8.437/1992, porquanto ausentes os requisitos autorizadores exigidos pelo Código de Processo
Civil.
Por tais razões, dispensadas maiores digressões, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que
indeferiu a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte agravante.
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao pedido deduzido
no agravo de instrumento interposto, mantendo a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.
Honorários advocatícios incabíveis nesta espécie recursal.
Ciência desta decisão ao Juízo de origem.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de LUIZ PELISSON, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.
04 de outubro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator