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Processo:
0065259-10.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Feb 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). AGENTE DE SEGURANÇA INTERNA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. REQUISITOS DA ESPECIALIDADE NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1031 POR ANALOGIA. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA E GUARDA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO É CAUSA NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. VÍNCULO FUNCIONAL É DIFERENTE DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.