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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005601-75.2023.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0005601-75.2023.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Maria Aparecida da Silva Carvalho
Recorrido(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE MARINGA, Município de Maringá/PR e SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS.
NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS
AUTOS QUE COMPROVEM QUE A COBRANÇA INDEVIDA
TAMBÉM CAUSOU VIOLAÇÃO AOS SEUS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à
Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
A Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais,
na qual não fora condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais.
Sustenta a Recorrente que houve falha na prestação de serviço da seguradora, e diante
disso alega que sofreu danos de ordem moral.
Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de indenização por danos morais em
favor da autora.
Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente.
Por dano moral, há de se entender a lesão sofrida pela pessoa em seu patrimônio ideal,
compreendendo-se por tal o conjunto de valores e sentimentos que, pela sua natureza imaterial, é
insuscetível de valoração econômica, não se confundindo com o dano material. Enquanto este possibilita
a reposição do “status quo ante” ou sua substituição, aquele apenas dá ensejo a uma satisfação moral ou
compensação dos dissabores experimentados pela vítima, ao mesmo tempo em que oportuniza, ao
responsável pela ofensa, sanção e desestímulo à repetição do ato ilícito.
Oportuna a menção da seguinte lição jurisprudencial:
O dano moral, de natureza extrapatrimonial, se caracteriza, também pela agressão
à auto-estima e a valores subjetivos, independentemente da repercussão negativa do
fato perante o meio social do indivíduo. - Indenização. Condenação mantida”. (TRF
5ª R. – AC 323206 – (2001.83.00.016740-3) – PE – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa
– DJU 05.03.2004). (destaquei)
No caso dos autos, a Recorrente sofreu com cobranças mensais em sua folha de salário
referente a seguro de vida não contratado, bem como houve recusa da seguradora em cancelar as
cobranças na via administrativa.
No entanto, não há provas nos autos de que essa cobrança indevida permaneceu por vários
anos, tampouco que ela causou abalo moral/danos de ordem moral na vida da autora.
Dessa forma, ainda que seja uma situação desagradável, os fatos relatados nos autos não
são passíveis de gerar transtornos e preocupações, especialmente porque não há qualquer elemento, além
do próprio desconto indevido, que indique a ocorrência de danos morais.
Sobre o caso, é entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM HOLERITE. SERVIDOR
PÚBLICO DA PREFEITURA DE MARINGÁ. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE
PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
ADESÃO A SEGURO COLETIVO PERANTE OUTRA SEGURADORA QUE NÃO
PODE GERAR ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBE A
RECLAMADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADEQUAÇÃO
DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ACESSÓRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE
SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso da
reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015519-
37.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.12.2024)
Portanto, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à
condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Aparecida da Silva Carvalho, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

04 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator