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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0065259-10.2022.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0065259-10.2022.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): Raimundo Nonato da Silva Recorrido(s): Universidade Estadual de Londrina, PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). AGENTE DE SEGURANÇA INTERNA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. REQUISITOS DA ESPECIALIDADE NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1031 POR ANALOGIA. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA E GUARDA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO É CAUSA NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. VÍNCULO FUNCIONAL É DIFERENTE DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II- FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial que versa a respeito do reconhecimento da especialidade do serviço público prestado pelo Autor e à implementação do abono de permanência, mediante condenação do Estado ao pagamento retroativo desde o preenchimento dos requisitos objetivos. Cinge-se a controvérsia no momento do preenchimento dos requisitos objetivos para a concessão do abono de permanência. Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente. Trata-se de servidor público estadual investido no cargo de agente de segurança interna desde 07/07/1994, lotado no setor de Divisão de Segurança do Patrimônio na Universidade Estadual de Londrina, conforme informações do histórico funcional do Autor (mov. 30.2). Nestes termos, requer a implementação do abono de permanência mediante o reconhecimento da especialidade do serviço público prestado para fins de aposentadoria especial, diante da exposição à agentes nocivos à integridade física inerentes à atividade de risco exercida pelo servidor que, por sua vez, percebe adicional de periculosidade desde 01/12/2013 (mov. 30.2/fls.1). No âmbito do Estado do Paraná, a aposentadoria especial está disciplinada no art. 7º da Emenda Constitucional Estadual 45/19 e pressupõe a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos através de laudo técnico (art. 58, Lei Federal nº 8.213/91)[1]: Art. 7.º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumprido o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. (Destaquei) Importante destacar que em nenhuma hipótese, portanto, a aposentadoria especial poderá derivar exclusivamente da natureza da atividade exercida, sendo imprescindível a efetiva comprovação da exposição à agentes nocivos, de modo que o recebimento de adicional de periculosidade não implica necessariamente no reconhecimento da especialidade do serviço público, uma vez que há independência dos vínculos funcional e previdenciário. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE RISCO. GUARDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADES CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 144, § 8º, DA CRFB/88. PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DOS MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aposentadoria especial de servidor público por exposição à atividade de risco está consagrada como direito previsto no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República, a ser regulamentado por lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a expressão “atividades de risco” a que se refere o constituinte em seu artigo 40, § 4º, II, reclama interpretação no sentido de que somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. Precedentes do Plenário: MI 833 e MI 844, redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgados em 11/6/2015, DJe de 30/9/2015. 3. O pagamento de adicionais ou gratificações por periculosidade, que decorrem de relação de trabalho, bem como o porte de arma de fogo, não implicam, necessariamente, a concessão de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, diante da independência dos vínculos funcional e previdenciário. 4. In casu, o risco eventual da atividade exercida pelos guardas municipais não pode ser considerado inerente do mesmo modo que policiais e agentes penitenciários, mercê de sua função pública constitucional tratar, expressamente, da “proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo município, conforme dispuser a lei” (artigo 144, § 8º, da CRFB/88). 5. A Lei 13.675 /2018, lei ordinária que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não incluiu outros órgãos no rol taxativo previsto no artigo 144, I a V, da CRFB/88, como responsáveis pela segurança pública. Na realidade, tratou de fomentar uma salutar integração entre todas as classes responsáveis pela ordem pública, sendo inviável conferir qualquer interpretação no sentido de tratar as guardas municipais como órgão de segurança pública para conceder-lhes, pela via judicial, o direito à aposentadoria especial. 6. O Poder Legislativo arroga maior capacidade epistêmica e legitimidade democrática para disciplinar a eventual concessão do direito à aposentadoria especial aos guardas municipais. Muito embora os dados empíricos demonstrem a grande violência contra a classe, a eventual exposição a situações de risco não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Deveras, tramita, no Senado Federal, projeto de lei complementar (PLS 214 /2016), que visa a garantir, pela via constitucionalmente adequada, o direito à aposentadoria especial às guardas municipais. 7. A identificação da omissão inconstitucional do Poder Legislativo e sua colmatação pela via injuncional não podem ser indiferentes à autocontenção (judicial self-restraint) e à deferência do Poder Judiciário frente à atividade legislativa democrática. A par da necessidade de se caracterizar a mora legislativa, a intervenção judicial pressupõe uma cuidadosa ponderação entre os bens jurídicos em jogo. 8. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. (MI 6781 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09 /2019) (Destaquei) Neste aspecto, especificamente sobre o cargo de vigia, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no julgamento do Tema nº 1031 (REsp nº 1.931.371)[2], aplicável ao presente caso por analogia, no seguinte sentido: Tema nº 1031: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” (Destaquei) A prova técnica produzida nos autos (mov. 104) constatou que as atividades do Autor consistem na vigilância patrimonial interna do prédio através do monitoramento de câmeras na central de segurança, sem o porte de arma de fogo. No entanto, a conclusão do laudo pericial foi desfavorável, confirmando que o Autor não exerce atividade especial, embora sujeito à periculosidade inerente ao cargo. Assim como exposto alhures, importante destacar que a periculosidade equivalente à função exercida pelo servidor não tem repercussão automática para fins previdenciários. A especialidade, portanto, deriva de uma análise detida das normas previdenciárias e deve ser constatada através de critérios específicos. Por ocasião argumentativa, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência do direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de proteção dos bens serviços e instalações públicas aos guardas civis, no julgamento do Tema nº 1.057 (ARE 1.215.727) [3]. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ. CARGO DE VIGIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DA PARTE AUTORA QUE É FUNDADA PRECIPUAMENTE EM ATIVIDADE DE RISCO (CF, ART. 40, § 4º, II) E NÃO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA (CF, ART. 40, § 4º, III). DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES. AUTOR QUE REALIZA ATIVIDADES SIMILARES ÀQUELAS EXERCIDAS PELOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1057 DE REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002890-81.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.09.2022) (Destaquei) Por todo o exposto, não merece reforma a r. sentença proferida pelo Juízo a quo. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a r. sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. [1]Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) [2]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp? novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1031&cod_tema_final=1031 [3] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5713653 Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Raimundo Nonato da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 21 de fevereiro de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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