|
Íntegra do Acórdão
|
Ementa pré-formatada para citação
|
Carregar documento
|
Imprimir/salvar (selecionar)
|
|
Processo:
0005149-35.2023.8.16.0103
(Acórdão)
|
| Segredo de Justiça:
Não |
|
Relator(a):
Luciana Fraiz Abrahao Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
|
| Órgão Julgador:
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais |
| Comarca:
Lapa |
| Data do Julgamento:
Sat Feb 22 00:00:00 BRT 2025
|
| Fonte/Data da Publicação:
Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE. AUXÍLIO REFEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: Trata-se recurso inominado interposto pelo Município de Lapa/PR contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por servidora pública, técnica de enfermagem, visando ao recebimento de valores retroativos referentes ao reajuste do auxílio refeição com relação ao período de agosto a março de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao recebimento dos valores retroativos do auxílio refeição; (ii) estabelecer se é cabível a compensação dos valores pagos concomitantemente a título de auxílio-alimentação e auxílio refeição.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei Municipal 3688/2019 instituiu o auxílio Refeição no valor de R$ 15,00 por dia útil trabalhado, para servidores com jornada diária igual ou superior a 12 horas ou afastamento da sede por período igual ou superior a 6 horas. Já a Lei n. 3973/2022 reajustou o valor do auxílio refeição para R$ 35,00 por dia útil trabalhado a partir de agosto de 2022. 2. A Lei Municipal 3902/22, por sua vez, instituiu o auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00, pago em pecúnia, a partir de janeiro de 2022. 3. Compulsando os autos observa-se que a servidora preenche os requisitos para o recebimento do auxílio refeição, pois exerce o cargo de técnica de enfermagem com jornada de plantão de 12 horas. 4. Conforme os documentos apresentados, verifica-se que que a servidora passou a receber o auxílio-alimentação em janeiro de 2022 concomitante ao auxílio refeição, o qual passou a receber com o valor reajustado apenas em abril de 2023. 5. O lapso temporal de oito meses decorrido entre a publicação da Lei que reajustou o valor do auxílio refeição e a efetiva implantação do valor em benefício da servidora configura evidente perda salarial e prejuízo financeiro, justificando o recebimento dos valores retroativos pleiteados.6. Embora a legislação municipal vede a acumulação do auxílio-alimentação e do auxílio refeição com outros benefícios de espécies semelhantes, verifica-se que o pagamento concomitante das vantagens foi feito por erro da administração na interpretação da lei, criando falsa expectativa de legalidade dos valores recebidos, o que impede a compensação dos valores requerido pelo município, conforme tese firmada no Julgamento do Tema 531/STJ. 7. Ademais, os documentos juntados nos autos dão conta que mesmo após a constatação do equívoco nos pagamentos a administração pública não interrompeu administrativamente o pagamento simultâneo dos benefícios, conduta essa que era esperada da Administração Pública em razão do seu poder de autotutela. IV. DISPOSITIVO E TESE: Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005149-35.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.02.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005149-35.2023.8.16.0103 Recurso Inominado Cível n° 0005149-35.2023.8.16.0103 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa Recorrente(s): Município de Lapa/PR Recorrido(s): MICHELE KNOPIK MULLER Relator: Luciana Fraiz Abrahão ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE. AUXÍLIO REFEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se recurso inominado interposto pelo Município de Lapa/PR contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por servidora pública, técnica de enfermagem, visando ao recebimento de valores retroativos referentes ao reajuste do auxílio refeição com relação ao período de agosto a março de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao recebimento dos valores retroativos do auxílio refeição; (ii) estabelecer se é cabível a compensação dos valores pagos concomitantemente a título de auxílio-alimentação e auxílio refeição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei Municipal 3688/2019 instituiu o auxílio Refeição no valor de R$ 15,00 por dia útil trabalhado, para servidores com jornada diária igual ou superior a 12 horas ou afastamento da sede por período igual ou superior a 6 horas. Já a Lei n. 3973/2022 reajustou o valor do auxílio refeição para R$ 35,00 por dia útil trabalhado a partir de agosto de 2022. 2. A Lei Municipal 3902/22, por sua vez, instituiu o auxílio- alimentação no valor de R$ 200,00, pago em pecúnia, a partir de janeiro de 2022. 3. Compulsando os autos observa-se que a servidora preenche os requisitos para o recebimento do auxílio refeição, pois exerce o cargo de técnica de enfermagem com jornada de plantão de 12 horas. 4. Conforme os documentos apresentados, verifica-se que que a servidora passou a receber o auxílio-alimentação em janeiro de 2022 concomitante ao auxílio refeição, o qual passou a receber com o valor reajustado apenas em abril de 2023. 5. O lapso temporal de oito meses decorrido entre a publicação da Lei que reajustou o valor do auxílio refeição e a efetiva implantação do valor em benefício da servidora configura evidente perda salarial e prejuízo financeiro, justificando o recebimento dos valores retroativos pleiteados. 6. Embora a legislação municipal vede a acumulação do auxílio- alimentação e do auxílio refeição com outros benefícios de espécies semelhantes, verifica-se que o pagamento concomitante das vantagens foi feito por erro da administração na interpretação da lei, criando falsa expectativa de legalidade dos valores recebidos, o que impede a compensação dos valores requerido pelo município, conforme tese firmada no Julgamento do Tema 531 /STJ. 7. Ademais, os documentos juntados nos autos dão conta que mesmo após a constatação do equívoco nos pagamentos a administração pública não interrompeu administrativamente o pagamento simultâneo dos benefícios, conduta essa que era esperada da Administração Pública em razão do seu poder de autotutela. IV. DISPOSITIVO E TESE: Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com o pagamento dos honorários advocatícios estabelecidos em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 55 da lei 9.099/95. Resta o ente público dispensado do pagamento de custas, nos termos da Lei. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Lapa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 21 de fevereiro de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
|
1 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 1
|