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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004508-86.2024.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0004508-86.2024.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Recorrido(s): SATIKO MIYAKE KABA Relator: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 169, §§1º E 2º DA LEI Nº 11.468/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO (CMTU-LD). NOTIFICAÇÃO PUBLICADA ANTES DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AOS TERRENOS DOS MORADORES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS §§1º E 2º DO ART. 169 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEVE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTOS EM LEI PARA CORRIGIR A INFRAÇÃO IDENTIFICADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA PUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DOCUMENTO INDIVIDUAL, ENDEREÇADO A CADA PROPRIETÁRIO ESPECIFICAMENTE. ART. 394, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA CÓDIGO DE POSTURAS. AUSENTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, RECONHECIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PENAS EVENTUALMENTE IMPOSTAS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A autora, Satiko Miyake Kaba, é viúva de Juvenal Kaba com quem possui, em conjunto, o imóvel situado no Jardim Columbia, parte B, Quadra 14, Lote 42. Segundo narrado em exordial, o reclamante foi autuado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU) por carta (mov. 15.2), em virtude de má conservação do terreno e violação do art. 169 do Código de Posturas Municipal (LM nº 11.468 /2011). Não obstante, alega que a “referida autuação é totalmente indevida, pois não cumpridas as formalidades previstas no Código de Posturas do Município de Londrina (Lei 11.468/2011), bem como pela ausência de notificação válida da autora”. Por este motivo, a parte ajuizou a presente demanda, com o objetivo de declarar a nulidade dos autos de infração nº 19539CR, lavrado pelo CMTU, bem como declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de capina e respectiva multa em relação ao imóvel do interessado (mov. 01.1). A ação foi julgada procedente, conforme projeto de sentença (mov. 29.1) homologado ao mov. 31.1, a fim de “declarar a nulidade do auto de infração narrado à inicial e as penalidades administrativas de multa e serviços de capina correspondentes”. Em suas razões recursais, a CMTU interpôs recurso inominado próprio, argumentando, em síntese, a regularidade do ato administrativo. Nesse sentido, defende que a norma local “ não exige que o prazo para regularização do terreno privado se dê a partir da constatação de irregularidade, além disso, ao texto legal, também não se identifica qualquer exigência acerca de que a notificação para efetuar a limpeza dos lotes seja realizada pessoalmente”. Aponta que a intimação por edital foi realizada adequadamente, não havendo nulidade por ocorrer em momento anterior à fiscalização. De igual modo, explica que após a vistoria e verificada a infração, foi emitida intimação por AR acerca da multa aplicada e da expedição do auto infracional. Alega que a lei não determina que o prazo para normalização do terreno ocorra após a constatação da conduta contra legens, apenas que seja posterior à primeira intimação para que realizassem a limpeza do terreno. Apresentou precedentes deste tribunal (mov. 37.1). Foram apresentadas contrarrazões pela autora (mov. 42.1). Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em determinar a validade dos Autos de Infração nº 19539CR, bem como das multas aplicadas, nos termos do §1º do art. 169 da Lei Municipal nº 11.468 /2011. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO No caso dos autos, a CMTU-LD publicou, em 03/01/2023 (edição nº 4809) notificação por meio do Jornal Oficial de Londrina/PR, a fim de notificar os particulares para que procedessem à limpeza de seus terrenos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e demais penalidades legalmente previstas, nos seguintes termos (mov. 15.2): “NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES O Município de Londrina, Estado do Paraná, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU-LD), em cumprimento aos dispositivos legais previstos no artigo 169 e parágrafos da Lei 11.468/2011 (Código de Posturas do Município), NOTIFICA todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçagem dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2020 sob pena de, além da multa no valor de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento”. (Destaquei). Posteriormente, em fiscalização realizada aos lotes da região, foi constatado, em 18/01 /2023, “que o imóvel de inscrição nº 06010037202610001, situado no JARDIM COLUMBIA SECÇÃO B, quadra 14, lote 42, de propriedade ESPÓLIO DE JUVENAL KABA, CPF (...), encontra- se em mau estado de asseio, na condição de terreno baldio com: MÁ CONSERVAÇÃO E MATO ALTO. Conforme vistoria no local, infringindo o disposto no artigo: 169 da Lei Municipal nº 11.468/2011 (Código de Posturas do Município de Londrina)” (auto de infração nº 19539CR – mov. 15.2, fl. 01). Nesta oportunidade, a notificação de penalidade foi enviada por AR, conforme cópia do comprovante apresentada à fl. 03 do mov. 15.2. Irresignado com a cobrança das multas resultantes do auto infracional, o autor ajuizou a presente demanda declaratória, a qual foi julgada procedente. A seu turno, a CMTU interpôs recurso próprio, com o objetivo de reformar a decisão. Não obstante, da análise dos autos, entendo que não merece reparo a sentença impugnada. Explico. Inicialmente, cumpre mencionar que ao Poder Judiciário não se admite a análise do mérito do processo administrativo, a conveniência ou oportunidade da sanção imposta, pois só lhe é permitido o controle do ato sob a ótica da sua legalidade. Ou seja, cabe ao magistrado tão somente verificar a legalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluída aqui a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do art. 37 da Constituição Federal e art. 27 da Constituição Estadual. Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Da mesma forma, por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que viola a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da administração. Neste sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: [...] Ao Poder Judiciário é dada a competência para julgamento do ato administrativo, somente com vistas ao exercício do controle de legalidade, pois, se adentrasse ao mérito administrativo, em substituição à Administração Pública, demonstraria intromissão na sua atividade, ante o exercício de juízo de valoração quanto à oportunidade e conveniência da prática de ato administrativo. (Apelação Cível no 788.629-5, 5a. Câmara Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 22/08/11). Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Repise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da administração. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: [o] Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade (Direito Administrativo. 25a ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811). Desta feita, em análise ao procedimento de autuação adotado pela CMTU-LD, é possível perceber evidente desrespeito ao rito estabelecido pelo art. 169 do Código de Posturas do Município de Londrina, transcrito abaixo: Art. 169. Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD. §1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados. §2º Expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa no valor de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento. §3º Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta sempre com acréscimo de 20% (vinte por cento), cumulativamente. §4º Deverá ser enviada semestralmente ao responsável pela saúde pública do Ministério Público, lista com o nome dos infratores. Conforme redação do §1º do dispositivo supramencionado, começa a transcorrer o prazo para correção da situação irregular, qual seja, o mal-uso do terreno, a partir “da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município”. Soma-se a esta informação, a segunda parte do mesmo parágrafo, responsável por estabelecer o conteúdo da referida notificação. Note-se que o texto normativo indicou, expressamente, que o edital iria estabelecer aos particulares a obrigação de “que procedam à sua limpeza [da propriedade] e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados”. Ou seja, resta evidente a intenção do legislador no sentido de não apenas individualizar a notificação, vez que devem ser considerados pontualmente os casos em que será necessária a “remoção dos resíduos”, mas principalmente – e o que interesse no presente caso – de que a fiscalização pelo CMTU-LD ocorresse previamente à publicação do edital. Isso porque o próprio dispositivo excepcionou as hipóteses em que seria necessário a remoção de resíduos nas propriedades privadas. Uma vez que esta circunstância deve ser observada no plano fático, a partir da fiscalização às residências particulares, a fim de constar a determinação de correção da infração em eventual edital, não é crível entender que a publicação do ato poderia ser anterior à vistoria pela instituição responsável. Soma-se a este cenário o disposto pelo §2º do art. 169, o qual determina que “ expirado o prazo, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos”. Portanto, transcorridos os 15 (quinze) dias contados a partir da notificação, deve o ente público corrigir a situação irregular, e não realizar uma vistoria inicial para verificar possíveis atos infracionais. Evidente, portanto, a ordem procedimental estabelecida pelo dispositivo, qual seja: vistoria, identificar possível infração, notificar o jurisdicionado para que corrija a situação fática, aguardar o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido em lei e, caso permaneça a má- conservação do terreno, executar o serviço de limpeza e processar o auto de infração a fim de aplicar as penalidades cabíveis. Não foi isso que ocorreu no caso dos autos. Conforme mencionado anteriormente, a CMTU-LD adotou como primeiro passo a publicação de edital de caráter genérico em janeiro de 2023, determinando a todos os cidadãos, indistintamente, que realizassem a limpeza e retirada de possíveis detritos dos terrenos de sua propriedade. Evidente, portanto, que não foi realizada uma vistoria preliminar, ou mesmo a notificação pessoal dos particulares a fim de que pudessem tomar as medidas cabíveis. Pelo contrário, conforme já frisado, a fiscalização ocorreu somente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias. No caso concreto, evidenciada a infração ao Código de Posturas pelos agentes responsáveis, não foi concedido prazo ao responsável para que reparasse a situação – vez que o período já havia se esgotado – partindo-se diretamente à lavratura do auto de infração e aplicação das penalidades. Evidente, portanto, que o cenário em comento não se amolda aos pressupostos legais do próprio art. 169. Ora, não seria razoável fixar período para que o jurisdicionado retifique o estado de seu terreno quando sequer identificada infração que merecesse ser corrigida. Ademais, ainda que assim não o fosse, importa destacar que o próprio caráter genérico do edital publicado impede que este seja reconhecido como válido. Sobre este ponto, transcrevo trecho da fundamentação (mov. 29.1): “Na hipótese dos autos, a Ré alega que foi realizado edital no Jornal Oficial, motivo pelo qual houve cumprimento do requisito legal. Ocorre que, primeiro, referido Jornal foi publicado no início de cada ano, portanto antes mesmo da identificação da ocorrência da infração. O documento de seq. 15.2 informa que a notificação da parte autora teria ocorrido pelo Diário Oficial em 03 de JANEIRO de 2023, quando a situação fática autorizadora da sanção administrativa ocorreu apenas em março /2023. Ora, soa absurdo esperar que a parte autora fosse cientificada para regularizar uma situação irregular mais vários meses antes de sua ocorrência. Ademais, a lei é clara ao estabelecer que a notificação do proprietário se dá após a Administração Pública identificar o ilícito administrativo. Segundo, porque a publicação da forma que se deu se mostra imprestável ao fim que se destinava. Isto porque a mesma se limitou a informar qual é a conduta estabelecida por lei. Não delimitou objetivamente, assim, quais imóveis, proprietários, terrenos e situações a que estava destinado.” Frise-se que o objetivo do §1º do Código de Posturas municipal é, exatamente, dar ciência ao proprietário para regularizar seu imóvel antes de sofrer a sanção administrativa. No entanto, a publicação constante no Jornal Oficial, direcionada a “todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município”, sem individualizar os imóveis ou mesmo apontar as condutas específicas que devem ser corrigidas, não é apta a cientificar a parte autora para que regularize seu terreno. Tal interpretação coaduna-se com o disposto no art. 394, §1º, do Código de Posturas do Município de Londrina, o qual, ao dispor sobre o processo de execução, estabelece que a notificação por meio de edital será feita de modo subsidiário, apenas quando não for conhecido o paradeiro do infrator, in verbis: Art. 394. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de quinze dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias para sua conclusão. §1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público na sede do Município. (Destaquei). Evidente, portanto, a violação aos princípios do contraditório, da publicidade e da ampla defesa. Em casos análogos, tem sido unânime o entendimento deste tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – CMTU – LD. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE. INFRAÇÕES LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AUTUAÇÃO TÍPICA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 532-STF. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL DE FORMA GENÉRICA E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DESTINADA A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE RECONHECIDAS. PRECEDENTES ITERATIVOS DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045376-77.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU. ALEGAÇÕES RECURSAIS REJEITADAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE DE MULTA. CAPINA DE ÁREA PARTICULAR. §1º, ART. 169 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIO CONSOANTE TERMOS DO ART. 373, II, CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma e do TJ/PR quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (…) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0055015-85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.04.2024). Impõe destacar, por fim, que demandar desta mesma natureza vem sendo ajuizadas desde o ano de 2020, sendo que deste então este e. Tribunal de Justiça mantém o entendimento pela nulidade da notificação dos moradores por edital genérico e prévio à vistoria, confira-se alguns casos pontuais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU-LD. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ROÇAGEM EM TERRENOS DAS AUTORAS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA CMTU-LD POR SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA, AINDA, DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DAS AUTORAS. VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE ATOS SANCIONATÓRIOS DO PODER DE POLÍCIA À ENTIDADES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE NOTIFICAÇÃO GERAL PUBLICADA POR EDITAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA PROPRIETÁRIO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA RESERVADA PARA O CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.607/90 (CÓDIGO DE POSTURAS). RECONHECIDA A NULIDADE DOS RESPECTIVAS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ é no sentido de impossibilidade de aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista. Precedentes”. (AgInt no REsp 1741296/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/08/2018). 2. “A Companhia de Trânsito e Urbanização de Londrina (sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado) não possui competência para a lavratura de autos de infração e imposição de multas de trânsito, vez que é vedada a delegação do exercício do Poder de Polícia (sanção) a particulares (TJPR: - 5ª C. Cível - AC - 1366071-8 - Rel. Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 02.06.2015).” (TJPR - 5ª C.Cível - 0073727-36.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 09.07.2019).3. “A notificação feita, genericamente, a todos os proprietários de terrenos, através de único edital, não é suficiente para autorizar, desde logo, a lavratura de auto de infração. A notificação deve ser individual, concedendo ao proprietário do terreno o prazo legal de 15 dias para a regularização. Se não localizado para tanto, poderá ser notificado via edital.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0066311- 46.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.06.2020). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053867-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2020). (Destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPANHIA DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU. COBRANÇA DE SERVIÇO DE CAPINA E DE MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL DE FORMA GENÉRICA E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0047547- 75.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.10.2021). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU-LD) PARA APLICAR MULTA. OFENSA À DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE LIMPEZA DE TERRENO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 169, § 1º, E 394, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011 DE LONDRINA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL GENÉRICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025326- 30.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.08.2023). (Destaquei). Assim, considerada a ausência de notificação válida no caso concreto, resta evidente o vício insanável quando da prolação do auto de infração, bem como das medias adotadas posteriormente pelo ente público. Portanto, acertado o juízo a quo ao reconhecer a nulidade do auto de infração, e a inexigibilidade das cobranças relativas à execução dos serviços de capina e roçagem e respectiva multas deles decorrentes. IV. DISPOSITIVOS E TESE Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos, a fim de preservar a sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração e afastou a exigibilidade das penalidades deles decorrentes, nos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito em seu recurso, condeno a CMTU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Tese de julgamento: o Código de Posturas do Município de Londrina estabeleceu um rito específico para o art. 169, qual seja: vistoria, identificar possível infração, notificar o jurisdicionado para que corrija a situação fática, aguardar o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido em lei e, caso permaneça a má-conservação do terreno, executar o serviço de limpeza e processar o auto de infração a fim de aplicar as penalidades cabíveis. No caso dos autos, a apresentação de intimação genérica em jornal oficial para que todos os munícipes realizem a limpeza de seus imóveis, sendo esta prévia à primeira inspeção, viola o ato normativo de regência. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 07 de fevereiro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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