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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011874-67.2024.8.16.0018

Agravo Interno Cível n° 0011874-67.2024.8.16.0018 Ag
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante(s): AMÁLIA MANGOLIN
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Austregésilo Trevisan

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE
SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA.
APLICAÇÃO DA TESE PACIFICADA NO TEMA 1.117 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DIVERSOS
DAQUELES APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO.
MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES DESTA TURMA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 01/2010), em seu art.
360, §§ 1º e 2º, dispõe que contra a decisão monocrática do Relator, caberá agravo interno em recurso, no
prazo de 15 (quinze) dias, o qual será dirigido ao subscritor da decisão agravada, cabendo ao recorrente
impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada, em consonância com a disposição do
art. 1.021, §1º do Código de Processo Civil,
No caso dos autos, a Agravante insurge-se contra a decisão monocrática de desprovimento do Recurso
Inominado nº 0008945-25.2022.8.16.0182 interposto pela autora, mantendo a improcedência do pedido
inicial conforme sentenciado nos autos de origem.
A questão controvertida trata de eventual irregularidade nos descontos previdenciários realizados sobre a
totalidade dos proventos de aposentadoria do autor, razão pela qual busca-se a declaração de
inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, do art. 24-C do Decreto-lei nº 667/2019 e da
Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia (SPrev).
A agravante afirma que o mérito recursal deve ser submetido à análise do colegiado devido às
especificidades do caso sem, contudo, trazer à análise qualquer conteúdo novo ou embasar suas alegações
em argumentos que demonstrem minimamente que os fundamentos da decisão impugnada deixaram de
contemplar o que se arguiu e defendeu nas razões recursais do recurso interposto. Neste sentido, resta
evidente o mero inconformismo do Agravante.
Outrossim, destaca-se que a decisão proferida coaduna com o entendimento dominante desta Turma
Recursal em demandas idênticas, cuja jurisprudência encontra respaldo no precedente pacificado pela
tese do Tema nº 1.177 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.338.750/SC).
A propósito, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já analisou a controvérsia
em sede de Agravo Interno submetido ao Colegiado, mantendo-se este entendimento:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO
INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF.
INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021.
DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA
FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045545-11.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024) (destaquei)
Por todo o exposto, não merece acolhimento o recurso interposto, uma vez que não foram suscitados
quaisquer outros fundamentos passíveis de modificar o entendimento proferido na decisão monocrática
recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a decisão
agravada em sua integralidade.
Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do
patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, atualizado a partir da
propositura da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita
à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de AMÁLIA MANGOLIN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os
Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

14 de março de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator